Página 2 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Setembro de 2021

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Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a realização de diagnóstico sobre a situação da população idosa no município de Campinas.

À vista da solicitação da empresa interessada e das demais informações precedentes, bem como da manifestação do Conselho Municipal Idoso (documentos 3878744), desta Pasta, e dos pareceres da Secretaria Municipal de Justiça (documentos 4086083, 4108221, 4108781, 4113943) que indicam a necessidade e a ausência de impedimentos legais, AUTORIZO:

1 - A devolução das garantias prestadas em dinheiro pela empresa: AÇÃO SOCIAL & POLÍTICAS PÚBLICAS LTDA.-EPP - CNPJ:07.995.506/0001-27, no valor de R$ 9.636,85 (nove mil seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), haja vista que se trata de garantia prestada em dinheiro, uma vez demonstrado ainda que a empresa em questão executou a contento as obrigações especificadas no Termo de Contrato nº 104/2018 (1003821), cujo objeto consistia na prestação de serviços para a realização de diagnóstico sobre a situação da população idosa no município de Campinas, a ser corrigida monetariamente nos termos do artigo 56, § 4º da Lei Federal n.º 8.666/93.

2 - Publique-se.

3 - À Secretaria Municipal de Finanças para providências, inclusive, certificar a empresa para a retirada da garantia em questão, através de representante legal, devidamente credenciado, que deverá apresentar o comprovante original do recolhimento/ depósito.

Campinas, 10 de setembro de 2021

VANDECLEYA MORO

Secretária Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO

- DCCA

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE

ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Coordenador

Protocolo SEI: PMC.2021.00051328-54

Interessado: ALEXANDRA ROBERTA PEREIRA

“Nos termos do artigo 5º, § 6º, da IN Conjunta SMF/SMAJ nº 006/2020, fica o (a) interessado (a) notificado (a) a comparecer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ao Setor de Atendimento - Porta Aberta, situado na Avenida Anchieta, nº. 200 - Térreo, Centro, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 16h30, mediante agendamento prévio por meio do Portal do Cidadão (https://cidadao.campinas.sp.gov.br/), para formalização do parcelamento do débito relativo ao IPTU/Taxas de 1999 a 2010, 2019 e 2020, do imóvel nº3442.52.39.0310.00000, nos moldes do parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 42/2013. A formalização do parcelamento ficará condicionada ao atendimento de todos os demais critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 42/2013.”

Protocolo SEI: PMC.2021.00051582-25

Interessado: LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUZA

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de404,9031 UFIC’s - decorrente do recolhimento em duplicidade da (s) cota única do carnê de IPTU/Taxa (s) de 2021 - emissão 01/2021, para o imóvel 4111.61.17.0194.00000, nos moldes do Parágrafo Único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./ D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2021.00051974-76

Interessado: NELSON ALAITE JUNIOR

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 373,8188 UFIC’s , procedente do (s) pagamento (s) da (s) parcela (s) 06 do carnê de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2021 - emissão 01/2021 (cancelado por recálculo), para o imóvel 3261.24.99.0349.00000, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em 06/2021,nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI: PMC.2021.00052016-86

Interessado: YARA DE CARVALHO BITTENCOURT

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, AUTORIZO a conversão em renda dos depósitos administrativos, no montante de 332,5186 UFIC’s (parcelas 06 e 07), para extinção parcial do IPTU do exercício de 2021, emissão 06/2021, relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfico nº 3423.34.52.0585.01001, nos moldes do artigo 102 da Lei Municipal nº 13.104/2007. DEFIRO, ainda, o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 85,2980 UFIC’s , procedente do (s) pagamento (s) da (s) parcela (s) 06/11 e 07/11 do carnê da Taxa de Lixo/2021, emissão 01/2021 (cancelado por recálculo), também do imóvel 3423.34.52.0585.01001, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em 06/2021, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI: PMC.2021.00052180-66

Interessado: Elisabete Aparecida Rezze Barthelson

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEIXO DE CONHECER o pedido, em razão da falta de legitimidade do requerente, nos moldes do inciso II do artigo 83 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Determino, de ofício, o aproveitamento de crédito apurado no valor de 138,3413 UFIC’s , procedente do recolhimento da (s) parcela (s) 06/11 do carnê de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2021 - emissão 01/2021 (cancelado por recálculo), para o imóvel 3461.24.32.2512.01001, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em 06/2021, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007, combinado com o artigo 23, § 4º, da Lei 11.111/2001. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI: PMC.2021.00052277-23

Interessado: MARIO NATALI NETO

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, decido pelo aproveitamento do crédito apurado no valor de 83,4767 UFIC’s, procedente do pagamento da parcela 06 do carnê de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2021 - emissão janeiro (cancelado por recálculo), do imóvel 3423.31.02.0096.01001, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em junho do mesmo exercício,nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./ D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI: PMC.2021.00053129-17

Interessado: SORAYA GALVAO DE ALMEIDA SOARES

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 24,2584 UFIC’s - decorrente do recolhimento em duplicidade da (s) parcela (s) 07 do carnê de IPTU/Taxa (s) de 2019 - emissão 01/2019, para o imóvel 3432.21.11.0002.01059, nos moldes do Parágrafo Único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./ D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2021.00053225-56

Interessado: NELSON ALAITE JUNIOR

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o

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