Página 67 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 13 de Setembro de 2021

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CONSIDERANDO que a necessidade de adoção das medidas para obstar a contaminação ou a propagação do novo coronavírus deverá guardar proporcionalidade com a extensão da situação de emergência;

CONSIDERANDO ser a vida do cidadão o direito fundamental de maior expressão constitucional, sendo obrigação do Poder Público, em situações excepcionais, agir com seu poder de polícia para a proteção desse importante direito, adotando todas as ações necessárias;

CONSIDERANDO as recomendações por parte Governo do Estado no Decreto nº. 33.965 de 04 de março de 2021;

CONSIDERANDO o acordado na reunião entre os Prefeitos de Graça, Pacujá e Mucambo no dia 05 de março de 2021;

DECRETA:

Art. 1º . Ficam ratificadas todas as disposições do Decreto Estadual de n. 34.83 de 22 de maio de 2021 no âmbito do Município de Pacujá/CE.

Art. 2º. Além das medidas previstas no citado Decreto Estadual, no período de 24 a 30 de maio, estão proibidos no Município de Pacujá/CE:

I – Feiras de qualquer natureza e aglomeração ou circulação de pessoas em espaços públicos ou privados, tais como praças, calçadões, ressalvado o uso para a prática esportiva individual, deslocamentos imprescindíveis ou acesso atividades essenciais, observado o disposto nos Decretos Estaduais;

II – Festas ou eventos de qualquer natureza, conforme previsão no art. 3º, § 1º, inciso II, do Decreto Estadual nº 33.965, de 04 de março de 2021;

III – Treinos ou torneios de futebol;

IV – Venda de bebida alcóolica em qualquer estabelecimento comercial.

Art. 3º. Fica decretado o isolamento social rígido no Município de Pacujá das 22h de sábado às 5h de segunda-feira como importante medida no enfrentamento à Covid-19.

Parágrafo único. No período indicado no caput, poderão funcionar, respeitada a limitação de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade:

I – padarias, de 7h às 12h;

II - farmácias e postos de combustíveis, de 7h às 20h.

Art. 4º. Permanecem suspensas por prazo indeterminado as aulas presenciais nas escolas da rede municipal de ensino público de Pacujá.

Art. 5º. O calendário escolar, as atividades remotas e a carga horária do ensino público municipal obedecerão ao disposto em normativo específico expedido pela Secretaria Municipal de Educação, considerando as instruções remetidas pelos órgãos superiores e normativos vigentes, inclusive o disposto no art. 32, § 4º, da Lei Federal n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 23 de maio de 2021 .

RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO

Prefeito Municipal de Pacujá-CE

Publicado por:

Augusto Denner Araújo Leôncio Código Identificador: A45CAC02

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 037/2021, DE 30 DE MAIO DE 2021

DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE ALGUMAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO, EM CONSONÂNCIA COM DECRETO ESTADUAL N. 34.089/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ-CE, RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM AS PRERROGATIVAS INERENTES AO CARGO:

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais n.º 11, de 23 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde no âmbito do Município de Pacujá, n.º 12, de 30 de março de 2020, n.º 14, de 06 de abril de 2020, n.º 16, de 17 de abril de 2020, n.º 17 de 20 de abril de 2020, n.º 18 de 30 de abril de 2020, n.º 21 de 05 de maio de 2020, n.º 22 de 20 de maio de 2020, n.º 24 de 31 de maio de 2020, n.º 27 de 07 de junho de 2020, n.º 028 de 14 de junho de 2020, n.º 030 de 21 de junho de 2020, n.º 031de 28 de junho de 2020, n.º 033 de 05 de julho de 2020, n.º 034 de 12 de julho de 2020, n.º 036 de 19 de julho de 2020, n.º 038 de 26 de julho de 2020, n.º 039 de 02 de agosto de 2020, n.º 041 de 09 de agosto de 2020, n.º 042 de 16 de agosto de 2020, n.º 044 de 23 de agosto de 2020, n.º 045 de 30 de agosto de 2020, n.º 047 de 06 de setembro de 2020, n.º 047.1 de 13 de setembro de 2020, n.º 049 de 20 de setembro de 2020, n.º 050 de 27 de setembro de 2020, n.º 053 de 04 de outubro de 2020, n.º 054 de 11 de outubro de 2020, n.º 055 de 18 de outubro de 2020, n.º 055 de 25 de outubro de 2020, nº 056 de 25 de outubro de 2020, nº 057 de 1º de novembro de 2020, nº 059 de 08 de novembro de 2020, nº 060 de 15 novembro de 2020, nº 061 de 22 de novembro de 2020, nº 062 de 29 de novembro de 2020, nº 065 de 06 de dezembro de 2020, nº 067 de 13 de dezembro de 2020, nº 068 de 20 de dezembro de 2020, nº 069 de 27 de dezembro de 2020, nº 002 de 04 de janeiro de 2021, nº 005 de 1º de fevereiro de 2021, nº 008 de 18 de fevereiro de 2021, nº 009 de 1º de março de 2021, nº 011 de 08 de março de 2021, nº 012 de 12 de março de 2021, nº 015 de 22 de março de 2021, nº 017 de 29 de março de 2021, nº 021 de 05 de abril de 2021, nº 022 de 13 de abril de 2021, nº 023 de 19 de abril de 2021, nº 024 de 26 de abril de 2021, nº 029 de 03 de maio de 2021, nº 032 de 10 de maio de 2021, nº 033 de 17 de maio de 2021 e nº 038 de 23 de maio de 2021, que prevêem uma série de medidas de enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Estaduais n.º 33.530, de 28 de março de 2020, n.º 33.536, de 05 de abril de 2020, n.º 33.544, de 19 de abril de 2020, n.º 33.575, de 05 de maio de 2020, n.º 33.595, de 20 de maio de 2020, n.º 33.608, de 30 de maio de 2020, n.º 33.617, de 06 de junho de 2020, n.º 33.627, de 13 de junho de 2020, n.º 33.631, de 20 de junho de 2020, n.º 33.637, de 27 de junho de 2020, n.º 33.645, de 03 de julho de 2020, n.º 33.671, de 11 de julho de 2020, n.º 33.684, de

18 de julho de 2020, n.º 33.693, de 25 de julho de 2020, n.º 33.700, de 1º de agosto de 2020, n.º 33.709, de 09 de agosto de 2020, n.º 33.717, de 15 de agosto de 2020, n.º 33.722, de 22 de agosto de 2020, n.º 33.730, de 29 de agosto de 2020, n.º 33.736, de 05 de setembro de 2020, n.º 33.737 de 12 de setembro de 2020, n.º 33.742 de 20 de setembro de 2020, n.º 33.751 de 26 de setembro de 2020, n.º 33.756 de 03 de outubro de 2020, n.º 33.761 de 10 de outubro de 2020, n.º 33.775 de 18 de outubro de 2020, n.º 33.783 de 25 de outubro de 2020, n.º 33.790 de 31 de outubro de 2020, n.º 33.796 de 08 de novembro de 2020, n.º 33.815 de 14 de novembro de 2020, n.º 33.821 de 21 de novembro de 2020, n.º 33.824 de 27 de novembro de 2020, n.º 33.841 de 05 de dezembro de 2020, n.º 33.845 de 11 de dezembro de 2020, n.º 33.846 de 12 de dezembro de 2020, n.º 33.858 de 19 de dezembro de 2020, n.º 33.872 de 26 de dezembro de 2020, n.º 33.899 de 09 de janeiro de 2021, n.º 33.904 de 21de janeiro de 2021, n.º 33.913 de 30 de janeiro de 2021, n.º 33.927 de o6 de fevereiro de 2021, n.º 33.928 de 10 de fevereiro de 2021, n.º 33.936 de 17 de fevereiro de 2021, n.º 33.955 de 26 de fevereiro de 2021, n.º 33.965 de 04 de março de 2021, n.º 33.980 de 12 de março de 2021, n.º 33.992 de 20 de março de 2021, n.º 34.005 de 27 de março de 2021, n.º 34.021 de 04 de abril de 2021, n.º 34.031 de 11 de abril de 2021, n.º 34.037 de 17 de abril de 2021, n.º 34.043 de 24 de abril de 2021,