Página 20253 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2021

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parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 6. Apelação a que se dá parcial provimento para determinar (I) que a atualização das parcelas atrasadas observe as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010; e (II) que deve a parte autora se submeter à revisão periódica (art. 71, caput, da Lei 8.212/91), bem como aos procedimentos descritos no art. 101 da Lei 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício.

(TRF-1 - AC: 12809520064013309 BA 0001280-95.2006.4.01.3309, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 12/06/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.38 de 06/09/2013) [grifo nosso]

Logo, perfeitamente viável é a concessão do benefício à parte autora.

Também ficou caracterizado o perigo de dano irreparável, haja vista a necessidade auferir a renda do benefício previdenciário para prover o seu sustento e o de sua família.

Ante o exposto, CONCEDO parcialmente a tutela de urgência antecipada para determinar que o requerido restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário que a parte autora recebia, perdurando até que reste, efetivamente, comprovado a habilitação da autora para o trabalho, ou até posterior ordem deste Juízo.

O cumprimento desta decisão deverá ser COMPROVADO NOS AUTOS por parte do requerido.

Forte no artigo 297 c/c artigo 536, § 1º e artigo 537, todos do CPC, e tendo em vista o bem tutelado nesta ação (a saúde e a vida) arbitro multa civil no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, limitados a 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil posterior a prazo assinado no parágrafo anterior, para o caso de descumprimento desta decisão.

Atendendo a Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ, determino a realização de perícia médica na requerente.

Ressalto que, tratando-se de feitos que tramitam na justiça estadual em razão da competência delegada, no caso de deferimento da justiça gratuita, aplica-se a Resolução nº 305/2014.

Assim, diante da necessidade de realização de perícia na parte autora, nomeio como médico perito o Dr. Fernando Mendes, CRM-GO 22.781, ao tempo em que arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do artigo 25, inciso V c/c artigo 28, § 1º, inciso III da Resolução 305/2014.

À escrivania processante para proceder a solicitação, através do Sistema AJG/JF, do pagamento dos honorários periciais.

O perito nomeado deverá responder aos seguintes quesitos judiciais:

1 – O (a) requerente apresenta doença e/ou lesão que o incapacite, total ou parcialmente para o trabalho, levando em consideração sua profissão? (quantificar o grau de incapacidade, em porcentagem). Caso afirmativa a resposta, a incapacidade é temporária ou permanente?