Página 6006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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RECURSO ESPECIAL Nº 1955381 - RN (2021/0254471-4)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN

ADVOGADO : LUIZ FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI - RN003691

RECORRIDO : NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

ADVOGADOS : SÁVIO CARVALHO CAVALCANTE - CE016215 GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JÚNIOR - CE017561 MARIANA VASCONCELOS OLIVEIRA - CE025314

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO

REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. EMPRESA CUJA ATIVIDADE

BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ENGENHARIA. ACÓRDÃO

BASEADO NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CONSELHO REGIONAL DE

ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN,

com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra

acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cuja ementa assim se

resume:

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES QUE EXIGEM O REGISTRO.

DESNECESSIDADE.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 1º

da Lei nº 6.839/80, e 1º, , e 59, caput, da Lei nº 5.194/66, sob o argumento de que o

Tribunal de origem se equivocou ao concluir "que as atividades desenvolvidas pela

Recorrida não se enquadram dentre aquelas previstas pela norma como necessárias

para o registro da empresa junto ao CREA".

Para tanto, alega que "as atividades relacionadas à indústria, tratamento,

acondicionamento e transporte do GLP são inerentes à engenharia, uma vez que o

engenheiro de petróleo e gás atua nas diferentes fases da cadeia produtiva do petróleo,