Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Setembro de 2021

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pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 76,8674 UFIC’s , procedente do (s) pagamento (s) da (s) parcela (s) 06/11 do carnê de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2021 - emissão 01/2021 (cancelado por recálculo) lançado para o imóvel 3261.33.05.0673.00000, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em 06/2021,nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI: PMC.2021.00053233-66

Interessado: Nelson Alaite Junior

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 91,7331 UFIC’s , procedente do (s) pagamento (s) da (s) parcela (s) 06/11 do carnê de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2021 - emissão 01/2021 (cancelado por recálculo) lançado para o imóvel 3261.33.05.0152.00000, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em 06/2021,nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI: PMC.2021.00053240-95

Interessado: NELSON ALAITE JUNIOR

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 101,4491 UFIC’s, procedente do (s) pagamento (s) da (s) parcela (s) 06 do carnê de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2021 - emissão 01/2021 (cancelado por recálculo), para o imóvel 3261.33.05.0176.00000, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em 06/2021,nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI: PMC.2021.00053265-43

Interessado: ISAIAS HONORATO

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 21,9606 UFIC’s , procedente do (s) pagamento (s) da (s) parcela (s) 06 e 07 do carnê de Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2021 - emissão 01/2021 (cancelado por recálculo), para o imóvel 3432.64.36.0165.01001, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em 06/2021,nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI: PMC.2021.00053322-76

Interessado: BRUNO BILLER

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 44,7157 UFIC’s , procedente do (s) pagamento (s) da (s) parcela (s) 06 do carnê de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2021 - emissão 01/2021 (cancelado por recálculo), para o imóvel 3441.21.76.0001.01001, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em 06/2021,nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Campinas, 10 de setembro de 2021

LUCAS SILVA CUNHA

COORDENADOR DA CSACPT.

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Protocolado: PMC.2020.00062430-21

Interessado: José Rubem de Sousa

Requerente: Fabio Medeiros Otranto

Código Cartográfico: 4312.33.10.0001.01009

Assunto: Renovação de Isenção do IPTU e Taxa de Lixo para área de preservação ambiental permanente

Com base na manifestação da Área de Isenção e Não Incidência Tributárias - DRI -SMF e no Parecer Técnico Ambiental emitido pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como atendendo as disposições dos artigos , 58, 66, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07, DEFIRO o pedido de renovação da Isenção do IPTU e da Taxa de Lixo para os exercícios de 2021 a 2025 em relação à Área de Preservação Ambiental Permanente proporcional a 100% da área de terreno correspondente a 1.003,0376 m² , para o imóvel cadastrado com código cartográfico nº 4312.33.10.0001.01009 , haja vista o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo inciso V da Lei Municipal nº 11.111/01, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 19.723/2017. Cabe ressaltar que o beneficiário deverá requerer a renovação da isenção no ano de 2025 conforme determina o artigo 13 do Decreto nº 19.723/2017. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei nº 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolado: PMC.2021.00015218-56

Interessado: URBA 5 LOTEAMENTOS LTDA.

Código Cartográfico:3334.62.05.0135.00000

Assunto: Isenção do IPTU - Lei Complementar nº 134/2015

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinados com os artigos , 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, defiro o pedido de isenção dos lançamentos do IPTU em relação ao imóvel cadastrado pelo cartográfico nº3334.62.05.0135.00000, para os exercícios de 2022 a 2025 , tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 134/2015, Instrução Normativa SMF nº 06/2016 e consoante Decreto 21.310/2021, alertando-se a interessada que a isenção será extinta caso sejam expedidos todos os Termo de Verificação e Recebimento de Obras dos melhoramentos públicos antes do lapso temporal de 4 (quatro) anos. Recorro de ofício à Junta à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolado: PMC.2021.00044724-06

Interessado: Igreja Apostólica Esperança Plena

Código Cartográfico: 3251.52.40.0213.01001

Assunto: Isenção de IPTU para Imóvel Locado para Templos

Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos e atendendo as disposições dos artigos , 58, 66, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07, DEFIRO pedido de isenção do IPTU para o imóvel locado para uso de templos de qualquer culto, cadastrado com código cartográfico nº 3251.52.40.0213.01001 , para os exercícios de 2022 a 2024 , tendo em vista que foram atendidos os requisitos do artigo , inciso XIII, da Lei Municipal nº 11.111/01, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 19.723/2017 e considerando-se o período de concessão do benefício de acordo com o artigo 30 do Decreto nº 19.723/2017 e § 2º, item c, inciso XIII, art. da Lei 11.111/2001. Deixo de recorrer a Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07 alterado pela Lei Municipal nº 16.636/09.

Protocolado: PMC.2021.00038143-54

Interessado: ROMA RESIDENCIAL CLUBE SPE LTDA.

Código Cartográfico: 3433.54.19.0001.01001

Assunto: Pedido de Isenção do IPTU para Empreendimento Habitacional de Interesse Social

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinado com os artigos , 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, indefiro o pedido de isenção do IPTU para empreendimento habitacional de interesse social, ao imóvel cadastrado pelo cartográfico3433.54.19.0001.01001 , tendo em vista o não atendimento dos requisitos legais previstos no inciso X do artigo 4º da Lei Municipal nº 11.111/2001 c/c IN SMF nº 06/2017, posto que a Requerente é uma sociedade de propósito específico com fins lucrativos e apresentou contrato com a COHAB, embasado nos termos da Lei Complementar nº 184/2017 e não convênio, conforme previsão legal. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolado: PMC.2020.00062423-01

Interessado: Amauri Polizelo

Requerente: Fabio Medeiros Otranto

Código Cartográfico: 4312.33.10.0001.01016

Assunto: Renovação de Isenção do IPTU e Taxa de Lixo para área de preservação ambiental permanente

Com base na manifestação da Área de Isenção e Não Incidência Tributárias - DRI -SMF e no Parecer Técnico Ambiental emitido pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como atendendo as disposições dos artigos , 58, 66, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07, DEFIRO o pedido de renovação da Isenção do IPTU e da Taxa de Lixo para os exercícios de 2021 a 2025 em relação à Área de Preservação Ambiental Permanente proporcional a 100% da área de terreno correspondente a 768,4469 m² , para o imóvel cadastrado com código cartográfico nº 4312.33.10.0001.01016 , haja vista o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo inciso V da Lei Municipal nº 11.111/01, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 19.723/2017. Cabe ressaltar que o beneficiário deverá requerer a renovação da isenção no ano de 2025 conforme determina o artigo 13 do Decreto nº 19.723/2017. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei nº 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolado: PMC.2020.00058351-71

Interessado: João Baptista Vieira de Moraes

Requerente: Paulo Cesar Lorenzini Villalva

Código Cartográfico: 4312.33.10.0001.01002

Assunto: Renovação de Isenção do IPTU e Taxa de Lixo para área de preservação ambiental permanente

Com base na manifestação da Área de Isenção e Não Incidência Tributárias - DRI -SMF e no Parecer Técnico Ambiental emitido pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como atendendo as disposições dos artigos , 58, 66, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07, DEFIRO o pedido de renovação da Isenção do IPTU e da Taxa de Lixo para os exercícios de 2021 a 2025 em relação à Área de Preservação Ambiental Permanente proporcional a 100% da área de terreno correspondente a 551,6160 m² , para o imóvel cadastrado com código cartográfico nº 4312.33.10.0001.01002 , haja vista o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo inciso V da Lei Municipal nº 11.111/01, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 19.723/2017. Cabe ressaltar que o beneficiário deverá requerer a renovação da isenção no ano de 2025 conforme determina o artigo 13 do Decreto nº 19.723/2017. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei nº 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolado: PMC.2020.00062412-40

Interessado: José Rubem de Sousa

Requerente: Fabio Medeiros Otranto

Código Cartográfico: 4312.33.10.0001.01012

Assunto: Renovação de Isenção do IPTU e Taxa de Lixo para área de preservação ambiental permanente

Com base na manifestação da Área de Isenção e Não Incidência Tributárias - DRI