Página 5797 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Reconhecida a atipicidade da conduta, desnecessário prosseguir no exame das demais alegações da apelante, quanto à desproporcionalidade da multa aplicada.

Da análise das razões do recurso especial, verifica-se que a parte recorrente não impugnou diretamente os argumentos utilizados pelo Tribunal de origem como fundamento de decidir, além de apresentar como tese de defesa razões dissociadas da decisão do Tribunal de origem.

Nessas circunstâncias, o recurso especial não pode ser conhecido, seja porque as razões recursais apresentam-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido - o que atrai a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.") -, seja porque não foram impugnados os fundamentos do acórdão, o que dá azo à incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.").

Além disso, alterar a conclusão do acórdão recorrido demandaria revisão do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Cumpre ressaltar ainda que, para acolher a pretensão da recorrente, no sentido de que deve incidir, no presente caso, a Resolução ANTT 4.071/2013, seria imprescindível a análise dessa norma, ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Pública-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de setembro de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator