Página 669 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2021

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imóvel estar ou não localizado em loteamento regular. Por se tratar de forma originária de aquisição da propriedade, a ação de usucapião se presta a reconhecer a propriedade do imóvel por quem detenha sua posse de acordo com os requisitos legais e também se presta acessoriamente a sanar todas as irregularidades e vícios anteriores incidentes sobre o imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO Usucapião extraordinário Procedência Irresignação recursal do Ministério Público Área localizada em loteamento irregular Irrelevância Usucapião como forma de aquisição originária da propriedade, desde que preenchidas as exigências previstas em lei Loteamento irregular do solo não obsta o reconhecimento da prescrição aquisitiva Mera irregularidade administrativa Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso Impróvido. 0007271-11.2010.8.26.0099 Apelação / Usucapião Extraordinária Relator (a): Egidio Giacoia Comarca: Bragança Paulista Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 18/11/2014 Data de registro: 26/11/2014 “Apelação Cível. Usucapião ordinária Sentença que julgou a ação improcedente, por localizar-se o imóvel usucapiendo em área de loteamento irregular Desacerto Possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel situado em loteamento irregular, desde que presentes os requisitos previstos em lei. Preenchimento, no caso concreto, dos requisitos legais para aquisição do bem imóvel por usucapião ordinária Comprovação do exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título, pelo lapso temporal previsto no artigo 551 do Código Civil de 1916 (artigo 1.242 do Código Civil atual) Ação julgada procedente, com inversão da sucumbência. Dá-se provimento ao recurso. 0002633-75.2012.8.26.0450 Apelação / Usucapião Ordinária. Relator (a): Christine Santini Comarca: Piracaia Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/03/2015 Data de registro: 01/04/2015 Acerca do tema, a Des. MARCIA DALLA DÉA BARONE do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seu voto no julgamento da Apelação nº 0000629-09.2014.8.26.0058, destacou que: A conduta do loteador que coloca à venda lotes decorrentes de divisão clandestina ou irregular de propriedade maior deve ser reprimida pela Ação do Ministério Público, mas este fato não impossibilita o exercício do direito invocado na inicial, desde que preenchidos os requisitos legais como adrede reconhecido. O Poder Público mantevese omisso quanto à imposição da exigência de regularização do loteamento por muitos anos e este fato não pode prejudicar os adquirentes ou ocupantes dos lotes de terreno. 3.Oficie-se: a)à Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora para que informe os confrontantes do imóvel usucapiendo, devendo o expediente ser instruído com cópia da planta topográfica e do memorial descritivo acostado aos autos. Com a resposta do Município, no caso de divergência em relação aos confrontantes indicados na inicial, intime-se parte autora para que se manifeste. b) ao Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição a que pertence a área usucapienda, requisitando informações, em quinze dias, sobre a existência de algum imóvel já registrado em nome do (s) autor (es), bem como sobre a pessoa em cujo nome esteja transcrito o imóvel e sobre a existência de algum impedimento para registrar o imóvel tal como descrito no croqui e no memorial descritivo que instruem a inicial, em caso de procedência da ação. Instrua-se o ofício com cópias desses dois documentos e esclareça-se que devem ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno. Em havendo resposta positiva do Cartório, e inexistindo divergência em relação aos confrontantes, citem-se, pessoalmente, a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel e os confinantes, e, por edital com prazo de trinta dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos (artigos 246, § 3.º e 257, inciso III, do Código de Processo Civil), para, querendo contestarem a ação no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Intimem-se por via postal, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Estado e o Município (artigo 216-A, § 3.º da Lei 6.015/73), remetendo-se a cada um deles cópia da inicial e dos documentos que a instruíram. Em caso de resposta negativa do Cartório de Registro de Imóveis, intime-se a parte autora para que se manifeste. Intime-se. - ADV: CLAUDIO GUILHERME DA ROCHA (OAB 101127/SP)

Processo 1000216-83.2020.8.26.0699 - Usucapião - Usucapião Conjugal - SEBASTIÃO JOSÉ GARBO - - Tereza Maria das Dores Garbo - Fls. 159/160: manifeste-se o requerente. - ADV: JAQUELINE HADDAD (OAB 331404/SP)

Processo 1000344-11.2017.8.26.0699 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - MANOEL DA SILVA LIMA - - SEBASTIANA GOMES DE LIMA - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA e outros - Vistos. Ciente do V. Acórdão de fls. 365/371. Cumpra a Serventia os termos da sentença de fls. 320/323. Diante do Provimento CSM 2561/2020 e do trabalho totalmente remoto, por conta da Pandemia causada pelo Novo Coronavírus-Covid19, esclareço à(o) Patrono (a) que somente após o retorno do trabalho presencial será possível a montagem do Mandado de Registro com as cópias necessárias para sua formação, entretanto, faculto a respectiva expedição na forma do art. 1.273-A, do Capítulo XI, Seção IV, Subseção XVII, da Norma de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que, havendo requerimento, fica, desde já, deferido. Oportunamente, nada mais havendo, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações e comunicações de praxe. Int. - ADV: SANDRA MARA CAGNONI NAVARRO (OAB 116655/SP), ANDERSON TORQUATO DA SILVA (OAB 292552/SP), ANNY CAROLINE DE FIGUEIREDO ARAÚJO CARBONIERI (OAB 356627/SP)

Processo 1000353-70.2017.8.26.0699 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - D.M.B. - Providencie o Requerente, no prazo legal, a indicação do e-mail para devolução do CRCJUD. - ADV: ANACLETE MOLINA (OAB 113190/SP)

Processo 1001002-30.2020.8.26.0699 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - ARNALDO LIVINO FLOR - - MARIA LUCIA DE MEDEIROS FLOR - Vistos. Oficie-se: a)à Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora para que informe os confrontantes do imóvel usucapiendo, devendo o expediente ser instruído com cópia da planta topográfica e do memorial descritivo acostado aos autos. Com a resposta do Município, no caso de divergência em relação aos confrontantes indicados na inicial, intime-se parte autora para que se manifeste. b) ao Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição a que pertence a área usucapienda, requisitando informações, em quinze dias, sobre a existência de algum imóvel já registrado em nome do (s) autor (es), bem como sobre a pessoa em cujo nome esteja transcrito o imóvel e sobre a existência de algum impedimento para registrar o imóvel tal como descrito no croqui e no memorial descritivo que instruem a inicial, em caso de procedência da ação. Instrua-se o ofício com cópias desses dois documentos e esclareça-se que devem ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno. Em havendo resposta positiva do Cartório, e inexistindo divergência em relação aos confrontantes, citem-se, pessoalmente, a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel e os confinantes, e, por edital com prazo de trinta dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos (artigos 246, § 3.º e 257, inciso III, do Código de Processo Civil), para, querendo contestarem a ação no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Intimem-se por via postal, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Estado e o Município (artigo 216-A, § 3.º da Lei 6.015/73), remetendo-se a cada um deles cópia da inicial e dos documentos que a instruíram. Ainda, cite-se a Sra. Julieta (fl. 36), irmã tanto do autor, como do antecessor na posse, Sr. Geraldino, para os termos da presente ação, bem como intime-se-a para que forneça aos autos cópia da certidão de óbito de sua genitora, Sra. Josefa. Outrossim, em razão da ausência de dados da qualificação da Sra. Josefa, genitora do antecessor, Sr. Geraldino, prejudicada a pesquisa, junto ao CRCJud, para fins de obtenção da sua certidão de óbito. Em caso de resposta negativa do Cartório de Registro de Imóveis, intime-se a parte autora para que se manifeste. Intime-se. - ADV: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP)

Processo 1001042-17.2017.8.26.0699 - Usucapião - Aquisição - ANTONIO ARANTES GALVÃO - - ADIMA MARIA MINAMISAWA ARANTES GALVÃO - ANA MARIA TADEU VIEIRA e outro - Vistos. Certifique a serventia se o ciclo citatório se