Página 4752 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, devendo incidir o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra.

6. Em que pese o § 8º do art. 85 do CPC/2015 autorize o julgador afixar de forma equitativa a verba honorária apenas nas hipóteses em que o proveito econômico seja inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa seja muito baixo, é possível, mediante analogia, aplicar-se o critério da proporcionalidade previsto no referido dispositivo a outros casos, assegurando-se, assim, que o procurador seja remunerado adequadamente, de acordo comas peculiaridades do caso concreto.

A esse acórdão foram opostos sucessivos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 282/283 e 397/402).

Sustenta a parte recorrente violação aos seguintes dispositivos legais:

a) art. 1.022, I e II, do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos de declaração o Tribunal de origem deixou de apreciar a controvérsia à luz dos arts. , II, e parágrafo único, da Lei 3.373/1958, 53 e 54 da Lei 9.784/19999, 114 da Lei 8.112/1990, 3º, caput, e § 2º, da EC 41/2003; 5º, II, XXXVI, 37, caput, 40, § 12; 71, 194, parágrafo único, III, e 201, V, todos da Constituição da Republica; Súmula 399/STF e Súmula Vinculante n.37;

b) arts. e , parágrafo único, da Lei 3.373/1958, tendo em vista que "o Plano de Previdência tem por objetivo principal proporcionar os meios e recursos para a manutenção da família do servidor falecido. Portanto, ainda que implícito, a dependência econômica é elemento essencial da legislação, devendo ser assim considerado em relação a uma realidade social modificada" (fl. 309); assim, a pensão por morte somente é devida à filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos de idade que comprovar a dependência econômica com o falecido instituidor do benefício;

c) arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999 c/c o art. 114 da Lei 8.112/1990, pois não há se falar em decadência administrativa na espécie, haja vista que (fls. 317/318):

[...] não se está anulando ou revogando o ato concessivo, mas sim praticando um novo ato administrativo que reconhece a existência de condição resolutiva do primeiro, ensejando a cessação de seus efeitos.

É preciso que isso fique bastante claro: o ato de cancelamento da pensão não aponta a existência de vícios no ato concessivo do benefício, nem reavalia a conveniência e oportunidade de sua edição, mesmo porque se trata de ato administrativo vinculado. Assim, o ato concessivo inicial remanesce válido e existente, não é anulado ou revogado pelo cancelamento da pensão, que apenas atinge seus efeitos, situando-se tão somente no plano da eficácia.

Com efeito, a própria Lei nº 3.373/58, ao instituir a pensão temporária, estabelece termos e condições resolutivas para o benefício, como o atingimento da idade de 21 (vinte e um) anos, a cessação da invalidez e, para a filha do segurado, o casamento ou a ocupação de cargo público permanente. Como já explanado, tais condições resolutivas podem e devem ser entendidas como a cessação da dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor