Página 5794 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1928644 - DF (2021/0207410-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

AGRAVADO : VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A

ADVOGADOS : LETICIA QUEIROZ DE ANDRADE - SP147544 SHYRLEI MARIA DE LIMA - DF028177 FABIO MALUF TOGNOLA - SP235376

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. NÃO CARACTERIZADA. CONCESSÃO DE RODOVIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INFRAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. REGRAMENTO GENÉRICO. INEXPRESSIVIDADE DO TEXTO LEGAL FRENTE À DISCUSSÃO CARREADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO NÃO INCLUÍDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE RODOVIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELA INTEGRIDADE DA ÁREA DO SISTEMA VIÁRIO CONCEDIDA. PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. ADIMPLEMENTO. INVASÃO POR TERCEIROS. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. CONDUTA OMISSIVA. ATIPICIDADE. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. SEGUROGARANTIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART 1.012, § 4 0 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELAÇÃO PROVIDA.

1.A ausência de notificação à Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba), pela Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A., alertando para as obrigações concernentes à ocupação/uso da faixa de domínio, não constitui, por si só, circunstância apta a caracterizar inadimplemento contratual por parte da Concessionária, visto que a ocupação fora regularmente autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

2. Configura irregularidade de responsabilidade da Coelba a implantação da rede de transmissão de energia elétrica antes da celebração dão Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) junto à Via Bahia, prática expressamente proibida no art. 3º da respectiva Portaria de Autorização.

3. O fato de a Coelba ter sido autorizada pela ANTT a ocupar trecho do