Página 20251 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental

Avenida Goiás, 150, QD 81A LT 1, centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-000

Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível

Processo nº: 5448029-81.2021.8.09.0158

Recorrentes (s): Alã Pereira Dos Santos

Recorrido (s): Inss Instituto Nacional Do Seguro Social

D E C I S Ã O

Trata-se de Ação Previdenciária de Restabelecimento do Benefício de Auxílio-doença c/c conversão para Aposentadoria por Invalidez, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALÃ PEREIRA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos.

O requerente alega em síntese: portador de lumbargo com ciática (CID M544), transtornos de discos intervertebrais CID M51, lombalgia Crônica (CID M54.5); que esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde o ano de 2018; que após perícia médica de prorrogação realizada em 19/07/2021, teve seu pleito indeferido.

Diante do narrado na inicial, pugnou pela concessão de tutela de urgência antecipada para determinar a concessão imediata do benefício em seu favor.

Com a inicial juntou documentos (evento 01).

É o relatório. Decido.

De plano, verifico que a parte autora ingressou na esfera administrativa para pleitear a pretensão deduzida na petição inicial, motivo pelo qual entendo presente o interesse de agir da parte.

De acordo com o Livro V, Título I, do Código de Processo Civil, as tutelas provisórias dividem-se em Tutela de Urgência e Tutela de Evidência.

Por sua vez, as tutelas de urgência dividem-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar. Em ambos os casos, a concessão da tutela dependerá da evidência de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme inteligência do artigo 300, do CPC.

Leciona Daniel Amorim Assumpção (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2016, pág. 476), que numa primeira leitura do artigo 300 do CPC, “pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela