Página 4076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2021

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Paraná, mais especificamente para a unidade prisional de Londrina, sob o fundamento de aproximação familiar, considerando a interpretação teleológica dos artigos , 41, X, 66, V, g, h, 86, “caput”, e 103, todos da Lei 7210/84. Comunique-se ao Digno Juízo alhures mencionado, bem como à Direção da PENITENCIÁRIA DE MARTINÓPOLIS/SP. Frise-se que as providências para a efetivação do recambiamento autorizado deve ser adotadas pelas secretarias de administração penitenciária bem como das forças de segurança de ambos os Estados. No mais, com a autorização da pretendida remoção, esgota-se o provimento jurisdicional deste Juízo. Desta forma, com as anotações necessárias, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se. -ADV: DANIEL ESTEVÃO SAKAY BORTOLETTO (OAB 42839/PR)

Processo 7000485-52.2013.8.26.0606 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Elias da Silva - Homologo o cálculo de penas de Elias da Silva, recolhido no (a) Penitenciária de Junqueirópolis, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ (OAB 282353/SP), LUCIANO PEREIRA DA CRUZ (OAB 282340/SP)

Processo 7000524-48.2011.8.26.0047 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - Eduardo Henrique Batista de Souza - Manifeste-se a defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP)

Processo 7000785-53.2009.8.26.0606 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Diego Duarte Carneiro - Diante do exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de Livramento Condicional e PROMOVO o sentenciado Diego Duarte Carneiro, MTR: 533794, RG: 44689438, RGC: 44689438, RJI: 170069342-18, recolhido no (a) Penitenciária de Pacaembu, ao regime SEMIABERTO, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal. - ADV: ANA PAULA SALOMÃO ZANUSO (OAB 275980/ SP), TERESA ELISABETH SAAD SALOMÃO (OAB 394386/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 5ª RAJ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0353/2021

Processo 0000081-36.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Douglas Macedo de Sousa -Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: MARCOS PAULINO RODRIGUES (OAB 229512/SP)

Processo 0000645-26.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Semi-aberto - CLEITON GARCIA - Considerando que CLEITON GARCIA se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 7ª RAJ de SANTOS-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: JOSE LUIZ SOTERO DOS SANTOS (OAB 143664/SP), ALEXANDRE DE JESUS FIGUEIREDO (OAB 196168/SP)

Processo 0001682-77.2021.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - PENITENCIÁRIA DE MARTINÓPOLIS/ SP (SAÍDA TEMPORÁRIA 2021) - Páginas 168/169: Trata-se de expediente referente ao eventual desfrute do benefício de Saída Temporária pelo reeducando ARI LOURENÇO DOS SANTOS, MT 47519, o qual não recebera o parecer favorável para o desfrute do próximo período do benefício em questão, haja vista estar em tratamento radioterápico, sendo necessária, devido ao quadro clínico do recluso, a continuidade do aludido tratamento, sem interrupções, as quais poderiam comprometer a sua eficácia. Instada, a unidade prisional juntou o termo de declarações do recluso, o qual manifestou o desejo de desfrutar da benesse em questão no mês de outubro, quando se encerraria o método terapêutico supracitado. Eis o breve relatório. Decido. Uma vez que não consta data específica do mês de outubro para o encerramento do tratamento outrora citado, indefiro o pedido para o usufruto da benesse em questão, no próximo mês. Outrossim, conforme o que aduz os autos, considerando que reeducando não recebera o parecer favorável apenas pela necessidade de prosseguir, ininterruptamente, ao seu tratamento (página 148, nº 6). Desta feita, para o período subsequente da benesse em questão, salutar é a concessão de um período estendido. Assim, desde que todos os critérios preceituados pelo artigo 1º da Portaria Conjunta 02/2019, que disciplina a matéria em questão, AUTORIZO o usufruto do período subsequente de Saída Temporária pelo reeducando ARI LOURENÇO DOS SANTOS, MT 47519, previsto para ocorrer entre 23/12/2021 e 03/01/2022, definindo interregno estendido para tal desfrute pelo apenado, a se iniciar em 21/12/2021, encerrando-se em 05/01/2022. Intime-se.

Processo 0004153-21.2021.8.26.0041 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - PEDRO LUIS BAPTISTA - Em cumprimento ao despacho retro, dou ciência a Defesa da decisão de fls. 111/113 : “Juiz (a) de Direito: Dr (a). Renata Biagioni Vistos. Trata-se de Procedimento Administrativo Disciplinar, instaurado pela d. autoridade sindicante, com a finalidade de apurar a falta disciplinar, em tese, praticada por PEDRO LUIS BAPTISTA, aos 17/09/20 no CDP de Suzano. As partes se manifestaram. É o breve relato. Decido. Há conclusão pelo reconhecimento da falta grave. Na espécie, o sentenciado teve contra si reconhecida a falta grave porque no dia 17/09/20, durante procedimento de revista foi encontrado um buraco conhecido como “net” que transpassava do banheiro da cela 01 do raio VI para o banheiro da cela 01 do raio VIII. Durante oitiva, realizada na presença de advogado, o sentenciado afirmou que assumiu a autoria do fato para não prejudicar os demais detentos do pavilhão (fl. 83). Logo, tal ato configura falta prevista no art. 52 da Lei de Execução Penal, daí porque inevitável a penalização. Não há que se cogitar, pois, a hipótese da desclassificação do grave ato de indisciplina praticado como falta disciplinar de natureza média. Os servidores ouvidos na presença de advogado confirmaram a ocorrência do fato, tal como descrito na Portaria inaugural da Sindicância, restando isolada a alegação do sentenciado. Cumpre ressaltar que as declarações dos servidores merecem credibilidade, não havendo motivos nos autos para que os funcionários incriminassem falsamente o preso. Nestes termos, verifico que a falta disciplinar cometida pelo reeducando foi apurada por meio de regular processo administrativo e a conclusão do Diretor da Unidade Prisional (no sentido de que o reeducando cometeu falta disciplinar de natureza grave), está de acordo com a prova produzida nos autos e com as disposições legais que regem a matéria, pelo que sua conclusão não merece qualquer modificação ou reparo. Impende consignar que a prática de falta disciplinar de natureza grave determina a incidência do artigo 127 da L.E.P., sobretudo porque a decisão concessiva de remição não produz coisa julgada material nem ofende o direito adquirido. É essa a diretriz firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Vejamo-la: O cometimento de falta grave pelo preso acarreta a perda dos dias remidos, sem que isso configure afronta ao direito adquirido ou à coisa julgada (Ag. Reg. no AI n. 587.779-2/RS - Relator Ministro Eros Grau - j. 09.05.2006). A possibilidade da remição da pena constitui expectativa de direito, condicionada que está ao preenchimento de outros requisitos legais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 452.994, fixou o entendimento de que a falta grave acarreta a perda dos dias remidos, inexistindo ofensa ao direito adquirido e à coisa julgada (Ag. Reg. no AI n. 565.927-1/RS - Relator Ministro Carlos Ayres Britto - j. 09.05.2006). A matéria foi objeto da Súmula Vinculante nº 09, editada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Especificamente quanto à perda dos dias remidos, é consagrado pelo STJ o entendimento de que “a prática de falta grave impõe a decretação da perda de até 1/3 dos dias remidos, devendo a expressão ‘poderá’ contida no art. 127 da Lei 7.210/1984 ser interpretada como poder-dever do magistrado, ficando no juízo de discricionariedade do julgador apenas a fração da perda, que terá como limite máximo 1/3 dos dias remidos”(AgRg