Página 65 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 13 de Setembro de 2021

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Art. 1º. Ficam ratificadas todas as disposições do Decreto Estadual de n. 34.061 de 08 de maio de 2021 no âmbito do Município de Pacujá/CE.

Art. 2º. REGRAS EM VIGOR A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA (17 DE MAIO):

O Ceará continua em isolamento social, com toque de recolher de segunda a sexta-feira das 20h às 5h;

Atendimento presencial liberado para café da manhã a partir de 6h em padarias, supermercados e congêneres, valendo também no fim de semana;

Comércio de ruas e serviços, como restaurantes e barracas de praia, funcionam das 10h às 16h. Aos fins de semana, o funcionamento será das 10h às 15h;

Toque de recolher, aos fins de semana, das 19h às 5h; Construção civil pode iniciar as atividades a partir das 7h;

Atividades físicas individuais podem ser realizadas em espaços públicos e abertos;

Aulas presenciaisnas escolas estão permitidas até o 9º ano do ensino fundamental;

Academias de ginástica podem funcionar das 6h às 18h;

Igrejas e templos podem funcionar com 25% da capacidade, inclusive nos fins de semana.

É permitido no Ceará

· Indústria, Construção civil Serviços de órgãos de imprensa e meios de comunicação e telecomunicação em geral

· Estabelecimentos médicos, odontológicos para serviços de emergência, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, clínicas de fisioterapia e de vacinação;

· Serviços de “drive thru” em lanchonetes e estabelecimentos congêneres;

· Lojas de conveniências de postos de combustíveis

· Lojas de departamento que possuam, comprovadamente, setores destinados à venda de produtos alimentícios;

· Comércio de material de construção;

· Correios;

· Distribuidoras e revendedoras de água e gás;

· Distribuidores de energia elétrica, serviços de telecomunicações;

· Segurança privada;

· Postos de combustíveis;

· Funerárias;

· Estabelecimentos bancários;

· Lotéricas;

· Padarias

· Clínicas veterinárias;

· Lojas de produtos para animais;

· Oficinas

· Restaurantes, oficinas em geral e de borracharias situadas na Linha Verde de Logística

· Às instituições religiosas será permitido o atendimento individual para fins de assistência a fiéis;

Art. 3º. Permanecem suspensas por prazo indeterminado as aulas presenciais nas escolas da rede municipal de ensino público de Pacujá.

Art. 4º. O calendário escolar, as atividades remotas e a carga horária do ensino público municipal obedecerão ao disposto em normativo específico expedido pela Secretaria Municipal de Educação, considerando as instruções remetidas pelos órgãos superiores e normativos vigentes, inclusive o disposto no art. 32, § 4º, da Lei Federal n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 17 de maio de 2021 .

RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO

Prefeito Municipal de Pacujá-CE

Publicado por:

Augusto Denner Araújo Leôncio Código Identificador: DF77FFB0

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 034/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021.

DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

Considerando, a irreparável perda pelo falecimento de nosso amigo ANTONIO MELO MOURÃO.

Considerando que o mesmo exerceu o cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ E VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ.

Art. 1º . - Fica DECRETADO luto oficial os dias 18,19 e 20 de Maio de 2021.

Art. 2º. – Este decreto entra vigência na data de sua publicação, revogando as disposições e contrário.

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 18 de Maio de 2021.

RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO

Prefeito Municipal de Pacujá

Publicado por:

Augusto Denner Araújo Leôncio Código Identificador: 11623D81

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 035/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre Nucleação de Escolas Públicas Municipais de Pacujá e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pacujá , RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO , no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 62, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB, em seus Artigos 10 e 11, determina, como incumbência do Estado e dos Municípios: organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições de seu sistema de ensino, integrando-se às políticas e planos educacionais da União e dos Estados e exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

CONSIDERANDO, os municípios, como entes federados plenos, têm autonomia para organizar, no plano local, a educação infantil e o ensino fundamental;

CONSIDERANDO, que nucleação é a reorganização do parque escolar público, concentrando várias escolas sob a coordenação unificada de uma que será denominada Escola-Pólo, garantidas a qualidade e a eficiência da gestão;

CONSIDERANDO, que algumas Escolas da Rede Municipal de Ensino com funcionamento normal não dispõem de ato específico de criação;

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o DECRETO 031/2017 DE 19 DE JUNHO DE 2017.

Art. 2º - As Escolas da Rede Municipal de Ensino ficam Nucleadas da Seguinte forma:

Escola Pólo: Maria Edna Alves EEIF