Página 1489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2021

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a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberta Locatelli Nogueira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -Vistos. Em face do pagamento do débito executado, julgo extinta a presente execução (artigo 924, II, NCPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: ALINE PANHOZZI SPADOTTO (OAB 266322/SP), AMANDA DE NARDI DURAN (OAB 332784/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP)

Processo 1012142-33.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - J. C. Felivel Distribuidora de Veículos Ltda - À parte autora para réplica, no prazo legal. - ADV: ADILSON LEITE FONTAO (OAB 32155/SP)

Processo 1014241-73.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Sebastião da Silva - À parte autora para réplica, no prazo legal. - ADV: BARBARA VILAS BOAS RODRIGUES (OAB 421141/SP), VINICIUS FELIX BARDI (OAB 286385/SP)

Processo 1014680-84.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Jose Roberto de Almeida Prado - - Maria Inês Marcello de Almeida Prado - À parte autora para réplica, no prazo legal. - ADV: ULISSES NUTTI MOREIRA (OAB 21803/SP)

Processo 1015121-65.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Eban Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. I. Trata-se de ação ajuizada por EBAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP, inicial a fls. 01/20, documentos a fls. 21/55. Pretende a parte autora, em suma: i) a concessão de medida liminar, ‘para determinar a suspensão de exigibilidade do crédito tributário referente à exclusão da demanda contratada da base de cálculo do ICMS devido nas operações com energia elétrica (consumo) referente à unidade consumidora nº 4000491457’; e ii) ao final, a procedência da ação, ‘para que seja declarada a inexistência de relação jurídicotributária entre o autor e a fazenda pública do Estado, reconhecendo o direito à exclusão da demanda contratada da base de cálculo do ICMS devido nas operações com energia elétrica, bem como seja ao final determinado à concessionária distribuidora a exclusão dos respectivos valores das faturas de energia elétrica futuras, tudo a partir da data da propositura da ação, referente a unidade consumidora nº 4000491457’, além da ‘restituição ou compensação (conforme critério do autor) dos valores indevidamente recolhidos correspondentes à inclusão da demanda contratada na base de cálculo do ICMS devido nas operações com energia elétrica dos últimos 05 anos anteriores À propositura da ação, bem como dos valores recolhidos durante o trâmite da ação, acrescidos da taxa SELIC a contar da data do recolhimento indevido, referente à unidade consumidora de Nº 4000491457’. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o deferimento da medida de urgência, pois presentes seus requisitos legais, artigo 300, NCPC. A uma, evidencia-se aqui o perigo na demora, com o risco de dano de difícil reparação se a medida visada for alcançada só ao final. Isso, em especial, por conta da forma pela qual a cobrança do tributo em discussão se dá, conjuntamente com a cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, de maneira que não pode o contribuinte deixar de recolher o imposto que reputa indevido sem deixar de recolher o devido pelo consumo de energia elétrica e sem daí correr o risco de ter suprido o fornecimento desse insumo ao seu estabelecimento. A duas, afigura-se plausível a tese veiculada na inicial e há fundamento relevante no que lá é explicitado. Vejamos. De início, apesar da parte autora não ser o contribuinte de direito, mas sim o de fato, tem ela legitimidade para discutir em juízo a exação em questão. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA ‘CONTRATADA E NÃO UTILIZADA’. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. - O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil” - Recurso Especial n. 1299303/SC, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Cesar Asfor Rocha, j. 08.08.2012. “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE FATO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. No tocante à legitimidade ativa, de acordo com a atual orientação desta Corte, fixada no julgamento do REsp 903.394/AL, sob o regime dos recursos repetitivos, somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa para a demanda relacionada aos tributos indiretos, ou seja, aqueles em que o ônus tributário, pela própria natureza e sistemática da exação, repercute-se no patrimônio do contribuinte de fato, nos termos do art. 166 do CTN (REsp 928875/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 01/07/2010). 2. No entanto, em relação à legitimidade ativa especificamente do consumidor de energia elétrica, a Primeira Seção desta Corte, em recurso julgado também sob a sistemática do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que, diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estadoconcedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade processual para questionar a incidência do ICMS sobre a energia elétrica, com fundamento no art. , II, da Lei 8.987/95, não obstante as disposições do art. 166 do CTN, que veiculam regra geral de legitimidade apenas ao contribuinte de direito. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de se reconhecer a legitimidade do embargante para pleitear repetição/compensação de indébito” - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1270547/RS, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Eliana Calmon, j. 04.06.2013. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO. I - O acórdão embargado não apreciou as questões apresentadas no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, porquanto concluiu pela ilegitimidade ativa da Impetrante, sob o fundamento de que os consumidores de energia elétrica não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre essas operações. II - O consumidor possui legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. III - Embargos de Declaração acolhidos com excepcionais efeitos infringentes, a fim de anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos para nova análise do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança” - Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança n. 33.838/CE, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Regina Helena Costa, j. 15.12.2015. Apelação Cível/Remessa necessária, Tributário, Mandado de Segurança - Pretensão de exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS. Segurança concedida. Remessa necessária e recurso da FESP. Desprovimento de rigor. 1. Ilegitimidade ativa ‘ad causam’ não configurada. Autora que suportou diretamente o encargo tributário, sendo consumidora final de energia elétrica Precedentes. 2. No Mérito, a TUSD e a TUST não integram a base de cálculo do ICMS, conforme reiteradamente decidido pelo C. STJ. Sentença mantida - Preliminar rejeitada, Remessa Necessária e Recurso da FESP desprovidos - Apelação / Reexame Necessário nº 1023194-36.2015.8.26.0309, 6ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Sidney Romano dos