Página 614 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Setembro de 2021

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IX - Proceder a suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

X - Proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único - Os remanejamentos, a suplementação e a redistribuição de que tratam os incisos anteriores, não serão computados para efeito do limite fixado no inciso I do presente artigo.

Art. 11 - Não sendo devolvido o projeto aprovado de lei orçamentária até o dia 31 de dezembro de 2020 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

Parágrafo Único - Para atender o dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:

I - publicar até 30 dias após o encerramento do semestre, relatório de gestão fiscal;

II - realizar semestralmente o acompanhamento do relatório resumido da execução orçamentária;

III - verificar semestralmente o cumprimento dos limites da despesa total de pessoal e de sua repartição (Art. 22, da LC 101/2000) e do montante da dívida consolidada (Art. 30, § 4º, LC 101/2000);

IV - dar ampla divulgação, inclusive na Internet, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento, aos Planos e Prestação de Contas e Pareceres do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 12 - O Poder Executivo poderá firmar acordos e convênios com outras esferas de governo, para desenvolver programas nas áreas de saúde, educação, infra-estrutura urbana e rural, saneamento básico, assistência social, cultural, meio ambiente e outras áreas de sua competência.

Art. 13 - A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos financeiros, para entidades de direito privado sem fins lucrativos, com finalidades de promoção de assistência social, saúde, educação, trabalho, cultura, meio ambiente, esporte, observando em qualquer caso, o princípio de universalização dos serviços, desde que sejam da conveniência do Município e que demonstrem padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.

§ 1º - Os recursos financeiros de que trata o ―caput‖ deste artigo serão efetivados através de convênios, acordos, ajustes, termos de parcerias e outros instrumentos congêneres, conforme estabelece o artigo 116, da Lei Federal N.º 8.666/93 Lei Federal n.º 9.790/99 artigo e subseqüentes e a Lei Orgânica Municipal.

§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

§ 3º - As proposições de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de naturezas financeiras, tributárias e creditícias deverão apresentar medidas de compensação à renúncia de receita, ou seja, demonstrar os seus efeitos sobre as receitas e as despesas em documento que acompanhará a Lei Orçamentária.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO FISCAL

Art. 14 - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações direta e indireta.

§ 1º - É vedado ao Poder Executivo Municipal, quando do repasse ao Poder Legislativo, ultrapassar o percentual de 7% relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme determina o inciso I, do Artigo 29-A da Constituição Federal;

§ 2º - É vedado a Câmara Municipal realizar gastos superiores a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluindo-se os gastos com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do § 1º, do artigo 29-A da Constituição Federal;

§ 3º O Poder Legislativo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e legislação complementar, a realizar créditos suplementares, com indicação de recursos do Poder Legislativo de Campo Magro, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, poderão ser abertos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada, no âmbito do Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro.

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