Página 6009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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RECURSO ESPECIAL Nº 1955477 - PE (2021/0256473-2)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

RECORRIDO : SEBASTIANA DA SILVA LEITE

ADVOGADO : TATIANA SAMPAIO LUNA - PE026483

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO , em 17/06/2020, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. EFEITOS PATRIMONIAIS CONTÍNUOS. PRAZO DE DECADÊNCIA INICIA A PARTIR A PERCEPÇÃO DO PRIMEIRO PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÀO PROVIDO.

1. Trata-se na origem de demanda proposta por senadora pública aposentada mediante a qual pretende que a UFRPE se abstenha de cobrar os valores recebidos a maior da vantagem do artigo art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, bem como mantenha ou restabeleça o pagamento da aludida gratificação, proibindo qualquer redução do seu valor nominal.

2. Com efeito, há de ser reconhecida, no presente caso, a decadência. Ora, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o dies a quo do prazo decadencial de cinco anos para revisão dos atos administrativos inicia-se a partir da percepção do primeiro pagamento.

3. Nessa diretriz, da análise do conjunto probatório carreado aos autos, constata-se que a autora vinha percebendo a vantagem prevista no art. 184, II, na antiga Lei nº 1.711/52 desde maio de 2005, ao passo que a identificação da divergência ocorreu somente com o recebimento da notificação nº 24/2018, ou seja, quando já decorridos mais de cinco anos do primeiro pagamento da rubrica, de forma que se operou a decadência do direito de revisão do referido ato pela Administração, a teor do disposto no art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99.

4. Agravo de instrumento não provido" (fl. 374e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 382/392e), os quais restaram rejeitados nos termos da seguinte ementa:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE