Página 50 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Setembro de 2021

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I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. (grifei)

Conforme dito anteriormente, reforço que a intenção não é discutir o mérito da auditoria promovida com excelência pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. O que se almeja é o reconhecimento da ilegalidade consistente na aplicação da glosa de valores contratualmente previstos sem garantir à parte prejudicada o direito de se defender.

Portanto, ao menos em juízo preliminar e na análise rasa própria deste momento processual, não vislumbro que a Administração tenha agido nos limites constitucionais e legais, aparentemente, extrapolando os limites do princípio da autotutela.

Ademais, de tudo que há nos autos, não se identifica a hipótese de aplicação do Princípio da Autotutela dos atos administrativos, uma vez que não se trata de declaração de nulidade dos atos da Administração, mas da inobservância do direito de defesa da impetrante.

Sendo assim, DEFIRO A LIMINAR, para suspender a determinação de glosa dos valores referentes ao pagamento devido à contraprestação do serviço de coleta de resíduos sólidos, objeto do contrato firmado entre o impetrante e o Município de Ji-Paraná.

Com a urgência necessária, notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações complementares que julgar necessárias, fixando o prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência desta decisão ao Município de Ji-Paraná.

Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão do competente parecer.

Publique-se e intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Porto Velho, 01 de setembro de 2021.

Juiz convocado JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

Relator

Direta de Inconstitucionalidade n. 0810182-28.2020.8.22.0000 - PJe

Requerente: Governador do Estado de Rondônia

Procuradores: Juraci Jorge da Silva e outros

Requerido: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

Terceiro interessado: Associação das Empresas de Transporte Escolar de Rondônia

Advogados: Valnei Gomes Cruz Rocha (OAB/RO 2479), Denise Gonçalves Da Cruz Rocha (OAB/RO 1996)

Relator: Desembargador Jose Antônio Robles

Distribuída por sorteio em 22.12.2020

Vistos,

Trata-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE promovida pelo Governador do Estado de Rondônia em face da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em razão da Lei n.º 4.885/20, a qual “Institui o Programa para Manutenção do Transporte Escolar, por meio de autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviço de transporte escolar em face da declaração de calamidade pública e a suspensão das aulas presenciais, durante a pandemia do Coronavírus, no âmbito do Estado de Rondônia, e acrescenta §§ 10º e 11º no art. 3º da Lei nº 4.426, de 12 de dezembro de 2018, que ‘institui o Programa Ir e Vir’, e dá outras providências.”

Recebida a petição inicial e determinado o normal trâmite da ação (notificação da Assembleia Legislativa para prestar informações, da Procuradoria-Geral do Estado para se manifestar, bem como oportuna vista ao Procurador-Geral de Justiça, para emissão de parecer), veio aos autos a Associação das Empresas de Transporte Escolar de Rondônia (ASSETERO) propugnando por seu ingresso no feito, na qualidade de amicus curie, com fundamento no art. , § 2º, da Lei n.º 9.868/99, e nos artigos 119 e 138 do CPC.

Pois bem. A Lei n.º 9.868/99 (dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal) prevê, em seu artigo , § 2º, a possibilidade de manifestação nos autos de outros órgãos ou entidades.

Desta forma, se encontra positivada a figura no amicus curiae no processo de controle de constitucionalidade.

Acerca de aludida figura, é possível afirmar, em apartada síntese, haver divergências doutrinárias sobre sua natureza, ora sendo tratada como mero auxiliar do juízo, revelando-se muito mais próxima do perito, ora sendo tratada como parte, mas não para defender interesse próprio ou alheio, mas para contribuir com a qualidade da prestação jurisdicional (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Ed. JusPodivm).

De qualquer forma, em ambas as hipóteses, mostra-se forçoso destacar a necessidade do objeto da demanda exigir conhecimentos particulares, específicos, que justifiquem a intervenção do amicus curiae (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado – 8 ed.: Saraiva, 2017/ coord. Pedro Lenza)

Nessa senda, ao que vislumbro no presente caso, o objeto posto a julgamento envolve aspectos puramente jurídicos, ou seja, exige a análise da legislação e eventuais vícios de natureza formal e/ou material.

Assim, a meu ver, perquirir se a norma objurgada representa ingerência do Legislativo Estadual (estaria imiscuindo-se em matéria tipicamente administrativa, da competência exclusiva do Poder Executivo?), se cria despesas ao Poder Executivo Estadual que não foram previstas na LOA/2020, se carece de estudos de impacto financeiro e de qual fonte serão custeadas as despesas quanto à concessão da subvenção social às empresas, é atividade judicante que, ao menos por ora, dispensa a atuação da figura do amicus curiae, já que não se vislumbra a necessidade de conhecimentos particulares, específicos, que demandem a participação da associação peticionante.

Desta feita, sem maiores delongas, indefiro o pedido da ASSETERO para que ingresse no feito na qualidade de amicus curiae.

Intime-se desta decisão.

Oportunamente, tornem-me conclusos.

Porto Velho, 2 de setembro de 2021

JOSE ANTONIO ROBLES

RELATOR