Página 75 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 3 meses
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Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento P blico ―no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política‖.

A APAS-MON é uma entidade que oferece serviços para pessoas com deficiência auditiva e seus familiares, priorizando o surdo, não faz distinção de nacionalidade, situação econômica financeira, sexo, cor, crença política e religião, luta pela defesa dos direitos socioassistenciais, viabilizando lhes o acesso à Educação, à Saúde, ao Lazer, ao Esporte, à Qualificação Profissional e à Inserção no Mercado de Trabalho, através de projetos e programas sociais, com parcerias junto às Empresas Privadas, Públicas e Organizações da Sociedade Civil O repasse do recurso oriundo do FMIA possibilitará a execução do projeto ―Recri-Ar‖ cujo objetivo é minimizar os impactos negativos causados pela COVID 19, adequando o espaço físico e proporcionando ações socioeducativas com crianças e adolescentes e seus familiares, através da contratação de 03 (três) profissionais especialistas para um trabalho de conscientização quanto à necessidade de cuidados físico, emocional e mental diante da pandemia.

A instituição parceira é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, que também não são remunerados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. , I, da Lei 13.019/2014. Não obstante, encontra-se inscrita no Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente, Conselho Municipal de Saúde e Conselho Municipal da Assistência Social.

Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo. Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do ―Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento P blico‖, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.

MARINETE DA SILVA MORAIS

Secretária Municipal de Assistência Social

Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Luisa Florencio

Código Identificador: 0F3F9C54

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

RETIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE

TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS

DO BAIRRO DO CRUZEIRO CELESTE – LEI 13.019/14.

João Monlevade, 10 DE SETEMBRO de 2021.

Órgão Responsável: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OSC: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO DO CRUZEIRO CELESTE

CNPJ: 23.947.138.0001/06

Objeto: Possibilitar a realização das ações previstas no projeto ―Crianças e Adolescentes Acolhidos‖, utilizando recursos do Fundo Municipal para Infância e a Adolescência (FMIA/JM), conforme RESOLUÇÃO nº 003/2021/ CMDCA/JM.

Vigência: 1º de outubro de 2021 a 31 de março de 2022.

Valor Global: R$ 39.993,89 (Trinta e nove mil, novecentos e noventa e três reais, oitenta e nove centavos), a ser repassado em parcela única. ONDE SE LÊ:

Dotação orçamentária: 08.243.0805.2038 – 3.3.50.4300 – FICHA 357, FONTE 1.00

LEIA-SE:

Dotação orçamentária: 08.243.0805.2038 – 3.3.50.4100 – FICHA 322, FONTE 1.00

Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.

Considerando que o inciso II, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento P blico ―nos casos de guerra, calamidade p blica, grave perturbação da ordem p blica ou ameaça paz social‖.

Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento P blico ―no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política‖. A Associação dos Amigos do Bairro Cruzeiro foi fundada em 30 de novembro de 1986 e teve como objetivo inicial conseguir serviços essenciais para o desenvolvimento humano, como o abastecimento de água e esgoto para os bairros próximos. Atualmente, com sede no Bairro São José, conta com a ajuda do CREAS, PSF, Escola Promorar e da Creche local, no sentido de acompanhamento familiar, encaminhamentos para demais serviços ofertados pelo município, orientações e fortalecimento de vínculos.

O repasse do recurso oriundo do FMIA possibilitará a execução do projeto ―Crianças e Adolescentes Acolhidos‖ cujo objetivo é garantir a dignidade das crianças e adolescentes da região atendida, por meio de distribuição de cestas básicas, fornecimento de gás de cozinha e adequação do espaço físico da sede para um possível retorno às atividades presenciais, proporcionando mais segurança com a instalação de grades e adequação do espaço exterior, reduzindo o risco de imprevistos, além de fornecer um espaço ao ar livre acessível para brincadeiras.

A instituição parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, que também não são remunerados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. , I, da Lei 13.019/2014. Não obstante, encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social.

Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo de Fomento.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.

MARINETE DA SILVA MORAIS

Secretária Municipal de Assistência Social

Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura