Página 6 do Superior Tribunal Militar (STM) de 14 de Setembro de 2021

Superior Tribunal Militar
há 3 meses
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Declaração pelos advogados do sentenciado (evento nº 45, dos autos nº 7000985-90.2019.7.00.000). O Ministério Público Militar, na pessoa do Subprocurador-geral Dr. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JÚNIOR, apresentou as contrarrazões, em 13 de janeiro de 2021 (evento nº 9, dos autos nº 70000903-25.2020.7.00.000).

Os aclaratórios não foram providos, por decisão unânime proferida pelo Plenário da Corte Castrense (evento 25 dos autos nº 7000903-25.2020.7.00.0000).

A Defesa interpôs, em 29 de março de 2021, o presente Recurso Extraordinário, distribuído sob o nº 7000373-84.2021.7.00.0000 (evento 48, dos autos nº 7000985-90.2019.7.00.000 e evento 1, dos autos nº 7000373-84.2021.7.00.0000), com base no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal 1988.[5]

Aduz que esta Corte teria violado os princípios da dignidade da pessoa humana (art. , inciso III, CF/88)[6], do devido processo legal (art. , inciso LIV, da CF/88)[7], do contraditório e da ampla defesa[8] (art. , inciso LV, da CF/88), do in dúbio pro reo[9] (art. , LVII, da CF/88) e das motivações das decisões judiciais[10] (art. 93, inciso IX, da CF/88).

Defende o prequestionamento na matéria: "(...) vem admitindo o chamado pré questionamento implícito ante a releitura e reinterpretação de institutos e postulados do direito processual pátrio supervenientemente ultrapassados pelas mais recentes reformas legais, adotando-se a esse respeito uma posição mais flexível".

Sustenta, ainda: "(...) De outro modo, do Acórdão dardejado fora opostos Embargos de Declaração, razão pela qual encontra-se devidamente pré-questionada a matéria posta a análise". Argumenta, também, que: "(...) as referidas garantias constitucionais restaram-se violadas quando da aplicação do direito processual penal, mas a relevância da questão, a possibilitar a apreciação do apelo extremo."

Ao final, requer: "seja conhecido e provido o presente recurso extraordinário, para seja desconstituída a sentença e o Acórdão estigmatizados, considerando que os mesmos ferem de mortes os seguintes preceitos constitucionais Art. 1º, III (" a dignidade da pessoa "); do Art. 5º, inciso LIV (" ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal "); III) do Art. 5º, inciso LV do (" aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes "); do Art. 5º, inciso LVII -ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (In dubio pro reo) e do Art. 93, inciso IX, segunda parte (" todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, bem como deixam de reconhecer à inexistência da prova da materialidade da infração e, na remotíssima e longínqua hipótese de não vingar a tese primeira, seja cassada a sentença, em face da defectibilidade probatória, que jaz hospedada pela demanda, impotente em si e por si, para referendar um juízo adverso, absolvendo-se o Recorrente ".

Em contrarrazões (evento 6), interpostas à data de 25 de junho de 2021, a Procuradoria Geral da Justiça Militar, na pessoa do ilustre Subprocurador-geral de Justiça Militar, Dr. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JÚNIOR, manifestou-se nos seguintes termos:" a irresignação do Recorrente cinge-se a um único tópico, a ausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido esse o parido, de forma equivocada pela sentença e também do Acórdão, ora respeitosamente reprovados e aqui atacados (...) Afirma que a sentença e o Acórdão estigmatizados, por se encontrar lastreados em premissas estéreis e frágeis, clama e imploram por reforma. (...) ".

Aclara que:"A nosso ver, tal alegação envolve apenas a interpretação de dispositivo legal infraconstitucional, no tocante à adequação típica do artigo 308, § 1º, do Código Penal Militar (corrupção passiva) ao caso concreto, ou seja, a argumentação legal citado amolda-se, ou não, à praticada pelo réu, pois, em seu entendimento, não há provas robustas, sadias e convincentes para outorgar-se um veredicto adverso ao réu."

Rejeita o prequestionamento, enfatizando que não houve a sua ocorrência em instância ordinária. Elucida que nos Embargos Declaratórios não é feita menção de qualquer dispositivo constitucional violado, cabendo a aplicação da Súmula 282 do STF.

Quanto à repercussão geral, posiciona-se pela sua inexistência, por inao haver ofensa direta ao texto constitucional; bem como pelo fato do presente RE buscar atingir tão somente, o reexame do conteúdo fático probatório, sem ultrapassar os limites subjetivos da causa.

Finaliza, requerendo o seguinte:"(...) Ante o exposto, a Procuradoria-Geral de Justiça Militar pugna, em Contrarrazões, pela inadmissibilidade do presente Recurso Extraordinário, por ausência dos requisitos do prequestionamento de matéria constitucional e da repercussão geral. Contudo, caso admitido, no mérito, pronuncia-se por seu desprovimento.".

Relatados, decido.

A irresignação mostra-se cabível e adequada, uma vez que a peça foi proposta por Parte legítima e interessada, sendo, também, tempestiva.

Teço breves comentários a respeito do requisito formal relativo ao prequestionamento . Segundo o mestre Daniel Amorim Assunção Neves (in Manual de direito processual civil-Volume único - 8ª ed. Salvador: Ed. Juspodivim, 2016, p. 1620[11]):

"o pré-questionamento exerce a mesma função impeditiva dos tribunais superiores de conhecerem matérias que não tenham sido anteriormente objeto de decisão.".

O prequestionamento nada mais é senão a alegação prévia e a análise pelo órgão julgador a quo da matéria de interesse do recorrente. Representa a necessária submissão da questão aos Tribunais inferiores, a fim de que esta seja passível de conhecimento pelos Tribunais de Superposição, nas vias recursais e especialíssimas.

Ao compulsar dos autos, não se vislumbra o necessário prequestionamento de matéria constitucional na instância ordinária, como bem elucidou o Ministério Público Militar em suas Contrarrazões; porquanto a irresignação defensiva permeia por um único motivo, que é a ausência de provas contundentes a fundamentar uma condenação. Os Embargos Interpostos não mencionam em seu bojo artigos ou princípios constitucionais violados. Talvez por esta razão e, já justificando a sua falha, a Defesa sustente a possibilidade do" prequestionamento implícito ". Não há lugar para esta criação doutrinária. O prequentionamento tem de ser nítido para a apreciação pela Suprema Corte. É imprescindível que a matéria tenha sido objeto de debate e manifestação expressa para que se viabilize a propositura de um RE. O MPM reconhece a ausência desse requisito extrínseco e específico no bojo de suas Contrarrazões. Mostra-se não atendido, assim, pelo Apelo extremo, o requisito do prequestionamento .

Analiso a demonstração da REPERCUSSÃO GERAL no presente RE.

No que concerne ao mecanismo da repercussão geral, criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o doutrinador explicita (AMORIM, 2016, p.1622)[12]:"Trata-se de singular pressuposto de admissibilidade já que não pode ser analisado pelo órgão prolator da decisão impugnada, ainda que o recurso extraordinário passe por um juízo de admissibilidade perante esse órgão. A competência para a sua análise é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ".

A repercussão geral, que exsurge como uma espécie de filtro para restringir as ações a serem apreciadas pelo STJ e pelo STF, revela-se por meio de demandas que demonstram relevância constitucional, do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e que transcendem os limites subjetivos da lide. Sua concretização se dá pela conjunção de dois fatores: o da relevância e o da transcendência, transbordando os interesses da parte para repercutir nos interesses de