Página 6012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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Nas relações mantidas com o poder público, devem ser respeitados determinados princípios, entre os quais, o da legalidade, ao qual está vinculada toda a atividade da Administração (art. 37, da CF, reiterado no art. da Lei nº 9.784/99).

Por fim, cabe considerar ainda, que não se aplica ao caso em tela o art. 54 e seus parágrafos da Lei nº 9.784/99, haja vista que consoante art. 69 da mesma Lei, 'os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei'. Em decorrência, resta evidenciado que ao caso aplica-se a regra estabelecida no Estatuto dos funcionários públicos federais - Lei nº 8.112/90 o qual confere a administração o poder-dever de rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, como é o caso presente, onde o pagamento da vantagem do art. 184 vinha sendo feito em valores excessivos, ao arrepio da Lei.

Ve-se assim, que a vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/52 vem sendo paga incorretamente, impondo-se a sua imediata correção, sob pena de afronta aos dispositivos legais citados.

(...) 3.4-DA LEGALIDADE DA REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE BOAFÉ OBJETIVA-CONTRARIEDADE AO ART. 46, DA LEI Nº 8.112/90 E AOS ARTS. 876, 884, DO CC/02 Por fim, conforme restou devidamente demonstrado, os pagamentos efetuados a maior à agravada/recorrida não encontram respaldo legal, e nem foram decorrentes de interpretação errônea e/ou de alteração legislativa, pelo que inexistiu erro escusável, tido como um dos requisitos necessários para afastar o dever de indenizar.

Além do mais, foi instaurado o competente processo administrativo, no qual foram respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme demonstra documentação em anexo.

Assim, nada de ilegal e de arbitrário há no cumprimento, pelo agente público, da legislação aplicável à matéria quanto aos descontos em folha visando ao ressarcimento do erário.

Nesse contexto, o art. 46, da Lei nº 8.112/90, com as alterações patrocinadas pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, prevê expressamente a hipótese de devolução de valores recebidos indevidamente, nesses termos:

(...) Por fim, mesmo que não houvesse dispositivo legal algum expresso em textos legais a esse respeito, o ressarcimento ao erário estaria ancorado na implícita regra geral que veda o enriquecimento ilícito ou sem causa, proveniente dos princípios gerais do direito c do próprio sistema jurídico, sem falar nos preceitos insertos nos arts. 876, 884 e do Código Civil Brasileiro, que consagram a hipótese de devolução de quantias recebidas indevidamente:

(...)"(fls. 433/441e).

Requer, ao final,"que o presente recurso seja conhecido e provido para, anulando o acórdão ora hostilizado, determinar o retomo dos autos ao egrégio TRF-5ª Região, para que este se pronuncie acerca do ponto omisso apontado nos embargos declaratórios. Se assim não entender essa douta Turma, ou seja, considerando o prequestionamento, requer que o presente recurso especial seja