Página 63 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 13 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

setembro de 2020, n.º 33.737 de 12 de setembro de 2020, n.º 33.742 de 20 de setembro de 2020, n.º 33.751 de 26 de setembro de 2020, n.º 33.756 de 03 de outubro de 2020, n.º 33.761 de 10 de outubro de 2020, n.º 33.775 de 18 de outubro de 2020, n.º 33.783 de 25 de outubro de 2020, n.º 33.790 de 31 de outubro de 2020, n.º 33.796 de 08 de novembro de 2020, n.º 33.815 de 14 de novembro de 2020, n.º 33.821 de 21 de novembro de 2020, n.º 33.824 de 27 de novembro de 2020, n.º 33.841 de 05 de dezembro de 2020, n.º 33.845 de 11 de dezembro de 2020, n.º 33.846 de 12 de dezembro de 2020, n.º 33.858 de 19 de dezembro de 2020, n.º 33.872 de 26 de dezembro de 2020, n.º 33.899 de 09 de janeiro de 2021, n.º 33.904 de 21de janeiro de 2021, n.º 33.913 de 30 de janeiro de 2021, n.º 33.927 de o6 de fevereiro de 2021, n.º 33.928 de 10 de fevereiro de 2021, n.º 33.936 de 17 de fevereiro de 2021, n.º 33.955 de 26 de fevereiro de 2021, n.º 33.965 de 04 de março de 2021, n.º 33.980 de 12 de março de 2021, n.º 33.992 de 20 de março de 2021, n.º 34.005 de 27 de março de 2021, n.º 34.021 de 04 de abril de 2021, n.º 34.031 de 11 de abril de 2021, n.º 34.037 de 17 de abril de 2021, n.º 34.043 de 24 de abril de 2021, n.º 34.058 de 1º de maio de 2021 e n.º 34.061 de 08 de maio de 2021, que prorrogaram e alteraram as medidas editadas no Decreto Estadual n.º 33.519, de 19 de março de 2020 para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), dispostas no Decreto Estadual n.º 33.510, de 16 de março de 2020, que, por sua vez, decretou situação de emergência em saúde no âmbito estadual, normativos de necessária observância por todos;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n.º 33.627, de 14 de junho de 2020, prorrogou as medidas gerais e regras de isolamento social previstas no Capítulo II do Decreto Estadual n.º 33.608, de 30 de maio de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, incisos I e II, ambos da Constituição Federal, no sentido de que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a competência concorrente da União, Estados, DF e Municípios para adotar medidas de polícia sanitária, como isolamento social, quarentena e restrição de locomoção em razão da pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, II, e art. 24, XII da Constituição Federal, que tratam da competência dos Municípios no que se refere à saúde e à defesa desta;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou em 11 de março do ano de 2020, o estado de pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria nº 188, de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde pela identificação da etiologia dessas ocorrências, bem como a adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88);

CONSIDERANDO que a necessidade de adoção das medidas para obstar a contaminação ou a propagação do novo coronavírus deverá guardar proporcionalidade com a extensão da situação de emergência;

CONSIDERANDO ser a vida do cidadão o direito fundamental de maior expressão constitucional, sendo obrigação do Poder Público, em situações excepcionais, agir com seu poder de polícia para a proteção desse importante direito, adotando todas as ações necessárias;

CONSIDERANDO as recomendações por parte Governo do Estado no Decreto nº. 33.965 de 04 de março de 2021;

CONSIDERANDO o acordado na reunião entre os Prefeitos de Graça, Pacujá e Mucambo no dia 05 de março de 2021;

DECRETA:

Art. 1º . Ficam ratificadas todas as disposições do Decreto Estadual de n. 34.061 de 08 de maio de 2021 no âmbito do Município de Pacujá/CE.

Art. 2º. REGRAS EM VIGOR A PARTIR DE SEGUNDAFEIRA (10 DE MAIO):

O Ceará continua em isolamento social, com toque de recolher de segunda a sexta-feira das 20h às 5h;

Atendimento presencial liberado para café da manhã a partir de 6h em padarias, supermercados e congêneres, valendo também no fim de semana;

Comércio de ruas e serviços, como restaurantes e barracas de praia, funcionam das 10h às 16h. Aos fins de semana, o funcionamento será das 10h às 15h;

Toque de recolher, aos fins de semana, das 19h às 5h; Construção civil pode iniciar as atividades a partir das 7h;

Atividades físicas individuais podem ser realizadas em espaços públicos e abertos;

Aulas presenciaisnas escolas estão permitidas até o 9º ano do ensino fundamental;

Academias de ginástica podem funcionar das 6h às 18h;

Igrejas e templos podem funcionar com 25% da capacidade, inclusive nos fins de semana.

É permitido no Ceará

· Indústria, Construção civil Serviços de órgãos de imprensa e meios de comunicação e telecomunicação em geral

· Estabelecimentos médicos, odontológicos para serviços de emergência, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, clínicas de fisioterapia e de vacinação;

· Serviços de “drive thru” em lanchonetes e estabelecimentos congêneres;

· Lojas de conveniências de postos de combustíveis

· Lojas de departamento que possuam, comprovadamente, setores destinados à venda de produtos alimentícios;

· Comércio de material de construção;

· Correios;

· Distribuidoras e revendedoras de água e gás;

· Distribuidores de energia elétrica, serviços de telecomunicações;

· Segurança privada;

· Postos de combustíveis;

· Funerárias;

· Estabelecimentos bancários;

· Lotéricas;

· Padarias

· Clínicas veterinárias;

· Lojas de produtos para animais;

· Oficinas

· Restaurantes, oficinas em geral e de borracharias situadas na Linha Verde de Logística

· Às instituições religiosas será permitido o atendimento individual para fins de assistência a fiéis;

Art. 3º. Permanecem suspensas por prazo indeterminado as aulas presenciais nas escolas da rede municipal de ensino público de Pacujá.

Art. 4º. O calendário escolar, as atividades remotas e a carga horária do ensino público municipal obedecerão ao disposto em normativo específico expedido pela Secretaria Municipal de Educação, considerando as instruções remetidas pelos órgãos superiores e normativos vigentes, inclusive o disposto no art. 32, § 4º, da Lei Federal n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.