Página 1083 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Setembro de 2021

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parcelas que foram pagas durante a existência até o momento da dissolução, de fato, da união estável entre os ex-companheiros; pois é certo que pela própria FINALIDADE do PMCMV a ideia do legislador foi a de dar preferência, nos casos de dissolução de união estável, separação ou divórcio, para que fossem os contratos e registros efetivados no âmbito desse programa em nome da mulher.

Embora haja entendimento diverso no sentido de que o artigo 35-A da Lei n. 11.977/2009 seja inconstitucional na parte em que confere preferência à mulher ao dizer “independentemente do regime de bens aplicável”, entende este Juízo que não se trata de tratamento desigual entre iguais, pois o princípio da isonomia está inserido no caput do artigo da Constituição Federal e serve como régua para medir todas as hipóteses de pretensões jurídicas deduzidas perante o

PODER JUDICIÁRIO e, no caso dos contratos de financiamentos celebrados no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV”, o espírito da lei foi tão somente de dar guarida às mulheres que, empírica e estatisticamente se sabe, são elas que ficam com o ônus de cuidar/zelar dos filhos quando das separações, divórcios e dissoluções das uniões estáveis, na maioria das vezes.

Por isso, entende este Juízo que deve ser julgado procedente o pedido da Autora para que ela e a filha permaneçam na posse direta do imóvel, o qual é destinado a moradia de ambas, assumindo ela a obrigação de continuar pagando as prestações do financiamento no valor mensal (sempre decrescente) de R$ 336,56 (trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), isso no mês de fevereiro de 2020, conforme o Demonstrativo de Origem e Evolução de Dívida de ID. 35722559 – Pág. 1-5.

Consigno que, embora o Banco do Brasil SA não tenha intervindo no processo para aquiescer neste particular, esse fato por si só não pode servir de óbice para que se resolva o caso, pois é certo que o juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico (CPC, artigo 140), notadamente porque não haverá redução na garantia da Instituição Financeira porque a soma das rendas de ambas as partes quando da celebração do contrato (ID. 35722559 – Pág. 9) é praticamente a mesma auferida atualmente apenas pela Autora, que trabalha com CTPS assinada e o valor da prestação mensal (frise-se: que é sempre decrescente) não compromete 25% da sua renda mensal (ID. 35722557 – Pág. 4).

Saliento, ainda, que esta DECISÃO não atinge a esfera jurídica e nem produz efeitos perante terceiros, pois ela é restrita ao reconhecimento e a dissolução da união estável entre a Autora e o Requerido, observando-se o disposto nos artigos 1.723 e 1.725, ambos do Código Civil, estritamente para o fim de se decretar a partilha dos valores que foram pagos pelo esforço comum dos ex-companheiros até a ocorrência da separação de fato entre ambos, limitada ao mês em que foi distribuída esta ação, isto é, fevereiro de 2020 (ID. 35722559 – Pág. 5). No mais, ficam assegurados e preservados integralmente os interesses jurídicos da Instituição Financeira quanto ao efetivo e atuarial cumprimento das cláusulas do contrato de financiamento pela Autora, ciente ela das consequências de eventual e indesejado descumprimento.

Nesse sentido, entendo que não procede a resistência do Requerido ao pedido formulado pela Autora para que permaneça residindo com a própria filha ANA ALICE MOTA CINTRA, de apenas 04 (quatro) anos de idade, no referido imóvel; sendo desaconselhável a sua sugestão de venda do bem, até porque essa negociação sugerida pelo Requerido é proibida pelo artigo , inciso III, § 3º, da Lei n. 11.977/2009 (PMCMV). Se não, veja-se:

Art. 6º-A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2o, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a:

III – não se admite transferência inter vivos de imóveis sem a respectiva quitação.

§ 6º. As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV, quando em desacordo com o inciso III do § 5º, serão consideradas nulas.

Sem mais delongas, colaciono abaixo dois precedentes da jurisprudência deste próprio Tribunal de Justiça sobre o tema, veja-se:

“Dissolução de união estável. Partilha de bens. Forma legal. Liquidação. Manutenção.

Comprovado nos autos que os bens foram adquiridos na constância da união estável e na ausência de acordo entabulado entre as partes, a partilha deverá ocorrer na forma legal, cabendo a cada um dos conviventes o percentual de 50% sobre eles.

É possível ao juiz proceder à imediata liquidação da partilha, especialmente quando constatada nos autos a equivalência na avaliação dos bens e quem vem exercendo a posse sobre cada bem amealhado, como no presente caso. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7041355-49.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 22/07/2020).

Ação Declaratória. União estável. Reconhecimento e Dissolução. Partilha de bens e dívidas.

Estando provada a existência de relação, revelada pela convivência pública e duradoura, com o objetivo de constituir família, imperioso é o reconhecimento da união estável havida entre os litigantes, bem como a determinação de partilha dos bens adquiridos neste período, porque não afastada a presunção de esforço comum.

As dívidas contraídas por um dos conviventes, na constância da união, culminam em proveito econômico ao outro, sendo que aquele interessado na exclusão de sua meação deverá comprovar que não foi beneficiado, ante a presunção de que utilizado em prol da família.

Ficam mantidos os honorários advocatícios quando fixados em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, às normas previstas no artigo 20, e seus parágrafos, do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000139-42.2018.822.0023, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 04/09/2020). Por fim, registro que o reconhecimento e a declaração de existência da união estável havida entre os ex-companheiros devem ser seguidos do inarredável dever do Requerido em colaborar para o sustento, criação e educação da filha em comum, o que faço agora em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de fixá-los na mais justa proporção das necessidades da infante com a possibilidade financeira do genitor.

Logo, considerando as provas dos autos e os argumentos de ambos durante a audiência realizada no dia 27/05/2021, fixo os alimentos em prol da menor ANA ALICE MOTA CINTRA em 30% do salário-mínimo, devendo o Requerido efetuar o pagamento mensalmente, até o dia 10 (dez).