Página 5796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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ao consignar que a ocupação da Coelba não configura descumprimento contratual da recorrida (Cláusula 7.2.1 do Contrato de Concessão) e não pode ser comparada a invasão por terceiros, uma vez que a ocupação da faixa de domínio foi regularmente autorizada pela ANTT.

Na linha da jurisprudência desta Corte, se os fundamentos do acórdão se mostram insuficientes ou incorretos na opinião da recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional.

Melhor sorte não socorre a recorrente com relação à alegada violação aos arts. 24, XVIII, 77, V e 78-F, § 1º, da Lei 10.233/2001, porquanto ausente o necessário prequestionamento.

Nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca das indicadas violações, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".

Ademais, os mencionados dispositivos legais apontados como violados apenas exaram regramento genérico acerca da competência da ANTT. Sendo assim, verifica-se a inexpressividade do texto legal frente à discussão carreada nos autos, atraindo, no ponto, a incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos:

(...) Do que se observa, o alegado descumprimento contratual resultaria da falta de providências, por parte da Concessionária, para a desocupação da faixa de domínio, cuja ocupação, pela Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba), fora autorizada pela ANTT, como ela própria reconhece em suas contrarrazões.

Efetivamente, não consta dos autos, entre as diversas notificações expedidas pela ViaBahia objetivando o "necessário cumprimento das obrigações concernentes à ocupação/uso regular da faixa de domínio, mais especificamente no que tange à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso — CPEU", nenhuma endereçada à Coelba.

Essa circunstância, entretanto, por si só, não é apta a configurar o alegado descumprimento contratual, considerando que a ocupação fora regularmente autorizada pela ANTT, conforme já visto.

A irregularidade verificada foi o início da implantação da rede de transmissão de energia elétrica, pela Coelba, antes de assinar, com a ViaBahia, o Contrato de Permissão Especial de Uso, consoante previsão constante da portaria de autorização, irregularidade que, todavia, não pode ser imputada à ora apelante, senão à própria Coelba. Veja-se que a proibição era a ela dirigida, nos termos do art. 3º da Portaria de Autorização, transcrito pela apelada, verbis: (...) A obrigação assumida pela Concessionária era a de "manter a integridade da faixa de domínio do Sistema Rodoviário, inclusive adotando as providências necessárias à sua desocupação se e aliando invadida por terceiros" (Subcláusula 7.2.1 do Contrato de Concessão - grifei).

A ocupação pela Coelba não pode, absolutamente, ser equiparada a invasão por terceiros, visto que regularmente autorizada pela ANTT.

Daí que tenho por não configurada a infração contratual de "deixar de adotar as providências cabíveis, inclusive por vias judiciais, para garantia do patrimônio da rodovia, da lin faixa de domínio, das edificações e dos bens da concessão, inclusive quanto à implantação de acessos irregulares e ocupações