Página 16 do Superior Tribunal Militar (STM) de 14 de Setembro de 2021

Superior Tribunal Militar
mês passado
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16/8/2021 a 19/8/2021.)

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). NULIDADE DO FEITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA

MATERIALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL. PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O licenciamento do acusado do Serviço Ativo não desconfigura a prática do crime militar e, por conseguinte, tampouco afasta a competência desta Justiça Especializada para o processamento e o julgamento do feito - Enunciado nº 17 da Súmula do STM. 2. Conforme reiterada Jurisprudência do STM, compete à JMU o processamento e o julgamento de condutas que atinjam a Administração Militar, em especial o seu patrimônio, inteligência do art. , II, e, do CPM. Preliminar de incompetência rejeitada por unanimidade. 3. O alcance normativo do Acordo de Não Persecução Penal está circunscrito ao âmbito do Processo Penal Comum, não sendo possível invocá-lo subsidiariamente ao CPPM, sob pena de violação ao Princípio da Especialidade, pois inexiste omissão. 4. Somente a falta de um regramento específico possibilita a referida aplicação subsidiária, sendo impossível mesclarem-se as regras do Processo Penal Comum e do Processo Penal Castrense, mediante a seleção das partes mutuamente mais benéficas. Preliminar de nulidade rejeitada por unanimidade. 5. Nos termos do parágrafo único do art. 328 do CPPM, restando impossível a realização de exame de corpo de delito direto, a materialidade do crime de uso de documento falso pode ser suprida por outros elementos de convicção, tais como a prova instrumental e a testemunhal. Precedentes do STM e do STJ. 6. O elemento subjetivo do tipo penal, previsto no art. 251 do CPM, reside no dolo de fraudar a Administração Militar para a obtenção da vantagem indevida. 7. O militar, que falsifica documentos para obter melhor resultado em processo seletivo das Forças Armadas, despreza o juramento voluntário realizado perante a Bandeira do Brasil. A conduta de fraudar para obter classificação falaciosa fere frontalmente a ética castrense por não observar o preceito insculpido no inciso I do art. 28 do Estatuto dos Militares: "amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal". 8. Sentença condenatória mantida. Não provimento do Apelo. Decisão unânime.

Brasília-DF, 13 de setembro de 2021.

GIOVANNA DE CAMPOS BELO

Secretária Judiciária

AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR

AUDITORIA DA 7ª CJM

ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR

Em decisao de 10/09/2021, nos autos do Inquérito Policial Militar nº 7000079-16.2021.7.07.0007, foi determinado o arquivamento do feito, com base no artigo 397, caput, do Código de Processo Penal Militar.

SENTENÇA

Em 09 SET 2021 o Conselho Permanente de Justiça para o Exército,por unanimidade de votos, nos autos do processo FE nº 700030-72.2021.7.07.0007, julgou procedente denúncia, para prática do delito previsto no artigo 187, do Código Penal Militar, fixando a pena de 06 meses de detenção, deixando de ser concedida a suspensão condicional da pena, por expressa vedação legal.

AUDITORIA DA 8ª CJM

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Exmo. Sr. Dr. LUIZ OCTAVIO RABELO NETO, Juiz Federal Militar da Auditoria da 8ª CJM, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER aos que virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO com prazo de vinte (20) dias, feito em conformidade com o artigo 277, inciso V, alíneas a, c e d, e artigo 287, ambos do Código de Processo Penal Militar, que o nacional PAULO ARTHUR DA SILVA PINTO , brasileiro, nascido em 17/07/1991, filho de Raimundo Nonato Lobato Pinto e de Roseane da Silva Pinto, CPF nº 013.001.002-22, atualmente não encontrado em seu endereço declarado, fica INTIMADO que foi designada a audiência de JULGAMENTO para o dia 20 do mês de outubro vindouro, às 14h00 , por modo remoto (plataforma virtual do aplicativo zoom), na Ação Penal Militar nº 94-23.2019.7.08.0008, em que figura como Acusado, ou se preferir comparecer na sede da Auditoria da 8ª CJM, situada na Avenida Governador José Malcher, nº 611, bairro de Nazaré, Belém/PA e ainda manter contato por meio do e-mail: aud8@stm.jus.br e aluizio@stm.jus.br, bem como contatar para o telefone (91) 98129-5221 (whatsapp). DADO E PASSADO nesta cidade de Belém, Capital do Estado do Pará. ALUÍZIO DA SILVA SANTOS, Técnico Judiciário, que redigiu e digitou. Assinam Dr. ARTUR JOSÉ DE FIGUEIREDO PIEDADE, Diretor de Secretaria e Dr. LUIZ OCTAVIO RABELO NETO, Juiz Federal Militar da Auditoria da 8ª CJM.

EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

De ordem do Exmo. Sr. Dr. LUIZ OCTAVIO RABELO NETO , Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, 8ª CJM, no exercício da titularidade, e no uso de suas atribuições legal etc. FAZ SABER aos que virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO , feito em conformidade com os artigos 277, V, alínea 'd', c/c artigos 286 do Código de Processo Penal Militar, que ANDREI COSTA MARINHO , brasileiro, nascido em 13/02/1995, filho de Odinéia da Costa Marinho e Antônio Rocha Marinho, CPF 020.277.172-50, atualmente em lugar incerto e não sabido, acusado nos autos da APM nº 7000072-62.2019.7.08.0008, em que lhe promove o Ministério Público Militar, como incurso no artigo 315 do Código Penal Militar, nos termos da denúncia, fica INTIMADO , para participação, sob pena de REVELIA , na audiência de julgamento designada para o dia 30/09/2021, às 14hs (horário de Brasília/DF), apresentando-se ao ato com traje adequado, sessão que será realizada neste Juízo, por meio remoto, pelo programa zoom, com acesso à sala virtual pelo link: https://us02web.zoom.us/j/8732231311, senha: 12345, objetivando a instrução dos autos do Processo em epígrafe, em trâmite na Auditoria da 8ª CJM, localizada Avenida Governador José Malcher, nº 611, Bairro: Nazaré, Belém/PA, tel.: (91) 3224-2070, e-mail: aud8@stm.jus.br. Dado e passado nesta cidade de Belém do Pará.

Dr. ARTUR JOSÉ DE FIGUEIREDO PIEDADE

Diretor de Secretaria

AUDITORIA DA 10ª CJM