Página 533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2021

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Unidade Regional do DEECRIM. Assim, os critérios estabelecidos na portaria poderão ser mitigados em situações singulares a serem verificadas à luz do caso concreto, o que não se aplica no caso em questão, já que, insista-se, ausente tempo hábil para análise do pleito e não instruído o pedido com a documentação necessária. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de saída temporária do mês de setembro de 2021 do sentenciado KLEYTON JUNIOR DE MELO FERNANDES, porque em desacordo com os artigos 123 e 124, ambos da Lei de Execução Penal, bem como com o art. 1º, alínea e e § 1º, o art. 3º e o art. 4º, todos da Portaria Conjunta nº 02/2019 das Unidades Regionais do DEECRIM. 3) Páginas 461/464: trata-se de petição protocolada em nome do sentenciado TIAGO NERIS RIBEIRO, requerendo o gozo do benefício da saída temporária referente ao mês de setembro de 2021, aduzindo, em suma, preencher todos os requisitos exigidos nas normas. Manifestação ministerial à página 481. É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese aos argumentos da defesa, o pedido não pode ser atendido. Primeiramente, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta nº 02/2019 das Unidades Regionais do DEECRIM, o pedido de saída temporária protocolado por advogado relativo a sentenciado não relacionado na listagem encaminhada pela unidade prisional deverá vir previamente instruído com o parecer da Administração do estabelecimento, documento este que contém a manifestação da Autoridade Penitenciária acerca do benefício em tela, inclusive sobre quais motivos o sentenciado não foi incluído na listagem encaminhada pela unidade, consoante art. 123, “caput”, da Lei de Execução Penal. Ao revés, como bem ressaltado pelo Ministério Público às páginas 481, o pedido não veio instruído com tal parecer, daí porque inviável eventual mitigação da portaria supramencionada, sob pena de se abrir precedente não autorizado aos demais sentenciados. Por sua vez, conforme estipula o art. 3º da portaria supramencionada, o pedido de saída temporária deve ser protocolado no prazo mínimo de quinze dias de antecedência da data prevista para a saída, não sendo esse o caso dos autos, visto que o pedido, protocolado anteriormente pela defesa de forma equivocada em outro processo, foi protocolado nestes autos apenas em 09/09/2021, a poucos dias do início da saída, ou seja, fora do prazo acima mencionado. Impende ressaltar, nesse aspecto, que o pedido de saída temporária protocolado fora do prazo estipulado na portaria em comento não permite, em tempo hábil, a apreciação da documentação necessária à análise do pleito, tampouco a confirmação das informações por parte da Unidade Prisional, o que torna temerária a autorização para usufruto do benefício, sendo este, inclusive, o entendimento do I. Desembargador MARCO DE LORENZI: “Com efeito, o pedido de saída temporária feito fora do prazo estipulado pelo Juízo não permite a aferição em tempo hábil da documentação necessária, o que torna temerária a autorização para usufruto do benefício” (TJSP 14ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL; “Habeas Corpus”: 2270289-13.2018.8.26.0000; Desembargador Relator MARCO DE LORENZI, DJe 22/01/2019, ed. 2733). Por certo, o prazo estabelecido na referida portaria tem por finalidade, justamente, de possibilitar o adequado processamento e necessário julgamento dos pedidos, haja vista o expressivo número de unidades prisionais e reeducandos sob atuação jurisdicional e correcional desta Unidade Regional do DEECRIM. Assim, os critérios estabelecidos na portaria poderão ser mitigados em situações singulares a serem verificadas à luz do caso concreto, o que não se aplica no caso em questão, já que, insista-se, ausente tempo hábil para análise do pleito e não instruído o pedido com a documentação necessária. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de página 481 e INDEFIRO o pedido de saída temporária do mês de setembro de 2021 do sentenciado TIAGO NERIS RIBEIRO, porque em desacordo com o art. 123, “caput”, da Lei de Execução Penal, bem como com o art. e o art. 4º, ambos da Portaria Conjunta nº 02/2019 das Unidades Regionais do DEECRIM. 4) Quanto ao pedido de páginas 482/490, em nome do sentenciado DOUGLAS MACEDO VIEIRA, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que, querendo, apresente manifestação nos termos do art. 123, “caput”, da Lei de Execução Penal. Intime-se e cumpra-se. Aracatuba, 10 de setembro de 2021. - ADV: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 386952/SP), CELSO PEDRO DA SILVA (OAB 269508/SP)

Processo 0000513-28.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JOAO VICTOR DE TOLEDO -Em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01/2016 deste DEECRIM, pela imprensa oficial, intimo a defesa constituída pelo reeducando para que, no prazo de 10 dias, esclareça se ainda atua como Defensor (a) do sentenciado. Em caso positivo, deverá se manifestar no processo. Eventual silêncio será interpretado como renúncia ao mandato, caso em que o sentenciado será intimado a constituir novo defensor e, no silêncio, será nomeada a Defensoria Pública para a atuação nos autos. Aracatuba, 10 de setembro de 2021. - ADV: ROGÊ FERNANDO SOUZA CURSINO DOS SANTOS (OAB 284311/SP)

Processo 0000996-15.2018.8.26.0439 - Execução da Pena - Aberto - Gilliard Antonio Dias - Vistos. Considerando que o (a) reeducando (a) atualmente cumpre a pena em meio aberto e à vista do endereço por ele (a) declinado, tendo havido alteração de competência do juízo, cuja data é posterior à data estipulada no Comunicado CG nº 1591/2017, bem como diante do contido na Resolução do Órgão Especial TJ / SP nº 783/2017, determino, com apoio no art. 530 das NSCGJ, a imediata redistribuição destes autos e de eventuais apensos à 1ª Vara Judicial da Comarca de Pereira Barreto/SP (código do Foro: 0439). Cumpra-se. Aracatuba, 10 de setembro de 2021. - ADV: RODRIGO LEANDRO MUSSI (OAB 289935/SP)

Processo 0001075-68.2020.8.26.0521 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - SAIMON VINICIUS SOARES DE CASTILHO - Em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01/2016 deste DEECRIM, pela imprensa oficial, intimo a defesa constituída pelo reeducando para que, no prazo de 10 dias, esclareça se ainda atua como Defensor (a) do sentenciado. Em caso positivo, deverá se manifestar no processo. Eventual silêncio será interpretado como renúncia ao mandato, caso em que o sentenciado será intimado a constituir novo defensor e, no silêncio, será nomeada a Defensoria Pública para a atuação nos autos. Aracatuba, 10 de setembro de 2021. - ADV: ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR (OAB 205020/SP), EDSON MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 188712/SP)

Processo 0001450-71.2021.8.26.0509 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - GENECI BARBOSA DO NASCIMENTO - Desse modo, considerando os princípios da celeridade e da economia processual, bem como o princípio da eficiência do serviço público, julgo antecipadamente o pedido do sentenciado GENECI BARBOSA DO NASCIMENTO, CPF: 531.131.011-15, MT: 1227723-2, RG: 6894295/SESP/GO, RJI: 182146421-94, recolhido no Centro de Detenção Provisória de Nova Independência, e o faço para INDEFERIR a progressão ao regime aberto ante a ausência do requisito objetivo. - ADV: ADEMILSON AVELINO MIQUITA (OAB 370357/SP)

Processo 0001910-68.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Paulo Henrique de Azevedo - Por todo o exposto DEFIRO o pedido de livramento condicional do sentenciado Paulo Henrique de Azevedo, MTR: 527528-4, RG: 47612132, RGC: 51688147, RJI: 170191269-05, recolhido na Penitenciária Compacta de Lavínia II - ADV: FABIANA AZEVEDO DE OLIVEIRA LOUZI (OAB 434520/SP)

Processo 0002144-43.2018.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Euflausino Pereira Maia Neto - Com relação ao sentenciado Euflausino Pereira Maia Neto, CPF: 307.245.668-21, MTR: 229446-0, RG: 33328539, RJI: 170075247-90, recolhido no (a) Penitenciária Compacta de Lavínia III, solicite-se à unidade prisional, informação acerca do não envio do expediente solicitado. - ADV: VANDER FRANCISCO ASSUMPÇÃO DE MENDONÇA (OAB 253498/SP)

Processo 0002162-61.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - MARCOS ANDREI FERNANDES JUNQUI - Vistos. Considerando que o (a) reeducando (a) atualmente cumpre a pena em meio aberto e à vista do endereço por ele (a) declinado, tendo havido alteração de competência do juízo, cuja data é posterior à data estipulada no Comunicado CG nº 1591/2017, bem