Página 6011 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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do aposentado:

(...)

Com sua revogação e reestruturação da carreira dos Técnico-Administrativos cm Educação ocorrida com a edição da Lei nº 11.091/2005, o órgão central do SIPEC, à época, a Secretaria de Recursos Humanos (SRH), visando uniformizar os procedimentos para pagamento de tal vantagem, divulgou o Comunica SIAPE nº 490276, de 19/05/2005, anexado aos autos, orientando os órgãos c entidades vinculados àquela unidade (SRH), donde se inclui o IFS, a efetuar o pagamento com valor idêntico ao da folha de abril/2005. Posteriormente, em 2010, editou a Orientação Normativa nº 11/2010, a qual dispõe em seu art. 4º que: 'Na hipótese de a nova estrutura remuneratória do servidor não permitir o cálculo das vantagens de que trata esta Orientação Normativa, serão mantidos os valores originalmente concedidos'.

Assim, de acordo com instruções da SRH/MPOG, de maio/2005 em diante, o valor a ser pago a título da vantagem em comento, deveria ser o relativo ao mês de abril/2005, recaindo sobre este apenas a incidência dos índices lineares de aumento salarial concedido aos servidores públicos. No entanto, ocorreu que, mesmo com a revogação dos artigos acima mencionados, vigência da Lei nº 11.091/2005 e orientação do Órgão Central do SIPEC, o pagamento vem sendo realizado no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o Vencimento Básico, quando deveriam ter sido pagos considerando o valor de abril/2005. Com isso, amparado no Princípio da Autotutela e visando regularizar os proventos dos impetrantes em consonância com os normativos que tratam da matéria, a UFRPE procedeu à adoção das medidas administrativas necessárias à revisão do valor da pensão, nos termos da ON SEGEP/MP N.04/2013, anexada aos autos.

Foram então abertos processos administrativos, conclusivos quanto à necessidade de devolução da diferença dos valores indevidamente recebidos.

A recorrida alega que os valores recebidos não podem ser devolvidos, visto que foram pagos em decorrência de erro exclusivo da Administração para os quais ela não concorreu, além de terem sido recebidos de boa-fé e o serem de natureza alimentar, não estando, portanto, suscetíveis à restituição pela mesma.

Conforme se demonstrará no capítulo seguinte, não se trata de erro ou má interpretação da Lei por parte da Administração, mas sim, de inobservância na aplicação do que determina os normativos que tratam da matéria.

Nesse contexto, à Administração é conferido o poder de, a qualquer tempo, rever e anular seus atos quando eivados de ilegalidade.

Assim, identificada a inconsistência e visando proceder à regularização do valor do pagamento da vantagem na folha dos impetrantes, a UFRPE procedeu à adoção das medidas cabíveis, garantindo aos impetrantes o direito ao contraditório e ampla defesa.

3.3- INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ - CONTRARIEDADE AOS ARTS. 53 E 54, DA LEI Nº 9.784/99 E AO ART. 114, DA LEI Nº 8.112/90

A decisão recorrida findou por eternizar a percepção da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/52, de forma indevida, majorada, razão pela qual deve ser reformada.

Tal entendimento vai de encontro aos princípios gerais de direito, notadamente o da moralidade, da legalidade, do enriquecimento ilícito, e ainda da autotutela administrativa.