Página 74 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 3 meses
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MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

RETIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE

TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E

AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE –

APAE – LEI 13.019/14. JOÃO MONLEVADE, 10 DE

SETEMBRO DE 2021.

Órgão Responsável: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

OSC: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE

CNPJ: 19.155.282/0001-24.

Objeto: Possibilitar a realização das ações previstas no projeto ―Adequando espaços Terapêuticos em tempos de pandemia da COVID -19‖, utilizando recursos do Fundo Municipal para Infância e a Adolescência (FMIA/JM), conforme RESOLUÇÃO nº 003/2021/ CMDCA/JM.

Vigência: 1º de outubro de 2021 a 31 de março de 2022.

Valor Global: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser repassado em parcela única.

ONDE SE LÊ:

Dotação orçamentária: 08.243.0805.2038 – 3.3.50.4300 – FICHA 357, FONTE 1.00

LEIA-SE:

Dotação orçamentária: 08.243.0805.2038 – 3.3.50.4100 – FICHA 322, FONTE 1.00

Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.

Considerando que o inciso II, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento P blico ―nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem p blica ou ameaça paz social‖.

Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento P blico ―no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política‖.

A APAE de João Monlevade é a única entidade filantrópica que presta serviços de reabilitação à pessoa com deficiência intelectual e múltipla no município de João Monlevade. O serviço de saúde da APAE passa a ser SERDI - Serviço Especializado de Reabilitação em Deficiência Intelectual que se constitui como referência em habilitação/reabilitação das pessoas com Deficiência Intelectual e TEA.

O repasse do recurso oriundo do FMIA possibilitará a execução do projeto ―Adequando espaços Terapêuticos em tempos de pandemia da COVID -19‖ cujo objetivo é a ampliação e adequação dos espaços físicos da instituição de forma a permitir atendimento com excelência e de acordo com os protocolos sanitários para diminuir a disseminação e a contaminação pelo vírus e garantir segurança e proteção aos usuários e funcionários.

A instituição parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, que também não são remunerados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. , I, da Lei 13.019/2014. Não obstante, encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social.

Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.

MARINETE DA SILVA MORAIS

Secretária Municipal de Assistência Social

Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Luisa Florencio

Código Identificador: 1D7F1CD2

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

RETIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE

TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APASMON – LEI 13.019/14. JOÃO MONLEVADE, 10 DE

SETEMBRO DE 2021.

Órgão Responsável: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

OSC: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS- MON

CNPJ: 04.280.580/0001-79

Objeto: Possibilitar a realização das ações previstas no projeto ―RecriAr‖, utilizando recursos do Fundo Municipal para Infância e a Adolescência (FMIA/JM), conforme RESOLUÇÃO nº 003/2021/ CMDCA/JM.

Vigência: 1º de outubro de 2021 a 31 de março de 2022.

Valor Global: R$ 39.967,28 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais, vinte e oito centavos), a ser repassado em parcela única.

ONDE SE LÊ:

Dotação orçamentária: 08.243.0805.2038 – 3.3.50.4300 – FICHA 357, FONTE 1.00

LEIA-SE:

Dotação orçamentária: 08.243.0805.2038 – 3.3.50.4100 – FICHA 322, FONTE 1.00

Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público.

Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.

Considerando que o inciso II, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento P blico ―nos casos de guerra, calamidade p blica, grave perturbação da ordem p blica ou ameaça paz social‖.