Página 5795 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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pactuado na Subcláusula 7.2.1 do Contrato de Concessão, que impõe à Concessionária a adoção das providências necessárias à desocupação da área concedida, se e quando invadida por terceiros, condição que não se pode pretender equiparar à da permissionária Coelba.

4. Constando dos autos que a Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da ANTT notificou a Via Bahia sobre a iminente execução da multa aplicada à Concessionária, e considerando que este Tribunal tem admitido o seguro-garantia como caução idônea e suficiente para suspender a exigibilidade do crédito, inclusive não tributário, incide ao caso a previsão do art. 1.012, § 4º, do CPC, cabível a antecipação da tutela recursal, tomando inexigível a quitação, até o trânsito final desta ação. 5. Apelação a que se dá provimento. Ónus da sucumbência invertidos.

Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos seguintes dispositivos legais: (a) art. 1.022 do CPC, aduzindo que o acórdão proferido no julgamento do recurso não se manifestou sobre a incidência dos artigos 24, XVIII, 77, V e 78-F, § 1 0 , da Lei 10.233/2001 - a análise de tais dispositivos legais é fundamental para a comprovação da tese da recorrente, pois esclarece o poder normativo da Agência e a legalidade da aplicação da multa com fundamento na legislação vigente; (b) arts. 24, XVIII, 77, V e 78-F, § 1º, da Lei 10.233/2001, alegando que: i) o Tribunal de origem afastou o poder normativo que foi outorgado pelo Congresso Nacional à ANTT, , contrariando a expressa redação dos artigos citados que atribuem poder regulamentar à Agências Reguladora recorrente - decorrentes do poder de polícia administrativa - e com fundamento no qual a ANTT editou a Resolução no 4.071/2013, que em seu art. 8º, inciso VII, prescreve a infração de "deixar de adotar as providências cabíveis, inclusive por vias judiciais, para garantia do patrimônio da rodovia, da faixa de domínio, das edificações e dos bens da concessão, inclusive quanto à implantação de acessos irregulares e ocupações ilegais"; ii) da simples análise dos fatos narrados pelo acórdão recorrido, resta clara a higidez do Auto de Infração nº 043/2015, já que a recorrida tem o dever de manter a integridade da faixa de domínio do Sistema Rodoviário; iii) não existe na norma editada pela ANTT qualquer diferenciação quanto a licitude da ocupação da faixa de domínio - a obrigação da recorrida é manter a integridade da faixa de domínio do Sistema Rodoviário Concedido.

Foram apresentadas contrarrazões.

Sobreveio juízo negativo de admissibilidade à consideração de que: a) não se admite o recurso especial pela violação ao art. 1022 do CPC, se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal decide fundamentadamente a questão; b) o tema relativo à incidência dos artigos 24, XVIII, 77, V e 78-F, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, somente veio a ser objeto de questionamento pela autarquia nos embargos de declaração; c) para fins da interposição do apelo excepcional, é inviável a análise da contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, por não se equipararem ao conceito de lei federal; d) o enfrentamento da questão, nos moldes em que delimitada na causa, inequivocamente, não dispensaria novo exame sobre o acervo probatório constante dos autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ.

Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado.

Houve contraminuta pela parte agravada.

É o relatório. Passo a decidir.

Preenchido os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.

Preliminarmente afasto à alegada violação ao artigo 1.022, II, CPC.

Como se sabe, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a lide.