Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 14 de Setembro de 2021

Superior Tribunal Militar
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de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. ( Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: ( Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.

[10] Art. 102 . Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

(...)

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a. contrariar dispositivo desta Constituição;

[11] Art. 1.029 . O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal. serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

[12] Neves, Daniel Amorim Assumpção, in Manual de direito processual civil- volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves- 8ª ed.- Salvador: Ed. Juspodivim, 2016, p. 1620.

[13] Neves, Daniel Amorim Assumpção, in Manual de direito processual civil- volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves- 8ª ed.- Salvador: Ed. Juspodivim, 2016, p. 1622.

[14] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória

[15] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

[16] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

[17] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória

[18] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

[20] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

I - negar seguimento:

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;

[21] Art. 6º São atribuições do Presidente:

(...)

IV - decidir sobre a admissibilidade de Recurso Extraordinário, observado o disposto nos arts. 131 a 134.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 7000373-84.2021.7.00.0000

RELATOR: Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS .

RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS BARROS PASSOS.

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

ADVOGADOS: Dr. MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO (OAB/CE nº 10.414) e Dr. BRENO OLIVEIRA DA PONTE (OAB/CE nº 37.457).

DECISÃO

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelos ilustres patronos, Dr. Marcos Antônio Silva Veras Coelho e Dr. Breno Oliveira da Ponte, em 02 de junho de 2021 (evento 1), contra Acórdão proferido pelo Plenário do E. Superior Tribunal Militar, à data de 12 de março de 2021, que conheceu e negou, por unanimidade, os Embargos de Declaração opostos por FRANCISO CARLOS BARROS PASSOS , mantendo inalterado o Acórdão emanado desta Corte Castrense (evento 36, dos autos nº 7000985-90.2019.7.00.000), à data de 23 de novembro de 2020, que negou provimento aos Apelos Defensivos, e, por unanimidade, deu provimento ao Apelo Ministerial para condenar o réu à pena individual final, de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime prisional semiaberto, com o direito de recorrer em liberdade.

Em linhas gerais, em 17 de agosto de 2011, o Ministério Público Militar, por meio de seu Representante, o ilustre Procurador da Justiça Militar, Dr. ANTÔNIO CERQUEIRA, ofereceu DENÚNCIA contra o réu supramencionado perante o Juízo da 10ª CJM, imputando-lhe as práticas delituosas de corrupção passiva, inserta no artigo 308, § 1º do Código Penal Militar[1] e de certidão ou atestado ideologicamente falso, tipificada pelo artigo 314, parágrafo único, também do CPM[2], na forma dos artigos 53[3] e 79[4], do mesmo diploma normativo (autos nº 7000985-90.2019.7.00.0000/evento 1).

A Sentença foi lida e assinada em 16 de junho de 2019 (evento 512, dos autos nº 0000032-57.2010.7.10.0010).

Irresignada, a Defesa interpôs recurso de Apelação, em 19 de junho de 2019 (evento 536 dos autos nº 0000032-57.2010.7.10.0010).

O Ministério Público Militar, na pessoa do Promotor de Justiça Dr. FERNANDO HUGO MIRANDA TELES, apresentou as contrarrazões, em 23 de julho de 2019 (evento nº 1/ documento nº 12, dos autos nº 7000985-90.2019.7.00.000).

O E. Superior Tribunal Militar conheceu e negou, por unanimidade, o Apelo interposto pelos advogados do Réu (evento 36, dos autos nº 7000985-90.2019.7.00.000).