Página 76 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 3 meses
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Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Luisa Florencio

Código Identificador: DB21473A

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

RETIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE

TERMO DE FOMENTO COM A CÁRITAS DIOCESANA DE

ITABIRA– LEI 13.019/14.

João Monlevade, 10 de setembro de 2021.

Órgão Responsável: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OSC: CÁRITAS DIOCESANA DE ITABIRA

CNPJ: 20.962.437/0001-13

Objeto: Possibilitar a realização das ações previstas no projeto ―Educar para o Bem Viver‖, utilizando recursos do Fundo Municipal para Infância e a Adolescência (FMIA/JM), conforme RESOLUÇÃO nº 003/2021/ CMDCA/JM.

Vigência: 1º de outubro de 2021 a 31 de março de 2022.

Valor Global: R$ 27.410,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e dez reais) a ser repassado em parcela única.

ONDE SE LÊ:

Dotação orçamentária: 08.243.0805.2038 – 3.3.50.4300 – FICHA 357, FONTE 1.00

LEIA-SE:

Dotação orçamentária: 08.243.0805.2038 – 3.3.50.4100 – FICHA 322, FONTE 1.00

Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público.

Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.

Considerando que o inciso II, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento P blico ―nos casos de guerra, calamidade p blica, grave perturbação da ordem p blica ou ameaça paz social‖.

Considerando que o inciso II, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento P blico ―nos casos de guerra, calamidade p blica, grave perturbação da ordem pública ou ameaça paz social‖.

Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento P blico ―no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política‖.

A Cáritas Diocesana de Itabira atende diretamente crianças, adolescentes e famílias de forma contínua, permanente e planejada, por meio de um conjunto de serviços e ações complementares (projetos) que atendem públicos oriundos de todos os territórios urbano e rural dos municípios onde atua. Nesta perspectiva e sobretudo neste contexto pandêmico faz-se urgente ações que possibilitem às crianças e adolescentes pertencentes a grupos mais vulneráveis, sonhar um futuro melhor e fazer realidade a sociedade do Bem Viver.

O Projeto ―Educar para o Bem Viver‖ visa trabalhar o fortalecimento dos vínculos na convivência familiar e comunitária, a participação cidadã, a construção de novos conhecimentos, a formação de atitudes e valores, tais como a pluralidade e a singularidade, visando assim, diminuir a porcentagem desta população exposta a situações onde seus direitos são violados sistematicamente.

O repasse do recurso oriundo do FMIA possibilitará a execução do projeto ―Educar para o Bem Viver‖, cujo objetivo é minimizar os impactos negativos causados pela COVID 19, através da aquisição de dois bebedouros para atender o público dos bairros Sion e do Nova Monlevade, distribuir cestas básicas a 25 (vinte e cinco) famílias durante 6 (seis) meses para garantir a segurança alimentar de crianças e adolescentes e adquirir equipamentos, conjuntos de mesas e cadeiras de plásticos para adequar o espaço de acolhida das crianças e adolescentes, proporcionando melhoria do ambiente para o retorno das atividades grupais.

A instituição parceira é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, que também não são remunerados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. , I, da Lei 13.019/2014. Não obstante, encontra-se inscrita no Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente, Conselho Municipal de Saúde e Conselho Municipal da Assistência Social.

Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse p blico para a celebração do ―Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento P blico‖, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.

MARINETE DA SILVA MORAIS

Secretária Municipal de Assistência Social

Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº

13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Luisa Florencio

Código Identificador: 9E0B4190

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

RETIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE

TERMO DE FOMENTO COM O PROJETO VIDA NOVA – LEI 13.019/14. JOÃO MONLEVADE, 10 DE SETEMBRO DE 2021.

Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social

OSC: PROJETO VIDA NOVA- CNPJ: 23.945.595/0001-53

Objeto: Possibilitar a realização das ações previstas no projeto ―Protegendo a criança‖, utilizando recursos do Fundo Municipal para Infância e a Adolescência (FMIA/JM), conforme RESOLUÇÃO nº 003/2021/ CMDCA/JM.

Vigência: 1º de outubro de 2021 a 31 de março de 2022.

Valor Global: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a ser repassado em parcela única.

ONDE SE LÊ: