Página 71 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 8 meses
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quadro de avisos da Secretaria Municipal de Educação e no Diário Oficial AMM, a partir do dia 13/09/2021.

1.7 Impugnações ao Edital poderão ser feitas até 02 (dois) dias após a sua publicação e deverão ser apresentadas na Secretaria Municipal de Educação com endereço na Avenida Getúlio Vargas, nº 4.798, bairro Carneirinhos – João Monlevade/MG.

1.8 Para a participação neste Processo Seletivo não será cobrada taxa de inscrição.

2. DAS VAGAS

Os profissionais classificados neste processo seletivo serão admitidos conforme a necessidade da Administração Pública.

3. DAS ESPECIFICAÇÕES DA FUNÇÃO

3.1. Requisitos, jornada de trabalho, remuneração, local de trabalho e direito do contrato, de acordo com a tabela:




Função 

Secretário escolar 

Vagas 

Cadastro reserva 

Requisitos/Qualificação 

Ensino Médio Completo
(Na hipótese de não cumprimento desse requisito, o
candidato será eliminado) 

Carga Horária 

40 (quarenta) horas semanais distribuídas em calendário de
horários estabelecidos pelas Unidades Escolares 

Remuneração 

R$ 10,47 h/a (dez reais e quarenta e sete centavos) 

Local de Trabalho 

Unidades Escolares do Município de João Monlevade 

Dos direitos do contratado 

Os direitos do candidato contratado serão os previstos no
art. 8º, da Lei Municipal nº 2.011/2012 

3.1.1. O cargo de Secretário Escolar será preenchido por elemento portador de registro profissional no órgão competente ou, na falta deste, mediante autorização especial da Superintendência Regional de Ensino, após classificação por esse edital.

3.1.2 A remuneração do Secretário Escolar é equivalente a 45 horas/aula do Professor nível PII.

4. DAS ATRIBUIÇÕES A SEREM REALIZADAS PELOS CONTRATADOS

4.1 São atribuições a serem realizadas pelos contratados:

4.1.1 Cabe ao Secretário Escolar

a) coordenar e executar as tarefas decorrentes dos encargos da secretaria;

b) organizar e manter em dia o protocolo, o arquivo escolar, o registro de assentamento

dos alunos, de forma a permitir, em qualquer época, a verificação da identidade e

regularidade da vida escolar do aluno e autenticidade dos documentos escolares;

c) organizar e manter em dia a coletânea de leis, regulamentos, diretrizes, portarias,

circulares, resoluções e demais documentos;

d) redigir a correspondência que lhe for confiada, lavrar atas e termos, nos livros próprios;

e) rever todo o expediente a ser submetido ao despacho do diretor;

f) elaborar relatórios e processos a serem encaminhados às autoridades superiores;

g) apresentar ao diretor, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser assinados;

h) coordenar e supervisionar as atividades referentes à matrícula, transferência,

adaptação e conclusão de curso;

i) zelar pelo uso adequado e conservação dos bens materiais distribuídos à secretaria;

j) manter sigilo sobre assuntos pertinentes ao serviço.

k) responder ao censo escolar anual;

l) realizar outras atividades correlatas com a função;

m) executar outras atividades afins.

5. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO

5.1 A vigência do contrato de trabalho será pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez, a critério da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 2.011/2012 e suas alterações.

6. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS

6.1 São requisitos para preenchimento das vagas:

6.1.1. Ter, na data da contratação, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos.

6.1.2. Estar em dia com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, com o serviço militar.

6.1.3. Ter concluído Nível Médio.

6.1.4. Não possuir avaliação de desempenho insatisfatória a partir de 2016.

6.1.5. Estar no gozo dos direitos civis e políticos.

6.1.6. Gozar de boa saúde, física e mental.

6.1.7. Não registrar condenação criminal ou de improbidade administrativa com trânsito em julgado.

6.1.8. Não ter prestado serviços para este município, através de contrato temporário encerrado há menos de 3 (três) meses da data da efetiva convocação deste processo seletivo de acordo com a Lei Municipal 2011/2012 e suas alterações.

6.1.9. Nos termos da legislação Municipal 2011/2012, em seu artigo 5º, não poderão participar deste processo seletivo servidores da administração direta ou indireta do Município, salvo nas hipóteses de cumulação legal de cargos públicos previstas na Constituição Federal.

6.1.10. Não ter sido demitido do serviço público por justa causa.

7. DA INSCRIÇÃO

Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos, nos termos deste edital.

A inscrição será realizada EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico (internet). Para se inscrever, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico da prefeitura no qual constam o Edital e a Ficha de Inscrição Online.

A inscrição pela internet estará disponível a partir de 08h do dia 20/09/2021 às 23h59min do dia 24/09/2021, ininterruptamente, 24 horas por dia, considerando o horário oficial de Brasília/DF.

É de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato o completo e correto preenchimento dos dados da ficha de inscrição.

A Prefeitura Municipal de João Monlevade não se responsabilizará por eventuais prejuízos causados pelo preenchimento incorreto dos dados de inscrição, nem pela inscrição não efetivada por motivos de ordem técnica, falhas de comunicação ou congestionamento de linhas de comunicação que impossibilitem a transferência dos dados ou a impressão dos documentos.

Após o preenchimento da ficha de inscrição via internet, o candidato deverá OBRIGATORIAMENTE imprimir o COMPROVANTE DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO, para fins de apresentação em caso de recurso.

É obrigatória a assinatura do candidato no Comprovante de Pedido de Inscrição deste Processo Seletivo Simplificado, sob pena de indeferimento da inscrição.