Página 5777 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Isto porque tal limite está expresso nos arts. e , I, da Lei n. 9.532/97, transcreve-se:

Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder , quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido , observado o disposto no § 4º do art. da Lei nº 9.249, de 1995.

Art. 6º Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. da Lei nº 9.249, de 1995, o total das deduções de que tratam:

I - o art. da Lei nº 6.321, de 1976 e o inciso I do art. da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder a quatro por cento do imposto de renda devido;

[...]

Ou seja, se o artigo da Lei nº 6.321/76, é claro no sentido de que a dedução do PAT recai sobre o lucro tributável (não tendo sido revogado no ponto pela legislação posterior, pois a Lei n. 9.532/97 tratou apenas dos limites e não da base de cálculo do benefício), os arts. e , I, da Lei n. 9.532/97, são claros no sentido de que o limite da dedução recai sobre o imposto de renda devido. São duas coisas distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido).

Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022). Em havendo quaisquer desses vícios, impõe-se o seu acolhimento.

Desta forma, ACOLHO os presentes embargos de declaração, SEM EFEITOS INFRINGENTES, para suprir a omissão, nos termos da fundamentação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de setembro de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator