Página 229 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2021

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Aprendizagem Industrial - Amazonas Produtos para Calçados Ltda. - Vistos. Fls. 245/248 e 249/255: trata-se de embargos de declaração apresentados por ambas as partes. Conheço de ambos os embargos porquanto tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento. Explico: Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A decisão obscura é aquela dúbia, cuja qualidade do texto é de difícil compreensão; contraditória é aquela que mantém, no mesmo corpo, proposições antagônicas; e omissa, por sua vez, é aquela que deixa de analisar ponto ou questão, lembrando que a incompatibilidade de argumentos e pedidos com a linha de raciocínio adotada implica em sua preterição automática. O vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. A irresignação quanto à apreciação das provas ou critérios da sentença enseja recurso próprio. Com isso, não verificada no caso a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita dos recursos manejados, não há como acolher os recursos. Diante disso, REJEITO a ambos os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: ADRIANA AMBROSIO BUENO (OAB 303921/SP), EDUARDO HENRIQUE VALENTE (OAB 185627/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

Processo 1039137-31.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Susana Serrano Bacchi - Banco Daycoval S/A - Lilian Maria D’ Andrea Cinelli Mori - Vistos. Dê-se ciência ao réu a propósito da prova documental acrescida a fls. 144/146, tornando conclusos a seguir, para prolação de sentença. Int. - ADV: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG)

Processo 1039801-62.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Hospital São Camilo Ipiranga - Espólio de Letizia Niantu e outro - Deverá o autor juntar mais uma custa de citação postal, tendo em vista serem 2 requeridos. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

Processo 1042007-83.2020.8.26.0100 - Embargos à Execução - Prestação de Serviços - Inbox Pub e Restaurante Ltdame - Marcos & Belutti Produções Artísticas Ltda me - Vistos. Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente, sem prejuízo de eventual julgamento no estado. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE (OAB 350533/SP), RAFAEL VIEIRA DA SILVA (OAB 4262/AC)

Processo 1047292-23.2021.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Kardesler Administração de Bens Próprios e de Terceiros Ltda - Jesnell Carolina Tagliafico Alcantara - Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, e faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para rescindir o contrato de locação, consequentemente decretando o despejo do réu, tornando assim definitiva a liminar deferida, bem como para condenálo ao pagamento dos alugueres (autorizado o acréscimo da multa contratual pelo atraso) e acessórios vencidos e daqueles que venceram no curso desta demanda (art. 323 do CPC), até a desocupação, tudo monetariamente corrigido pela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada vencimento (art. 397 do CC). Se requerido pelo autor em incidente próprio de cumprimento de sentença, fica autorizada a expedição de mandado de despejo, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária (art. 58, V c/c art. 63, § 1º, a e b, ambos da Lei nº 8.245/1991), independentemente de caução. Fica desde logo autorizado o levantamento da caução de fl. 20, providenciando a serventia o necessário. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, tudo nos termos dos artigos 82, § 2.º, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.. - ADV: ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO (OAB 106392/SP)

Processo 1067764-45.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - O.E. - B.E.R.F.I.E.P. -VISTOS. I - Nestes autos de execução por quantia certa contra devedor solvente ajuizada por Orteng Energia Ltda. em face de Brasil Energia Renovável - Fundo de Investimento em Participações, oferta a executada manifestação a fls. 778/797, tendo por objetivo a extinção da execução, aduzindo, a tanto, a oposição de embargos em arbitragem, bem assim a ausência dos pressupostos executivos, mercê da falta de assinatura de duas testemunhas no título, para além da carência dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. Aponta, outrossim, inépcia da exordial, dada a não especificação da composição do débito exequendo. Segredo de justiça decretado a fls. 929. A exequente manifestou-se a fls. Instado a se manifestar sobre o incidente, o excepto ofertou impugnação a fls. 934/958. Relatado o necessário, DECIDO. II Recebo a manifestação da executada como exceção de pré-executividade, tendo em vista questões de ordem pública suscitadas. No entanto, reputo insubsistente a oposição veiculada. Com efeito, não se olvida de que a execução objurgada vem fundada em “Memorando de Entendimentos” (fls. 136/143) vinculado a “Instrumento Particular de Parceria” no qual ajustada convenção de arbitragem (cláusula 19.2 da parceria fls. 60; e cláusula 7.7. do memorando fls. 142). Trata-se de fato incontroverso nos autos. A teor do disposto no art. da Lei 9.307/96, a cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. Sucede que a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial, provido dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, tendo em vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal para a prática de atos executivos. Neste exato sentido o iterativo posicionamento do E. STJ, a salientar que é perfeitamente admissível a convivência harmônica das duas jurisdições, desde que respeitadas as competências correspondentes. Com a celebração daconvençãodearbitragem,os contratantes optam por submeter suas controvérsias a um juízo arbitral, mas essa opção não é absoluta e não tem o alcance de impedir ou de afastar, em definitivo, a participação da jurisdição estatal, sobretudo quando a pretensão de uma das partes está aparelhada em título de natureza executiva. Nessa última hipótese, o direito que assiste ao credor somente pode ser exercido mediante provocação do Judiciário, tendo em vista que o árbitro não possui poderes de natureza executiva, logo todos os atos de natureza expropriatória dependeriam do juízo estatal para serem efetivados. Desse modo, deve-se admitir que a cláusula compromissória possa conviver com a natureza executiva do título. Não é razoável exigir que o credor seja obrigado a iniciar umaarbitragempara obter juízo de certeza sobre uma dívida que, no seu entender, já consta do título executivo extrajudicial, bastando realmente iniciar aexecuçãoforçada. Assim, é certo que o árbitro não tem poder coercitivo direto, de modo que não pode impor restrições ao patrimônio do devedor, como a penhora, e nem excussão forçada de seus bens. Essa é a conclusão que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 22, § 4º, e 31 da Lei n. 9.307/1996 e 475-N, IV, do CPC/1973 (atual art. 515, VII, do CPC/2015), que exigem procedimento judicial para aexecuçãoforçada do direito reconhecido na sentença arbitral, bem como para a efetivação de outras medidas semelhantes (REsp. 1.733.685-SP, rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 6.11.2018). Daí porque nem todas as controvérsias oriundas de um contrato submetem-se, necessariamente, à solução arbitral, como se dá em relação à execução, para a qual não investidos os árbitros dos poderes necessários a conduzir à satisfação coativa do crédito. Dito de outra forma, a cláusula compromissória, de per se, não se presta a ceifar do título executivo extrajudicial a eficácia executiva que a lei lhe atribui, em estrita conformidade com a diretriz da tipicidade. No caso em apreço, formalmente considerada a questão, não