Página 186 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Setembro de 2021

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Comarca De Cachoeiro De Itapemirim

Cachoeiro De Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública

Listas

Lista 0080/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). FABIO PRETTI

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ AGOSTINHO ABREU DA FONSECA

CHEFE DE SECRETARIA: MARGARETH TAVARES D ASSUMPCAO MATA

Lista: 0080/2021

1 - 0000058-78.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Vítima: A SOCIEDADE

Autor do fato: JAIR DE PAULA MUNIZ

Réu: CARLOS AUGUSTO SILVA RONCHETI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13338/ES - REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA

Réu: CARLOS AUGUSTO SILVA RONCHETI

Para tomar ciência da decisão:

Recebo o recurso interposto em virtude de sua tempestividade. Intime-se a Advogada nomeada defensora dativa à fl. 83 para que apresente as razões recursais no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada as razões, intime-se o (a/s) apelado (a/s) para apresentar as contrarrazões, nos termos do artigo 82, § 2º, da Lei 9.099 de 1995. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. Cumpra-se.

2 - 0005217-31.2019.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Vítima: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Réu: DILSON FARIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24000/ES - MAYRA EMANUELLE BREMIDES DOS SANTOS

Réu: DILSON FARIA

Para tomar ciência de que V.Sa. deverá acompanhar o pagamento dos honorários, através de consulta no endereço eletrônico www.sefaz.es.gov.br, clicando em CONTAS/FINANÇAS/OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, ficando ciente de que o ente estatal dispõe de 60 dias para efetuar o pagamento da referida OPV.

3 - 0014264-68.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: MARIA APARECIDA MOREIRA DE SOUZA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ

Réu: MARIA APARECIDA MOREIRA DE SOUZA Advogado (a): 25329/ES - NATHALIA LAGE CORTEZ

Réu: MARIA APARECIDA MOREIRA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:

Tendo em vista o teor do despacho de fl. 94, proferido nos autos nº 0013183-16.2017.8.08.0011, no qual o juízo da 2ª Vara Criminal desta Comarca concedeu a assistência judiciária gratuita à reeducanda, oficie-se à Sefaz informando sobre a suspensão por cinco anos da cobrança da conta de custas nº 917072216. Cumpra-se.

4 - 0020386-24.2020.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo

Requerente: JANETE GOMES SILVA ZAMPIROLLI

Requerido: ROSELMA POLONINE ZAMPIROLLI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23984/ES - CRISTIANE MACHADO DE AZEVEDO DANTAS

Requerente: JANETE GOMES SILVA ZAMPIROLLI

Para tomar ciência da decisão:

Compulsando os autos, verifico que se trata de queixa-crime a qual imputa à querelada a prática dos supostos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal. Chamado a se manifestar, o órgão ministerial, mesmo com a informação contida na certidão de fl. 29, requereu a remessa do presente feito ao Juízo comum, ressaltando que as somas das penas em abstrato dos delitos ultrapassam 02 (dois) anos. Analisando detidamente os autos, verifico que razão assiste ao Ministério Público quanto à alegada incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito, posto que a soma das penas em abstrato ultrapassa aquela prevista para fixação da competência deste Juizado Especial Criminal, conforme preceitua o artigo 61 da Lei 9.099/95. Assim, acolho a promoção ministerial e declaro absolutamente incompetente este Juízo para análise e julgamento do presente feito. Determino que a Serventia providencie as baixas devidas e anotações de praxe, encaminhando-se os autos e objetos eventualmente apreendidos à Contadoria para que seja redistribuído a uma das Varas Criminais residuais, sem prejuízo, no entanto, de seu retorno a este Juizado Especial, porventura o MP entenda que a tipificação do delito se insere dentre dos considerados de menor potencial ofensivo. Cumpra-se. P.I. Diligencie-se com as formalidades legais.

5 - 0001305-55.2021.8.08.0011 - Termo Circunstanciado

Vítima: GERALDO ALVES HENRIQUE

Autor do fato: RICARDO MELO MANCINI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11387/ES - MARCO AURELIO COELHO

Autor do fato: RICARDO MELO MANCINI

Para tomar ciência da decisão:

Assim, acolho a promoção ministerial e declaro absolutamente incompetente este Juízo para análise e julgamento do presente feito. Determino que a Serventia providencie as baixas devidas e anotações de praxe, encaminhando-se os autos e objetos eventualmente apreendidos à Contadoria para que seja redistribuído a uma das Varas Criminais residuais, sem prejuízo, no entanto, de seu retorno a este Juizado Especial, porventura o MP entenda que a tipificação do delito se insere dentre dos considerados de menor potencial ofensivo.

6 - 0005441-95.2021.8.08.0011 - Representação Criminal/Notícia de Crime

Requerente: THEODORICO DE ASSIS FERRACO

Requerido: FABIO MENDES GLORIA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007467/ES - LARISSA FARIA MELEIP

Requerente: THEODORICO DE ASSIS FERRACO

Para tomar ciência da decisão:

Nesse contexto, considerando a regra contida no artigo 72 do Código de Processo Penal e atento ao princípio do juiz natural, declino da competência para a Comarca de Vargem Alta/ES.

7 - 0014928-94.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: SAIC ANDRIETA SILVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27380/ES - ANA PAULA DO NASCIMENTO

Réu: CARLOS EDUARDO LIMA ARAUJO

Réu: SAIC ANDRIETA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

REITERAR Intimação ao apelado para apresentar as contrarrazões, nos termos do artigo 82, § 2º, da Lei 9.099 de 1995. Cumpra-se.

8 - 0015344-62.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Vítima: O MEIO AMBIENTE

Autor do fato: MARCELO DE SOUZA FILET e outros

Réu: OLÍMPIO CARLOS DE SOUZA FILET

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27689/ES - MAIARA DE JESUS PARMANHANI

Réu: OLÍMPIO CARLOS DE SOUZA FILET

Para tomar ciência da decisão:

REITERAÇÃO da intimação do Apelado para apresentar as contrarrazões, nos termos do artigo 82, § 2º, da Lei 9.099 de 1995. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. Cumpra-se.

9 - 0004774-51.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Vítima: ALCILENE MARIA DE OLIVEIRA

Réu: MAYARA OLIVEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29582/ES - CAROLINE DOS SANTOS CANSIAN

Réu: MAYARA OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:

REITERAÇÃO: Intime-se a Defensora dativa para que apresente as razões recursais no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada as razões, intime-se o (a/s) apelado (a/s) para apresentar as contrarrazões, nos termos do artigo 82, § 2º, da Lei 9.099 de 1995. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. Cumpra-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE SETEMBRO DE 2021

MARGARETH TAVARES D ASSUMPCAO MATA

CHEFE DE SECRETARIA