Página 2811 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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DESPACHO Trata-se de Ação de Dissolução de Sociedade cumulada com apuração de haveres, formulada por LEÔNIDAS RODRIGUES DE CERQUEIRA em face de VALDIR COSTA DOS SANTOS, MARCELO DO NASCIMENTO PEREIRA, JELLOYSE CHAAR MENEZES, JOSE ROBERVAL FERREIRA DE OLIVEIRA, MARCILIO BATISTA DE OLIVEIRA e COSTA NASCIMENTO SAÚDE DOMICILIAR LTDA. ME. (HOME SAÚDE), Alega o autor, em suma, que, passados alguns anos da constituição da referida sociedade, ocorreram diversas discussões e desentendimentos entre os sócios, impossibilitando o exercício comum da atividade e a consecução dos fins objetivados, tendo sido excluído da sociedade. Restando infrutíferas as tentativas de resolução amigável da questão, ajuizou a presente demanda, pugnando pela sua exclusão do quadro societário, com apuração dos haveres. Posteriormente peticionou nos autos, por duas vezes, pugnando, em sede de tutela de urgência, a imposição da obrigação de os acionados promoverem o repasse da antecipação de lucros, salientando que, até o ajuizamento da presente demanda recebia o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), continuando a receber referenciada importância até Dezembro/2020, quando, em virtude de retaliação, cessaram referidos repasses. Conforme despacho de ID 92514992, este Juízo reservou-se para apreciar o pedido de tutela provisória de urgência após a oitiva das partes adversas. Considerando que praticamente todos os demandados já foram citados e apresentaram peça de bloqueio, vislumbro possibilidade de apreciar o pedido formulado pelo autor. Busca o promovente, portanto, o pagamento de distribuição de lucros, enquanto não houver o regular arquivamento na JUCESP da alteração do contrato social que regularize a citada exclusão. Antes de mais nada, necessário determinar qual o regime adotado pelos sócios, para fins de distribuição de lucros. Dispõe o § 6º, parágrafo segundo, da cláusula VI do contrato social da ré (ID 55505686): “Os sócios terão direito a uma retirada mensal à título de pro labore, conforme sua função exercida na sociedade, ou em qualquer período que previamente seja definida pela assembleia dos sócios, cujo valor será determinado pelas funções e responsabilidades atribuídas a qualquer um dos sócios, a qualquer tempo, sendo devidamente registrado em ata.” Prevê o art. 1.007 do Código Civil que ‘salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas...’. No caso presente, houve estipulação dos sócios de que os dividendos não seriam proporcionais às quotas de cada sócio, mas sim à qualidade e relevância dos serviços prestados por cada sócio. Da simples leitura do artigo 1.007 do Código Civil se extrai tratar-se de norma dispositiva, de modo que criou o legislador um critério básico para distribuição de lucros, a viger no silêncio do contrato. Nada impede, portanto, de os sócios criarem fórmulas diversas de distribuição de lucros, desde que não violem a norma cogente do artigo 1088 do Código Civil. No caso em exame, a regra cogente do artigo 1.008 não foi desrespeitada, uma vez que a cláusula em questão não exclui qualquer sócio da participação nos lucros, mas apenas condiciona a distribuição de dividendos à efetiva prestação de serviços à sociedade. Claro que a cláusula que vincula o recebimento dos lucros à contribuição em serviços pode significar, em determinados casos, o alijamento do sócio afastado, ou sem função de administração. Indispensável, por isso, verificar qual a natureza da sociedade, e se a regra do contrato social que vincula a distribuição de lucros à contribuição em serviços dos sócios se encontra ajustada à atividade econômica e ao objeto da empresa, ou, ao invés, nada mais é do que mecanismo adrede preparado para contornar e fraudar a norma cogente do artigo 1.008 do Código Civil. No entanto, se, por um lado, soa irrazoável que o autor, já afastado e sem exercer qualquer atividade produtiva, receba remuneração mensal a título de distribuição de lucros que não contribuiu para gerar, sob outro prisma, deve-se considerar que o promovente alega que o afastamento das atividades deu-se em virtude dos imensos atritos surgidos entre os sócios, inviabilizando o seu trabalho. A par disso tudo, verifica-se que a documentação apresentada pelo promovente dá conta de que, mesmo após o manejo da demanda, continuou a receber referida participação nos lucros até Dezembro/2020; vale dizer, permaneceu a receber referenciados repasses, sendo que estes, de forma abrupta, e não antecedidos de qualquer notificação, simplesmente foram suspensos. Desta feita, equacionando as duas situações: a) existência de cláusula contratual vinculando o recebimento de retiradas mensais à atuação do sócio; b) continuidade da percepção das retiradas mensais mesmo após o ajuizamento da ação, com suspensão abrupta; tem-se que a medida que se afigura mais razoável é determinar a permanência dos repasses nos valores comprovadamente recebidos pelo promovente até então, no montante de R$ 10.000,00, devendo a parte ré, no entanto, doravante promover o depósito judicial dos valores correspondentes à distribuição de lucros mensalmente, já que, desta forma, a um lado, restará resguardada percepção dos referenciados montantes caso reconheça-se efetivamente o direito ao recebimento da aludida verba; por outro lado, os réus e a própria empresa não correrão risco de perdas patrimoniais caso o pleito não venha a ser considerado procedente por ocasião da sentença. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pelo autor no ID 99551819, DETERMINANDO que os acionados, no prazo de até cinco dias após a intimação acerca da presente decisão, procedam o depósito mensal, em juízo, da importância de R$ 10.000,00, a título de repasse mensal devido aos sócios, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 50.000,00, sendo que referenciado montante deverá permanecer depositado judicialmente até ulterior deliberação. Intimações necessárias. Providencie a serventia a extração do mandado de citação para o acionado Marcílio Batista de Oliveira no endereço informado no ID 99551832, intimando-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas referentes ao novo ato citatório, sob pena de extinção do feito.