Página 393 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Abril de 2016

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SANTOS, SP189988 - EDUARDO BEZERRA GALVÃO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000274/2016 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00.

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PROCESSO N.0057774-96.2012.4.02.5101

SENTENÇA (TIPO - A)

Vistos etc.

METAL TÉCNICA BOVENAU LTDA. propõe Ação Ordinária em face de INPI – INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL e MASAYOSHI TAKAHATA, requerendo seja decretada a nulidade da Carta Patente MU 8202043-4.

Requer, ainda, a concessão de tutela antecipada, para determinar "a suspensão dos efeitos da Carta Patente MU 8202043-4".

Finalmente, requer sejam os Réus condenados no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, protestando por todos os meios de provas admitidos em direito e atribuindo valor à c ausa.

Assevera, em resumo, que busca no presente feito a nulidade do registro da Carta Patente - MU 8202043-4, sob o título "Cavalete para Uso em Veículos Automotivos em Geral", de titularidade do 2º Réu, cujo pedido foi depositado em 29/08/02 e restou concedido pelo INPI em 18/10/11, "visto que o seu objeto já se encontrava no estado da técnica na data de seu depósito"; que “o mesmo objeto da patente em questão fora depositado em 28/08/95”, pelo próprio 2º Réu, sob o n. UM 7501644-3; que além da anterioridade impeditiva do próprio 2º Réu, o mesmo objeto já fora depositado anteriormente nos Estados Unidos e fabricado em diversas empresas, "tratando-se de um produto comum"; que o INPI concedeu ao 2º Réu tal privilégio em desacordo com os dispositivos de Lei nº 9.279/96, não sendo observados os requisitos de ato inventivo/novidade nem a anterioridade impeditiva constante do próprio cadastro da Autarquia; que o 2º Réu ingressou com ação cautelar de antecipação de provas cumulada com pedido liminar de busca e apreensão, perante a Comarca do Rio do Sul/SC, alegando a violação dos direitos conferidos pela Carta Patente MU8202043-4; que a Autora encontra-se regularmente constituída na JUCESC desde 1989; que explora o ramo de fabricação, comercialização e manutenção de equipamentos, peças e acessórios para veículos automotores, entre outras atividades afetas ao seu objetivo social; que atua fortemente em seu nicho mercadológico há mais de 20 anos, firmando-se como uma empresa idônea e com vasta clientela; que o objeto da Carta Patente MU 8202043-4 já se encontrava no estado da técnica na data de seu depósito, inclusive já tendo sido fabricado e comercializado por diversas empresas; que a diferença na estrutura da base do cavalete “não dá qualquer conotação de ser um produto diferente”, pois no próprio parecer técnico anexado na aludida medida cautelar proposta pelo 2º Réu restou concluído “que o produto da Requerente trata-se de uma cópia da Carta Patente, possuindo as mesmas características de fabricação, montagem e de utilidade”; que consistem em anterioridades impeditivas a Patente US 4,856,747, US 5,180,131, MU 7501644-3 e US 6,443,413, com datas de depósito em 30/09/88, 25/07/91, 11/04/00 e 28/11/00; que o 2º Réu não inventou o objeto em questão, bem como o 1º Réu não efetuou qualquer busca de anterioridade antes de conceder tal direito de exclusividade; que o objeto da Carta Patente em questão não contempla ato inventivo e carece do requisito da novidade, estando compreendido no estado da técnica; que devem ser observados os artigos 11, §§ 1º, e , 46 e 56 da Lei nº 9.279/96; que a documentação apresentada, a legislação e a jurisprudência amparam a pretensão autoral; e que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada requerida.

A parte autora junta procuração e documentos e paga as custas.

Por força do despacho de fls. 164, item 2, a parte autora emenda a inicial, atribuindo novo valor à causa e recolhendo as custas complementares (fls. 166/167).

Indeferido o pedido de liminar, nos termos da decisão de fls. 164, item 1.

O INPI apresenta contestação e documentos, ressaltando os elementos da patente em questão; que a matéria da reivindicação 1 da patente em tela conflita parcialmente com o documento D1-MU 7501644-3, publicado em 25/11/97; que a aludida reivindicação não apresenta ato inventivo; que a reivindicação 2 conflita com os documentos D1-MU 7501644-3 e D3-US5180131; que a reivindicação 3 da patente em tela conflita parcialmente com o documento D1-MU 7501644-3; que “para que a data de depósito assinalada em D4-US6443413 seja considerada, para fins de afreição de novidade, é necessário que o pedido tenha o seu conteúdo depositado no Brasil, o que não ocorreu”; que tecnicamente, “tendo em vista que as anterioridades D1MU 7501644-3 e D3-US5180131 foram consideradas relevantes”, considera que a patente objeto da presente demanda "está em desacordo com a Lei nº 9.279/96, pois não foi observado o requisito de Ato Inventivo na mesma"; que deve atuar no presente feito na qualidade de terceiro interv eniente inominado ou especial, não estando sujeito aos ônus da sucumbência; e que o pedido deve ser julgado procedente.

O 2º Réu apresenta contestação, procuração e documentos, aduzindo que há novidade no produto objeto da carta patente MU 8202043-4, "eis que para a concessão de um modelo de utilidade, ao contrário da invenção, a novidade tem que ser apenas relativa, na medida em que corresponde a uma nova forma de produto conhecido, não se exigindo, pois, uma originalidade absoluta"; que tal novidade pode consistir na c omposiç ão do c onjunto, mesmo que suas partes sejam c onhec idas; que "os modelos de utilidade visam