Página 77 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 5 meses
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Dotação orçamentária: 08.243.0805.2038 – 3.3.50.4300 – FICHA 357, FONTE 1.00

LEIA-SE:

Dotação orçamentária: 08.243.0805.2038 – 3.3.50.4100 – FICHA 322, FONTE 1.00

Considerando que a Lei Nº 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal Nº 112/2018 que alterou o Decreto Nº 90/2017 que regulamentava a Lei Nº 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.

Considerando que o inciso II, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento P blico ―nos casos de guerra, calamidade p blica, grave perturbação da ordem p blica ou ameaça paz social‖.

Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento P blico ―no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política‖.

O PROJETO VIDA NOVA é uma instituição da sociedade civil de caráter filantrópico, projeto que nasceu em 15 de abril de 1991. A finalidade do Projeto Vida Nova é a retirada das crianças/adolescentes das ruas, tendo como meta proporcionar a interação na sociedade, através da educação, do esporte, do lazer e da recreação. O desenvolvimento acontece de forma integral e para isso, são trabalhadas as áreas: espiritual, socioemocional, cognitiva e física. São oferecidas assistências às famílias das crianças com aconselhamento familiar, distribuição de roupas e alimentos doados através de campanhas realizadas. O Projeto Vida Nova tem como missão proteger a criança e o adolescente por meio de assistência no ensino de atividades lúdico-pedagógicas e de mobilização social, fortalecendo o núcleo familiar.

A instituição parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. , I, da Lei 13.019/2014. Não obstante encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social.

O repasse do recurso oriundo do FMIA possibilitará a execução do projeto ―Protegendo a criança‖, cujo objetivo é minimizar os impactos negativos causados pela COVID 19, através de melhorias nas instalações da sede do Projeto Vida Nova e promover uma alimentação mais saudável e nutritiva às crianças e adolescentes dos bairros São João, Vale do Sol, José Elói e Lucília em situação de vulnerabilidade social.

Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração de Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.

MARINETE DA SILVA MORAIS

Secretária Municipal de Assistência Social

Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, inciso 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeita Municipal

Publicado por:

Luisa Florencio

Código Identificador: AB501280

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

ATO DE RATIFICAÇÃO

RATIFICO o Processo de Chamamento Público nº 021/2021, cujo objeto é ―Possibilitar a realização das ações previstas o projeto – Cuidar do Futuro , utilizando recursos do Fundo Municipal para Infância e a Adolescência (FMIA/JM) , conforme RESOLUÇÃO Nº 003/2021/ CMDCA/JM‖ , para formalização do Termo de Parceria, através da entidade ROTARY CLUB DE JOÃO MONLEVADE, sob CNPJ: 18.266.098/0001-99.

João Monlevade, 10 de setembro de 2021

LAERCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Luisa Florencio

Código Identificador: 3CA0DC9A

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

ATO DE RATIFICAÇÃO

RATIFICO o Processo de Dispensa de Chamamento Público nº 014/2021, cujo objeto é o ―Possibilitar a realização das ações previstas no projeto – Crianças e Adolescentes Acolhidos, utilizando recursos do Fundo Municipal para Infância e a Adolescência (FMIA/JM) , conforme RESOLUÇÃO Nº 003/2021/CMDCA/JM‖, para formalização do Termo de Parceria, através da entidade ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO CRUZEIRO

CELESTE, sob CNPJ: 23.947.138.0001/06.

João Monlevade, 10 de setembro de 2021

LAERCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Luisa Florencio

Código Identificador: 305256E2

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

ATO DE RATIFICAÇÃO

RATIFICO o Processo de Dispensa de Chamamento Público nº 015/2021, cujo objeto é o ―Possibilitar a realização das ações previstas no projeto – Recomeçar, utilizando recursos do Fundo Municipal para Infância e a Adolescência (FMIA/JM), conforme RESOLUÇÃO nº 003/2021/CMDCA/JM‖, para formalização do Termo de Parceria, através da entidade Associação Metodista de Assistência Social – AMAS, sob CNPJ: 07.119.710/0001-84.

João Monlevade, 10 de setembro de 2021

LAERCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Luisa Florencio

Código Identificador: 740842D3

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

ATO DE RATIFICAÇÃO

RATIFICO o Processo de Dispensa de Chamamento Público nº 016/2021, cujo objeto é o ―Possibilitar a realização das ações previstas no projeto – ReprogrAME – Mudar é Preciso, utilizando recursos do Fundo Municipal para Infância e a Adolescência (FMIA/JM) ,