Página 5911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1947086 - RS (2021/0205412-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

EMBARGANTE : INDÚSTRIA DE CALÇADOS GONCALVES LTDA

ADVOGADO : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - RS047231

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática de minha lavra, acostada às e-STJ fls. 262/265 onde foi dado parcial conhecimento e, nessa parte, provimento ao recurso especial, consoante a seguinte ementa:

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. , DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. , § 4º, DA LEI N. 9.249/95. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO (ART. 932, III E V, CPC/2015 C/C ART. 255, § 4º, I E III, RISTJ).

Sustenta a embargante que "deva ser afastada a obscuridade para ratificar e reforçar a decisão, esclarecendo que os decretos que alteraram a forma de cálculo do PAT não são válidos, ponto este objeto do recurso especial, pelas alíneas a e c."

Impugnação nas e-STJ fls. 325/378.

É o relatório. Passo a decidir.

Com efeito, não vislumbro na decisão quaisquer das omissões apontadas. Na decisão restou claro que a dedução é do lucro tributável e não do imposto de renda devido. Sendo assim, tudo o que contiver nos atos normativos infralegais contrário a essa lógica da base de cálculo do benefício está eivado de ilegalidade. Os aclaratórios são preciosismo da embargante.

Desta forma, indubitável que o aresto ora atacado abordou todos os pontos necessários à composição da lide, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, encontrando-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições, o que impõe a rejeição dos presentes embargos. Verifica-se, na verdade,