Página 38 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Setembro de 2021

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Neste sentido:

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1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu neste caso. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. [...](AgRg no AREsp 540.734/GO, 6ª TURMA, julgado em 28/11/2017).

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Outrossim, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, o Estado deixou de indicar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no seu apelo nobre, a fim de prequestionar a matéria fictamente, em observância ao entendimento do c. STJ.

Vejamos:

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3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, in casu. (...) (AgInt no AREsp 1427380/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019)

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Logo, não havendo que se falar em prequestionamento dos dispositivos apontados, resta configurado o impedimento à admissibilidade deste Recurso, em face da incidência do enunciado da Súmula 211/STJ4.

3. Aplicação da Súmula 7/STJ

Ainda que assim não o fosse, friso que avaliar possível necessidade de licitação e a exigência de marca específica do medicamento objeto da controvérsia implicaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no teor da Súmula 7 do c. STJ5.

Forte nestas considerações, e com fulcro no art. 1.030, V do CPC/2015, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso.

Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis.

Publique-se.

Recife, 17 de novembro de 2020.

Des. Cândido J F Saraiva de Moraes

2º Vice-Presidente

D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A

Trata-se de Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido no Mandado de Segurança (fls. 110/111), integrado pelo julgamento dos Embargos de Declaração (fls. 143/144).

O órgão fracionário concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar outrora concedida, para determinar o fornecimento do fármaco prescrito pelo médico assistente - desde que haja a apresentação de receita a cada 6 (seis) meses -, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Compulsando os autos, observo que a controvérsia motivadora da pretensão recursal tem fundamento em questão de direito idêntica à discutida no RE nº 566.471/RN (Tema 6), submetido à sistemática da repercussão geral, versada no art. 1.036, do CPC/20156.

Vejamos a questão submetida a julgamento:

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Tema 6: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e , da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.

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Em que pese o julgamento da supramencionada controvérsia ter se iniciado em 11.03.2020, DJe 17.03.2020, ainda não houve a elaboração da Tese de Repercussão Geral, haja vista o e. Supremo Tribunal Federal ter optado por fixá-la em assentada posterior.

Dito isto, impõe-se, na espécie, a observância do disposto no art. 1.030, III, do CPC/20157.

Sendo assim, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente recurso até a conclusão do julgamento, com o pronunciamento definitivo da Corte Suprema acerca desta matéria.

Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis.

Publique-se.

Recife, 17 de novembro de 2020.