Página 73 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 3 meses
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16.6. A rescisão do contrato ocorrerá em conformidade com as disposições do Art. 11, da Lei nº 2011/2012.

16.7.1. A ocorrência de faltas injustificadas no mês, em número igual ou superior a 30 (trinta) dias, será compreendida entre as hipóteses de infração disciplinar para dispensa.

16.8. O desempenho que não recomende a permanência do servidor, após avaliação feita pela respectiva Direção, será compreendido como ausência de interesse público na continuidade do contrato.

16.9. O candidato que desistir da vaga após a designação ficará impedido de participar de nova designação, conforme Lei nº 2011/2012 e suas alterações.

João Monlevade, 13 de setembro de 2021.

MARIA DO SAGRADO CORAÇÃO RODRIGUES SANTOS

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

CRONOGRAMA DE DATAS E PRAZOS

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – 08/2019SME

DESCRIÇÃO DAS AÇÕES PERÍODO

Publicação do EDITAL 13/09/2021

Período de Inscrição 20/09/2021 a 24/09/2021

Divulgação da Classificação Preliminar 29/09/2021

Recurso 30/09/2021 e 1º/10/2021

Divulgação da Classificação Final 05/10/2021

O cronograma acima poderá sofrer alterações, dependendo do número de inscritos, do número de recursos e por decisão da Comissão de Processo Seletivo.

Publicado por:

Luisa Florencio

Código Identificador: E6B19BEB

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

RETIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE

TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO

MONLEVADE E A ASSOCIAÇÃO MARIA EFIGÊNIA – LEI

13.019/14.

João Monlevade, 10 de setembro de 2021.

Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social

OSC: AME- ASSOCIAÇÃO MARIA EFIGÊNIA - CNPJ sob nº 19.053.246/0001-50

Objeto: Possibilitar a realização das ações previstas no projeto ―ReprogrAME - Mudar é Preciso‖, utilizando recursos do Fundo Municipal para Infância e a Adolescência (FMIA/JM), conforme RESOLUÇÃO nº 003/2021/ CMDCA/JM.

Vigência: 1º de outubro de 2021 a 31 de março de 2022.

Valor Global: R$ 39.999,94 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais, noventa e quatro centavos) a ser repassado em parcela única.

ONDE SE LÊ:

Dotação orçamentária: 08.243.0805.2038 – 3.3.50.4300 – FICHA 357, FONTE 1.00

LEIA-SE:

Dotação orçamentária: 08.243.0805.2038 – 3.3.50.4100 – FICHA 322, FONTE 1.00

Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de Chamamento Público.

Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.

Considerando que o inciso II, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento P blico ―nos casos de guerra, calamidade p blica, grave perturbação da ordem p blica ou ameaça paz social‖.

Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento P blico ―no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política‖.

A AME- ASSOCIAÇÃO MARIA EFIGÊNIA é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados e também não são remunerados. Está previsto no Estatuto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição e a escrituração está de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo plenamente aos critérios do art. , I, da Lei 13.019/2014.

O repasse do recurso oriundo do FMIA possibilitará a execução do projeto ―ReprogrAME - Mudar é Preciso‖, para realizar ações para segurança alimentar vinculada à manipulação da multimistura (farinha nutricional) destinadas às crianças e adolescentes, bem como seus familiares; adaptar e organizar o espaço físico de modo a melhorar as condições de trabalho e habitabilidade da sede, tendo como consequência melhorias no processo de mistura, envase, identificação e armazenamento da multimistura; adequar o processo de gestão organizacional focado no cadastramento do público atendido e realizar o atendimento e entrega de forma controlada da multimistura aos beneficiários.

Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo de Parceria, sob a modalidade de Termo de Fomento, conforme artigo , VII da Lei 13.019/2014.

Diante o exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração de Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.

MARINETE DA SILVA MORAIS

Secretária Municipal de Assistência Social

Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Luisa Florencio

Código Identificador: 7A64BF81