Página 6010 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que a parte autora vinha percebendo a vantagem prevista no art. 184, II, na antiga Lei nº 1.711/52 desde maio de 2005, ao passo que a identificação da divergência ocorreu somente com o recebimento da notificação nº 24/2018, ou seja, quando já decorridos mais de cinco anos do primeiro pagamento da rubrica, de forma que se operou a decadência do direito de revisão do referido ato pela Administração, a teor do disposto no art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão acerca do reconhecimento da decadência do direito da Administração Pública de revisar o pagamento da vantagem decorrente do art. 184, II, da Lei 1.711/52, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito.

3. Embargos de declaração improvidos"(fls. 422/423e).

Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente, violação dos art. 1.022, II, do CPC/2015, arts. 46, 114 e 192, da Lei 8.112/90, arts. 876 e 884 do Código Civil, arts. 53 e 54 da Lei 9.784/99, art. 184, II, da Lei 1.711/52 e Lei 11.091/2005, nos seguintes termos:

"3.1-DA CONTRARIEDADE AO ART. 1.022, II, DO CPC/15 O acórdão regional não enfrentou, tecnicamente, a omissão apontada, violando severamente o disposto no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.

(...) Ocorre que, não obstante as razões expostas nos embargos, a matéria não foi analisada, persistindo a omissão indicada.

Sendo assim, considerando o rigoroso entendimento desta Corte Superior sobre o prequestionamento, outra alternativa não resta a UFRPE senão interpor o presente Recurso Especial, para que este Col. STJ, à vista da ofensa ao art. 1.022 do CPC, anule o v. acórdão hostilizado do E. TRF da 5ª Região, a fim de que outro seja proferido cm seu lugar, desta feita apreciando o ponto omisso apontado nos aclaratórios.

3.2-DA ILEGALIDADE DA PERCEPÇÃO DA RUBRICA "VANT ART 184 INCISO II DA LEI 1.711/52" - DA CONTRARIEDADE: ART. 184, INCISO II, DA LEI Nº 1.711/52; LEI Nº 11.091/05; ART. 192, DA LEI Nº 8.112/90. O acórdão vergastado merece reforma, cm primeiro lugar, porque é efetivamente devida a cobrança dos valores recebidos indevidamente a título da parcela "Vant. Art. 184 inciso II da Lei 1.711/52".

A Controladoria Geral da União (CGU), por intermédio do Sistema de Trilhas de Pessoal, fls. 01-03, apurou inconsistência no valor do pagamento das vantagens previstas nos arts. 184, da Lei nº 1.711/1952 e 192, da Lei nº 8.112/90, as quais vem sendo pagas à parte autora/recorrida em desacordo com o disposto na Lei nº 11.091/2005 e orientação do Órgão Central do SIPEC aos aposentados do PCCTAE.

No caso concreto, enquanto vigia o art. 184, da lei nº 1.711/52, a vantagem