Página 5776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1926785 - RS (2021/0071386-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

EMBARGANTE : TÊXTIL FARBE LTDA

ADVOGADO : BRUNA TUGUIE NAKAMURA - SC034535

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

DECISÃO

Trata-se dos segundos embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática de minha lavra, acostada às e-STJ fls. 390/391 onde foram rejeitados os primeiros aclaratórios consoante a seguinte ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

A decisão monocrática primeva, acostada às e-STJ fls. 359/362 onde foi dado provimento ao recurso especial, recebeu a seguinte ementa:

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. , DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. , § 4º, DA LEI N. 9.249/95. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (ART. 932, V, CPC/2015 C/C ART. 255, § 4º, III, RISTJ).

Alega a embargante novamente que houve omissão no julgado no que diz respeito à sistemática de cálculo do benefício fiscal em análise. Afirma que, nos termos do § 1º do art. , da Lei nº 6.321/76, o cálculo do benefício deve restringir a dobra da dedução a 4% (quatro por cento) do lucro tributável e não a 4% quatro por cento do imposto de renda devido. Pede manifestação sobre o tema (e-STJ fls. 393/396).

É o relatório. Passo a decidir.

Compulsando as duas decisões embargadas, verifico a ocorrência de omissão que passo a colmatar. A decisão abrangeu a forma de cálculo do benefício, mas não tratou dos seus limites percentuais.

Com efeito, muito embora esta Corte tenha posicionamento no sentido de que a