Página 531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2021

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relacionado na listagem encaminhada pela unidade prisional deverá vir previamente instruído com o parecer da Administração do estabelecimento prisional, documento este que contém a manifestação da Autoridade Penitenciária acerca do benefício em tela, consoante art. 123, “caput”, da Lei de Execução Penal. Ao revés, como bem ressaltado pelo Ministério Público às páginas 340, além de não vir o pedido instruído com tal parecer, não foi juntada toda a documentação necessária para análise do pedido, sequer há indicação do familiar a ser visitado pelo reeducando e comprovação, por meio idôneo, do endereço onde permanecerá durante o período de saída, em descumprimento ao que determina o art. 1º, alínea e, da portaria em comento, daí porque inviável eventual mitigação da portaria supramencionada, sob pena de se abrir precedente não autorizado aos demais sentenciados. Por sua vez, conforme estipula o art. 3º da portaria supramencionada, o pedido de saída temporária deve ser protocolado no prazo mínimo de quinze dias de antecedência da data prevista para a saída, não sendo esse o caso dos autos, visto que o pedido foi protocolado apenas em 09/09/2021, a poucos dias do início da saída, ou seja, fora do prazo acima mencionado. Impende ressaltar, nesse aspecto, que o pedido de saída temporária protocolado fora do prazo estipulado na portaria em comento não permite, em tempo hábil, a apreciação da documentação necessária à análise do pleito, tampouco a confirmação das informações por parte da Unidade Prisional, o que torna temerária a autorização para usufruto do benefício, sendo este, inclusive, o entendimento do I. Desembargador MARCO DE LORENZI: “Com efeito, o pedido de saída temporária feito fora do prazo estipulado pelo Juízo não permite a aferição em tempo hábil da documentação necessária, o que torna temerária a autorização para usufruto do benefício” (TJSP 14ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL; “Habeas Corpus”: 2270289-13.2018.8.26.0000; Desembargador Relator MARCO DE LORENZI, DJe 22/01/2019, ed. 2733). Por certo, o prazo estabelecido na referida portaria tem por finalidade, justamente, de possibilitar o adequado processamento e necessário julgamento dos pedidos, haja vista o expressivo número de unidades prisionais e reeducandos sob atuação jurisdicional e correcional desta Unidade Regional do DEECRIM. Assim, os critérios estabelecidos na portaria poderão ser mitigados em situações singulares a serem verificadas à luz do caso concreto, o que não se aplica no caso em questão, já que, insista-se, ausente tempo hábil para análise do pleito e não instruído o pedido com a documentação necessária. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de saída temporária do mês de setembro de 2021 do sentenciado LUIZ CARLOS ALMEIDA DA SILVA, porque em desacordo com os artigos 123 e 124, ambos da Lei de Execução Penal, bem como com o art. , alínea e e § 1º, o art. e o art. 4º, todos da Portaria Conjunta nº 02/2019 das Unidades Regionais do DEECRIM. 5) Quanto ao pedido de página 342, em nome do sentenciado SIGEBERTO SOARES DA COSTA, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que, querendo, apresente manifestação nos termos do art. 123, “caput”, da Lei de Execução Penal. Intime-se e cumpra-se. Aracatuba, 10 de setembro de 2021. - ADV: JOSÉ MÁRCIO MANTELLO (OAB 371099/SP), FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP), WILLIAN DE SOUZA (OAB 440635/SP)

Processo 0000442-59.2021.8.26.0509 - Pedido de Providências - Saída Temporária - JOSE ANTONIO PEREIRA GOMES - - JEAN GUIMARAES e outros - Vistos. 1) Páginas 627/629: trata-se de petição protocolada em nome do sentenciado JOSE ANTONIO PEREIRA GOMES, requerendo o gozo do benefício da saída temporária referente ao mês de setembro de 2021, aduzindo, em suma, preencher todos os requisitos exigidos nas normas. Manifestação ministerial à página 719. É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese aos argumentos da defesa, o pedido não pode ser atendido. O sentenciado foi progredido ao regime semiaberto, cuja decisão encontra-se juntada às página 631/632, todavia, conforme parecer apresentado pela Direção da Unidade Prisional à página 722, foi informado que, mesmo orientado de forma expressa sobre a necessidade de atualizar os dados referentes ao endereço onde pretendida a visita, o requerente manteve-se inerte e deixou de cumprir tal formalidade, infringindo, assim, o art. 102, inc. V, da Resolução SAP nº 144/2010. Ademais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 02/2019 das Unidades Regionais do DEECRIM, todos os requisitos necessários para o gozo da benesse devem estar presentes até a data da protocolização das listagens, inclusive a comprovação, por meio idôneo, do endereço onde permanecerá o sentenciado durante o período de saída, em cumprimento ao art. 1º, alínea e, da portaria em comento, sendo, ainda, de responsabilidade das unidades prisionais a averiguação, em tempo hábil, dos dados fornecidos pelos reeducandos a serem beneficiados, em cumprimento ao que determina o art. 123, “caput”, da Lei de Execução Penal. Como se não bastasse a ausência dos dados atualizados junto à Unidade Prisional, o pedido foi protocolado apenas em 02/09/2021, ou seja, fora do prazo mínimo de quinze dias de antecedência estabelecido no art. 3º da portaria supracitada. Impende ressaltar, nesse aspecto, que o pedido de saída temporária protocolado fora do prazo estipulado na portaria em comento não permite, em tempo hábil, a apreciação da documentação necessária à análise do pleito, tampouco a confirmação das informações por parte da Unidade Prisional, o que torna temerária a autorização para usufruto do benefício, sendo este, inclusive, o entendimento do I. Desembargador MARCO DE LORENZI: “Com efeito, o pedido de saída temporária feito fora do prazo estipulado pelo Juízo não permite a aferição em tempo hábil da documentação necessária, o que torna temerária a autorização para usufruto do benefício” (TJSP 14ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL; “Habeas Corpus”: 2270289-13.2018.8.26.0000; Desembargador Relator MARCO DE LORENZI, DJe 22/01/2019, ed. 2733). Por certo, o prazo estabelecido na referida portaria tem por finalidade, justamente, de possibilitar o adequado processamento e necessário julgamento dos pedidos, haja vista o expressivo número de unidades prisionais e reeducandos sob atuação jurisdicional e correcional desta Unidade Regional do DEECRIM. Assim, os critérios estabelecidos na portaria poderão ser mitigados em situações singulares a serem verificadas à luz do caso concreto, o que não se aplica no caso em questão, já que, insista-se, ausente tempo hábil para análise do pleito e não instruído o pedido com a documentação necessária. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de saída temporária do mês de setembro de 2021 do sentenciado JOSE ANTONIO PEREIRA GOMES, porque em desacordo com o art. 1º, alínea e e § 1º, e o art. 3º, ambos da Portaria Conjunta nº 02/2019 das Unidades Regionais do DEECRIM. 2) Páginas 684/686: trata-se de petição protocolada em nome do sentenciado JEAN GUIMARAES, requerendo o gozo do benefício da saída temporária referente ao mês de setembro de 2021, aduzindo, em suma, preencher todos os requisitos exigidos nas normas. Manifestação ministerial à página 719. É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese aos argumentos da defesa, o pedido não pode ser atendido. Explico. Primeiramente, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta nº 02/2019 das Unidades Regionais do DEECRIM, o pedido de saída temporária protocolado por advogado (público ou particular), relativo a sentenciado não relacionado na listagem encaminhada pela Unidade Prisional, deverá vir previamente instruído com o parecer da Administração do estabelecimento prisional, documento este que contém a manifestação da Autoridade Penitenciária acerca do benefício em tela, consoante art. 123, “caput”, da Lei de Execução Penal. Ao revés, como bem ressaltado pelo Ministério Público à página 719, além de não vir o pedido instruído com tal parecer, não foi juntada toda a documentação necessária para análise do pedido, ou seja, não há cálculo de pena demonstrando o requisito objetivo para fins da benesse, não há indicação do familiar a ser visitado pelo reeducando, sequer há comprovação, por meio idôneo, do endereço onde permanecerá durante o período de saída, em descumprimento ao que determina o art. 1º, alínea e, da portaria em comento, daí porque inviável eventual mitigação da portaria supramencionada, sob pena de se abrir precedente não autorizado aos demais sentenciados. Por sua vez, conforme estipulam o art. 1º, § 1º, e o art. 3º, ambos da portaria supramencionada, todos os requisitos necessários para o gozo da benesse devem estar presentes até a data da protocolização do pedido, no prazo mínimo de quinze dias de antecedência da