Página 1419 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

pela veiculação da oferta mais vantajosa, e a negociação passa a ocorrer entre eles. Entretanto, o golpista noticia que o automóvel está na posse de terceiro (verdadeiro proprietário do bem). A partir de então, o estelionatário também realiza as tratativas com o vendedor de boa-fé, cujos dados foram copiados, afirmando que adquirirá o bem, mas um terceiro irá olhar o carro e, caso manifeste interesse, será concretizado o negócio. Depois de enganar o vendedor e o comprador, o estelionatário agenda data com as partes de boa-fé para que compareçam em um local, geralmente dando a orientação a um deles de que não deverá comentar nada sobre a negociação com o outro. Ato contínuo, envia comprovante de transferência bancária falso, permitindo que as partes promovam a regularização do negócio em um cartório extrajudicial. Ao final, o comprador deposita o valor acertado para a conta indicada pelo golpista, todavia, após curto lapso temporal, o vendedor percebe que não houve qualquer importância creditada em sua conta bancária. Lamentavelmente, esse foi o caso narrado pelas partes. O autor publicou um anúncio de venda de seu automóvel no sítio da OLX, que foi copiado e republicado pelo estelionatário. O requerido se interessou pelo automóvel proveniente de anúncio falso, realizado pelo golpista, que se identificou como Rhaullyson. Contudo, o anúncio originário do bem pertencia ao autor. Vislumbra-se pelo teor das conversas aos ID´s 92379510, 94759256 e 94759257, que o estelionatário obtinha detalhes do veículo e da negociação com uma das partes e, imediatamente, repassava à outra, conferindo veracidade à conversa, ludibriando ambas. Para o autor, Rhaullyson se apresentou como advogado e informou que um cliente estaria interessado no automóvel para presentear a filha. Já para o requerido, ostentava a condição de advogado do autor e o valor da venda do veículo serviria para pagar supostos honorários advocatícios devidos pelo requerente. Do que se antevê, tanto o autor como o requerido foram vítimas de golpe perpetrado por estelionatário. Faltou às partes a necessária cautela, na oportunidade em que mantiveram contato pessoal direto, de se cercarem de maiores informações ou confirmarem os fatos e dados apresentados pelo interlocutor comum. As próprias partes reconhecem a existência de estelionato perpetrado por terceiro. Portanto, não se controverte acerca da existência de erro ou dolo que, como regra, justificaria a anulação do negócio jurídico. O dolo pode ser proveniente do contratante ou de terceiro estranho ao negócio. No último caso, somente ensejaria a anulação se a parte a quem a aproveita da transação, ou seja, o requerido tivesse ou devesse ter conhecimento. Segundo o art. 148 do Código Civil: ?Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.? Logo, se a parte a quem aproveita o dolo não sabia, nem tinha como saber do expediente astucioso, o negócio subsiste, embora o terceiro responda civilmente perante a parte ludibriada. Se nenhuma das partes do negócio conhecia o dolo de terceiro, não há fundamento para a anulação, pois o beneficiário, ora réu, caso fosse anulado o negócio, seria lesado por um ato estranho, do qual sequer teve notícia. Esse é o entendimento do e. TJDFT: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ANÚNCIO EM SÍTIO ELETRÔNICO (OLX). GOLPE VIRTUAL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO DE TERCEIRO. INTERMEDIÁRIO. DESCONHECIMENTO DO ESQUEMA PELAS PARTES. PAGAMENTO. VALORES NÃO CREDITADOS EM CONTA DO VENDEDOR. TRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEVER DE CAUTELA. NÃO OBSERVADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DÉBITOS DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIO. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos visando, em suma, o desfazimento de negócio jurídico; bem assim julgou parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais com o fito de reconhecer a validade da compra e venda do automóvel objeto da lide, determinando a adoção de providências para a transferência do bem para a titularidade do reconvinte. 2. De acordo com o artigo 148 do Código Civil, o dolo de terceiro tem o condão de invalidar o negócio jurídico. Contudo, se a parte a quem aproveita o dolo não sabia, nem tinha como saber do expediente astucioso, subsiste o negócio, respondendo o terceiro perante a parte lesada. 3. Na espécie, trata-se de golpe no qual o estelionatário, por meio de sítio eletrônico (OLX), duplica anúncio verídico de venda de automóvel, localiza o comprador e, então, atua como intermediador de negócio, fazendo com que as partes acreditem transacionar pelo valor que lhes convêm. Em sequência, faz com que vendedor entregue o bem, com documentos, ao comprador; e este, por sua vez, deposite o montante correspondente em conta diversa. Descoberta a farsa, comprador e vendedor litigam, ambas vítimas, defendendo seus interesses. 4. Não há como reconhecer a concorrência de culpas quando, embora ludibriada, a parte autora/vendedora contribui decisivamente para o desfecho lesivo, assentindo com a transação nos moldes em que realizada, sem observância do dever de cautela. 5. Sobressaindo o dolo de terceiro a permear a negociação de compra e venda, a responsabilidade pelas perdas e danos suportados pela (s) parte (s) lesada (s) deve ser imputada de forma exclusiva ao terceiro provocador dos prejuízos. Precedente desta Corte. 6. De acordo com o artigo 86 do Código de Processo Civil, que norteia o critério de distribuição dos ônus sucumbenciais, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Vencido o reconvinte em parcela dos pedidos deduzidos, escorreita sua condenação proporcional nos ônus sucumbenciais. 7. Impõe-se a manutenção do quantum fixado a título de honorários advocatícios quando o valor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como representa situação mais vantajosa ao recorrente que a pleiteada em recurso. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1245015, 07341973820188070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, não há como falar que as partes tinham ciência do dolo, aliás, sequer podiam presumi-lo. O requerido, na condição de comprador pagou o preço ajustado com o intermediário Rhaullyson, ou seja, R$20.870,00 (vinte mil oitocentos e setenta reais), vale ressaltar que a referida quantia paga não foge à razoabilidade, considerando-se os valores praticados no mercado (ID´s 94759259). O autor, por sua vez, entregou o veículo e assinou a documentação pertinente à transferência. Ambas as partes estavam imersas na narrativa articulada pelo estelionatário, que atendias os envolvidos, levando-os a agir na forma apresentada, sem a devida cautela. Ou seja, nem o autor, nem o réu tinham conhecimento do dolo de terceiro. Por conseguinte, não existe fundamento para a anulação. Da análise do conjunto probatório, não há indícios que qualquer das partes tenha agido em conluio com o intermediário Rhaullyson, ou que atuaram com a intenção de levar o outro a erro. Em verdade, tanto o autor, quanto o réu estavam negociando com terceiro os detalhes do negócio, acreditando na versão exposta pelo golpista. Embora ludibriado, o autor contribuiu decisivamente para o desfecho em questão, ao entregar o bem ao réu. Pode-se afirmar, também, que o requerido experimentou o risco de sair lesado em virtude do golpe. Ao compulsar o feito, quem assumiu perante o requerente a obrigação de pagar a quantia de R$31.500,00, em virtude da alienação do veículo objeto da lide, foi Rhaullyson. Consequentemente, o autor, na condição de possuidor do bem, ao aceitar que houvesse negociação feita por meio de um terceiro, travou relação jurídica com este, conferindo, tacitamente a Rhaullyson mandato para fazer a transação de compra e venda. Os artigos 653 e 656 do Código Civil dispõem: Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito. Nesse contexto, o requerido agiu de boa-fé e cumpriu a obrigação avençada. Houve o pagamento ao representante/intermediário Rhaullyson, seguido de tradição do bem pelo autor. Dessa maneira não se verifica vício apto a anular o negócio jurídico e a tradição. O negócio jurídico está perfectibilizado, cabendo ao autor buscar o ressarcimento de seu prejuízo perante o intermediário da venda, pois permitiu que este atuasse como seu representante. Confira-se o seguinte julgado do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HIPÓTESE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGÓCIO JURÍDICO MACULADO POR VÍCIOS DE VONTADE. ERRO E DOLO DE TERCEIRO. ESTELIONATO. ANULAÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LITISDENUNCIADA. TESE NÃO ACATADA. CONLUIO COM O TERCEIRO FRAUDÁRIO. RECEBIMENTO DE VANTAGEM ILEGAL. COMPROVAÇÃO. MÁ-FÉ PROCESSUAL. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. São anuláveis os negócios jurídicos eivados de vícios de vontade, tal como o erro e o dolo de terceiro, sendo esta a hipótese dos autos, devendo, quando possível, retornarem às partes ao status quo ante, tal como ocorre na espécie, de modo que a posse do veículo objeto de compra e venda fraudulenta retorne em definitivo ao proprietário original do bem, induzido a erro na sua manifestação de vontade. 2. Nos termos do art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, submete-se à denunciação da lide aquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, sendo esta a hipótese que confere a legitimidade passiva da Recorrente nos autos. 3. A análise do acervo probatório da demanda, à vista do contexto fático apresentado, aponta no sentido de que a Apelante/listisdenunciada participou ativamente do negócio jurídico objeto dos autos, intermediando, mediante a utilização de artifícios fraudulentos, a compra e venda do veículo indicado na inicial, a qual acabou sendo celebrada entre o Autor e