Página 10 do Superior Tribunal Militar (STM) de 14 de Setembro de 2021

Superior Tribunal Militar
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

observado o disposto nos arts. 131 a 134.

[24] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso (...) os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

(...)

V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:

a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;

[25] Art. 6º São atribuições do Presidente:

(...)

IV - decidir sobre a admissibilidade de Recurso Extraordinário, observado o disposto nos arts. 131 a 134.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 7000426-65.2021.7.00.0000

RELATOR: Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS

RECORRENTE: WESLLEY MIRANDA ESPINOZA.

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

DECISÃO

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ilustre Defensor Público da União, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado (evento1), contra Acórdão proferido pelo Plenário do E. Superior Tribunal Militar e exarado pelo Ministro Presidente Gen Ex Luis Carlos Gomes Mattos, em 11 de maio de 2021 (evento 56, nos autos nº 7000855-66.2020.7.00.0000), julgado na Sessão virtual de 28/04/2021 (evento 59/documento 2) e publicado em 12/05/2021 (evento 58), que negou provimento ao apelo defensivo e manteve íntegra a Sentença hostilizada, proferida pelo Juiz Substituto Federal da Justiça Militar da Auditoria da 5ª CJM, Dr. DIÓGENES MOÍSES PINHEIRO, nos autos de nº 7000357-48.2019.7.05.0005 (evento 74); para condenar o ex- Sd EV WESLLEY MIRANDA ESPINOZA à pena definitiva de 04 (quatro) meses de reclusão, como incurso nas sanções do art. 240, § 2º do CPM[1], concedendo-lhe o direito de apelar em liberdade, com base no art. 527, do Código de Processo Penal Militar[2] , bem como o benefício do sursis, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fulcro nos pressupostos estampados no art. 84 do CPM[3].

Em 13 de dezembro de 2019, o Ministério Público Militar (MPM), por meio do douto Promotor, Dr. ANDRÉ LUIZ DE SÁ SATOS, ofereceu DENÚNCIA contra o réu supramencionado, perante o Juízo da Auditoria da 5ª CJM, dando-o como incurso no artigo 240, caput do Código Penal Militar[4] (evento 1/documento 1, dos autos nº 7000357-48.2019.7.05.0005).

A Sentença foi lida e assinada em 02 de outubro de 2020 (evento 74, dos autos nº 7000357-48.2019.7.05.0005).

Irresignada, a Defensora Pública da União, por meio da Dra. ÉRICA DE OLIVEIRA HARTMANN, interpôs recurso de Apelação, pugnando pela reforma da sentença, com o escopo de alcançar a absolvição do réu, pela incidência do princípio da bagatela imprópria. (evento 81, dos autos nº 7000357-48.2019.7.05.0005).

O ilustre Promotor de Justiça, Dr. ALEXABDRE REIS DE CARVALHO, ofereceu contrarrazões em 16 de novembro de 2019. (evento 88, dos autos nº 7000357-48.2019.7.05.0005).

O E. Superior Tribunal Militar, em Acórdão, julgado, em sessão virtual ocorrida em 28 de abril de 2021 (evento 56 e 59 documento/2, dos autos nº 7000855-66.2020.7.00.0000), negou por unanimidade, o Apelo interposto pela Defensoria Pública da União, para manter inalterada a sentença vergastada.

A Defesa interpôs, em 21 de junho de 2021 (evento 64, dos autos nº 7000855-66.2020.7.00.0000), o presente Recurso Extraordinário, fundamento no art. 102, inciso III, alínea a[5] c/c art. 1.029, do Código de ProcessoCivil[6], e com os art. 321 e seguintes do RISTM[7 ].

Aduz, no Apelo Extremo, que esta Corte Castrense violou os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, inciso, LIV da CF/88[8]), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, caput[9] e inciso III[10], da CF/88), da proporcionalidade (art. 5º, inciso V da CF[11]), da razoabilidade (art. 5º, inciso LXXVIII[12]da CF/88) e da individualização da pena (art. 5º inciso XLVI[13]da CF/88).

Busca o reconhecimento da "correta e atualizada interpretação do princípio da insignificância, aplicado em conjunto com o princípio da intervenção mínima do Direito Penal, em razão da insignificância da conduta e perpetrada , não do valor em si furtado, porque a res furtiva foi devolvida integralmente, demonstrando a inexpressiva lesão jurídica provocada, com grau de reprovabilidade reduzido e ofensividade mínima". (grifo nosso).

Alega que: "(...) O princípio da insignificância atua como interpretação restritiva do Direito Penal, visando resguardar a proporcionalidade entre a gravidade da conduta perpetrada e a intervenção estatal para punir. No entanto, existem requisitos para a sua incidência: mínima ofensividade da conduta, periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, inexpressividade da lesão e o valor do objeto. (grifo nosso).

Clama, então, que:" (...) a 'bagatela imprópria' caracteriza-se pela desnecessidade do apenamento ".

Ao final, pugna:"(...) em juízo de admissibilidade, no Superior Tribunal Militar, porque matéria de ordem pública e dentro do prazo recursal ('patrimônio/ direito processual do cidadão em julgamento), na forma dos dispositivos do Código de Processo Civil e art. 570, e seguintes, do CPPM, seja deferido o processamento."

Em contrarrazões, oferecidas à data de 13 de julho de 2021, pelo ilustre Subprocurador-Geral de Justiça Militar, Dr. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, (evento 8); foi defendido o seguinte:" (...) "não se verifica dos autos prequestionamento de matéria constitucional na instância ordinária. O que se verifica do recurso de Apelação interposto é a referência aos princípios da insignificância e bagatela imprópria sem, contudo, a indicação do dispositivo constitucional violado no presente caso". E "A irresignação defensiva, na realidade, gira em torno de seu entendimento quanto ao valor furtado configurar-se insignificante para justificar a aplicação do Direito Penal Militar."

Esclarece que "(...) A nosso ver, tal alegação envolve apenas a interpretação de dispositivo legal infraconstitucional, no tocante à adequação típica do artigo 240, § 2º, do Código Penal Militar (furto atenuado) ao caso concreto."

Finaliza, requerendo a: "(...) inadmissibilidade do presente Recurso Extraordinário, por ausência dos requisitos do prequestionamento de matéria constitucional e da repercussão geral. Contudo, caso admitido, no mérito, pronuncia-se por seu desprovimento."

Relatados, decido.

A irresignação mostra-se cabível e adequada, uma vez que a Petição foi proposta por Parte legítima e interessada, sendo, ademais, tempestiva.

Teço breves comentários a respeito do requisito formal relativo ao prequestionamento. Segundo o mestre Daniel Amorim Assunção Neves, in Manual de Direito Processual civil-Volume único - 8ª ed. Salvador: Ed. Juspodivim, 2016, p. 1620[14]:

"o pré-questionamento exerce a mesma função impeditiva dos tribunais superiores de conhecerem matérias que não tenham sido anteriormente objeto de decisão"

O prequestionamento nada mais é senão a alegação prévia e análise pelo órgão julgador a quo da matéria de interesse do recorrente. Representa a necessária submissão da questão aos Tribunais inferiores,