Página 5975 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa acerca da pretensão executiva. Assim, decidiu pela: "possibilidade da substituição da CDA deferida e consequente prosseguimento da ação executiva, impossível o acolhimento das razões deduzidas pela Agravante, no sentido da ilegalidade da decisão que deferiu o sobrestamento do feito pelo prazo de cento e oitenta dias. Por fim, ressalte-se que a reforma do entendimento exarada nos autos do recurso de agravo de instrumento deve se dar pela via adequada, aguardando-se o julgamento dos recursos interpostos aos Tribunais Superiores, e não pela interposição de novos agravos de instrumentos. [...] (fl. 707)." V - ?A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullité sans grief).? (AgInt no AREsp n. 1.351.651/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/3/2019). No mesmo sentido: EDcl no AREsp n.

213.903/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17/9/2013; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.445.260/MG, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe de 28/3/2016; AgInt nos EDcl no AREsp n.

850.400/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 26/10/2018.

VI - A pretensão recursal implicaria o revolvimento de fatos acerca do prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa e da higidez do título que lastreia a execução, o que, contudo, encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7/STJ.

VII - As substituições ou emendas da CDA, até a decisão de primeiro grau, quando se tratar de erro material ou formal, são um direito da Fazenda Pública. Visam, pois, conferir efetividade processual e permitir a solução do mérito. Por esses motivos, não há restrição a número de emendas ou substituições, se não há alteração do próprio lançamento. A propósito: (AgInt no REsp n. 1.559.799/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 7/11/2017).

VIII - A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.

1.569.918/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.587.157/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 4/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.533.250/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/5/2020.

IX - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1791585/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 27/08/2021)

Ademais, a controvérsia referente à incidência do ICMS foi solucionada na origem à luz de fundamento constitucional, consoante se depreende do excerto (e-STJ fls. 532/533):

Assim, mostra-se perfeitamente possível o recolhimento do ICMS sobre as importações promovidas pela impetrante, nos termos do artigo 2o, parágrafo único, inciso I, e artigo 15, inciso VI, § 2o, ambos da Lei no 2.657/1996, regulamentado pelo artigo 29, parágrafo único, inciso I, e artigo 15, § 1o, item 6 e § 2o, do Livro I, do decreto n.o 27.427/2000, inexistindo o alegado direito líquido e certo.

Isso porque, de acordo com o que expressamente determina o art. 155, § 2 o , IX, 'a', da Constituição Federal é inequívoca a incidência do ICMS pela simples entrada dos bens importados do exterior.

Assim, tendo em vista a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 33/01, mostra-se perfeitamente cabível a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, devendo ser denegada a segurança