Página 1807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2021

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Processo 1003261-52.2020.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa Sousa da Silva Coelho -Leidimar Bernardo Lopes, sócio de Unick Sociedade de Investimentos Ltda. e outros - Trata-se de ação movida por VANESSA SOUSA DA SILVA COELHO em face de UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTO LTDA., S.A. CAPITAL, URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS e BOOM INVEST S/A., por meio da qual pretende receber a quantia de R$ 5.390,00, consistente na devolução do capital raiz investido. Em síntese, a requerente alega que investiu na plataforma da empresa requerida Unick, afiançada pela requerida S.A. Capital, com participação das demais requeridas, na qual realizava transações financeiras, com pagamento de boleto de aplicações em nome da requerida Urpay. Houve aporte de R$ 5.390,00, sendo que a requerente não conseguiu resgatar nenhum valor investido. Recentemente, tomou conhecimento da existência de paralisação das atividades das requeridas e existência de diversas ações contra elas. Foi concedida a justiça gratuita e indeferida a medida cautelar de arresto para bloqueio do montante das contas bancárias das requeridas (fls. 166/169). A requerida Boom Invest foi citada (fl. 341) e ofereceu contestação (fls. 172/206), arguindo, preliminarmente, a incompetência do foro, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a nulidade do contrato e impossibilidade do cumprimento com pagamento por lucros cessantes, bem como a inexistência dano moral. As requeridas S.A. Capital e Urpay foram citadas (fls. 348/349), tendo decorrido o prazo legal sem oferecimento de contestação. A requerida Unick foi citada por edital (fl. 446), sendo-lhe nomeada curadora especial (fls. 449/450), a qual apresentou contestação por negativa geral (fls. 454/455). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Boom Invest se confunde com o mérito e, como tal, será analisada. De igual modo, a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela requerida Boom Invest deve ser rejeitada, uma vez que a peça inaugural preenche todos os requisitos previstos no art. 319 do Código de processo Civil, permitindo o exercício da ampla defesa. Constata-se a existência de interesse de agir, eis que a pretensão é resistida. A preliminar de incompetência do foro deve ser afastada, eis que há mais de uma requerida e uma delas tem domicílio nesta comarca. Assim, pode a requerente propor a demanda no domicílio de qualquer das requeridas. De igual modo, o chamamento ao processo deve ser indeferido, diante da existência de relação de consumo, com responsabilidade solidária e pelo fato da requerente poder escolher contra quem demandar. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária maior dilação probatória, na medida em que não existente controvérsia sobre a matéria de fato relevante para a solução do feito, remanescendo questão de direito a ser dirimida. Cuida-se de ação de restituição de quantia. Consta da inicial que a parte requerente aderiu a proposta de investimento pela Unick na pretensão de dobrar o capital aplicado, posto que a requerida operaria no mercado Forex, afiançada pela requerida S.A. Capital, comprando moedas estrangeiras e criptomoedas, sendo possível o saque mensal dos rendimentos. Há prova documental acerca da aplicação financeira realizada pela parte requerente. Contudo, sem qualquer justificativa, a empresa Unick cessou os pagamentos aos clientes. As requeridas Unick e S.A. Capital comunicaram que não pagariam mais os rendimentos prometidos, e, em caso de discordância, poderia solicitar o cancelamento das contas e a devolução dos valores, com a promessa de ressarcimento no prazo máximo de 48 horas, o que não ocorreu. A requerida Unick estava impedida de oferecer serviços de investimento FOREX pela Comissão de Valores Imobiliários CVM (ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 16169), desde 19 de março de 2018. Imperioso observar, primeiramente, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, na forma disposta pelos artigos 2.º e 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que houve a contratação pela parte requerente de um serviço a ser prestado pelas empresas requeridas, devendo, por conseguinte, a defesa da parte consumidora ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, ante o disposto no artigo 6.º, inciso VIII da legislação consumerista. Denota-se que o contrato foi firmado nos termos alegados na inicial, corroborados pelos anúncios coligidos à inicial e os depósitos/transferências realizadas em favor das corretoras e bancos requeridos. E nenhum documento demonstra que a restituição do capital investido ou dos ganhos prometidos estivessem sendo providenciados para retirada da cliente. Conclui-se, assim, ter sido a parte requerente vítima de falsa promessa praticada pelas empresas requeridas, razão pela qual cabível a devolução do capital investido, descontado aquilo que, eventualmente, tenha sido sacado, a fim de afastar o enriquecimento ilícito de outrem, ou apropriação indébita de valores. O Código Civil prevê: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Contudo, é cediço que empresas enquadradas sob o rótulo de pirâmides financeiras atuam mediante adesão de interessados, sob a falsa promessa de rápido lucro aos seus investidores e associados, os quais, na busca de obtenção destes ganhos, acabam por celebrar o negócio com o consequente depósito de valores, atraindo novos investidores ou comprando vários planos de rendimentos, como ocorreu na hipótese em comento. A referida prática é ilegal e constitui crime contra a economia popular, previsto no art. , IX, da lei nº 1.521/51. Portanto, não houve investimento real, afastando-se a condenação das rés ao pagamento dos rendimentos prometidos, dada a natureza do contrato. Sequer há documento demonstrando que o dinheiro depositado pela autora foi efetivamente investido em bitcoins ou moedas estrangeiras. A requerida Unick já não poderia ter operado na modalidade elegida desde antes da autora ter efetuado a aplicação, por proibição do CMV, de modo que a requerente poderia ter sido mais diligente e identificado a fraude, evitando o infortúnio. Por fim, com relação a requerida Boom Invest, a demanda deve ser julgada improcedente, pois não há elemento concreto indicando que a requerida recebeu dinheiro de investidores da Unick, bem como ausente qualquer notícia de ação penal em curso envolvendo a empresa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, a fim de: 1) condenar, solidariamente, as requeridas Unick, S.A. Capital e Urpay a restituirem à parte requerente a quantia de R$ 5.390,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o efetivo desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; 2) rejeitar a demanda em relação à requerida Boom Invest. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas Unick, S.A. Capital e Urpay ao pagamento igualitário das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do requerente, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Arbitro os honorários advocatícios ao patrono da requerida Boom Invest em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida à requerente. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por e-mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua