Página 1470 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 13 de Setembro de 2021

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critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal.

Na verdade, sabemos que a mudança do regime jurídico, de relação contratual de emprego para relação estatutária, implicou a extinção do contrato de emprego que existia entre o reclamante e a

reclamada, segundo se vê na jurisprudência superior, a seguir

destacada:

RECURSO DE REVISTA - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Tratam os autos de empregada que foi contratada sem concurso público, sob o regime celetista, em 1982, para prestar serviços ao ex-INPS (Instituto Nacional de Previdência Social), cuja estabilidade fora declarada por meio do art. 19 do ADCT. Com a edição da Lei nº 8.112/90 a reclamante passou a ser submetida ao regime estatutário. O art. 243 § 1º da Lei nº 8.112/90, ao dispor que ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela mencionada lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores das autarquias, inclusive as de regime especial, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não cogitou da existência, ou não, de aprovação do empregado em concurso público, para o efeito de sua incidência. Ao contrário, transformou em cargos públicos os empregos públicos até então existentes. Portanto, a reclamante, não obstante ter ingressado no serviço público sem a aprovação em concurso público, terminou por ser considerada estável em razão da norma de transição do art. 19 do ADCT, passando a ser regida pelo regime jurídico estatutário com o advento da Lei nº 8.112/90. Nos termos da Súmula nº 382 desta Corte, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. No caso, o contrato de trabalho da autora foi extinto em 12/12/90, com a vigência da Lei nº 8.112. Ajuizada a presente ação 20/3/2006, evidente que a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição. Recurso de revista conhecido e provido (Processo TSTRR n. 0060240-15.2006.5.23.0022; 1ª Turma; Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; data da publicação/fonte: DEJT de 25/03/2011).

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR DA UNIÃO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA Nº 382 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos do art. 243, caput e § 1º, da Lei nº 8.112/1990, os servidores da União, inclusive os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, ficam submetidos ao regime jurídico instituído por essa Lei Federal, sendo os empregos transformados em cargos, na data de sua publicação. Assim, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime, conforme precedente do Plenário do STF. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido (Processo TST-RR n. 0061400-96.2007.5.05.0004; 1ª Turma;

Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa; data da publicação/fonte: DEJT de 23/11/2012).

REGIME JURÍDICO. ALTERAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. É válida a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, promovida pela Lei n. 8.112/90, porquanto amparada na Constituição da Republica, o que acarreta a extinção do contrato de trabalho entre o obreiro e o ente público, fluindo o biênio prescricional a partir da alteração de regime. Tendo em vista que a reclamatória foi ajuizada em 23/01/2019 e decorridos mais de dois

anos da mencionada transposição, resta prescrita a pretensão de recebimento do FGTS (Processo TRT 14ª Região n. 0000400-

36.2019.5.14.0421; 2ª Turma; Relatora: Desembargadora Socorro Guimarães; data do julgamento: 15-12-2019; extraído do sítio eletrônico https://appserver1.trt14.jus.br/pesquisa/down.php?q=db/10.14.1.108 /INDEX_ACORSENTMONO_GSA_PJE/azE9Miw1OTE2NjE0MTU3 MTEzNjI5Nzk1Nw às 18h32min do dia 23-04-2020).

Por se tratar de pedidos relacionados ao FGTS posterior à

transmudação do regime celetista, nos termos do art. 243 da Lei n. 8.112/1990, necessária a análise dos artigos 109 e 114 da

Constituição Federal vigente, assim redigidos:

Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...]

Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Portanto, considerando que o contrato de trabalho vigente entre as

partes litigantes foi extinto em dezembro de 1990, com a

promulgação da Lei n. 8.112/1990, marco legal e temporal que

submeteu o reclamante ao regime estatutário, não podemos ignorar

a jurisprudência superior que é uníssona no sentido de declarar a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar pedidos relacionados com o FGTS posterior ao advento dessa mencionada

lei, segundo se vê nos arestos a seguir transcritos, com os

destaques dessa Relatoria:

RECURSO DE REVISTA . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO