Página 1998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

devidos: se são de titularidade do ente federativo ou do procurador municipal do respectivo ente. No caso em tela, as leis do Município de Cariacica nº 4.898/2011 e nº 4.964/2013 preveem a destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores municipais. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais são, conforme precedente do STJ, de titularidade da administração pública, na hipótese em que essa se sagrar vencedora na demanda, inexistindo, nesse caso, direito autônomo do advogado/procurador. 3. Por integrar o patrimônio do Município, os honorários de sucumbência constituem receita pública e deve ingressar nos cofres públicos na forma do artigo 56 da lei nº 4.320/64. 4. Ainda que exista lei municipal dando destinação específica à verba honorária de sucumbência, não é possível depositar diretamente na conta da associação de procuradores municipais (ou outra pessoa natural ou jurídica, privada ou pública), sem ingressar nos cofres públicos e ser regularmente contabilizada e fiscalizada pelos órgãos competentes. (TJES, Agravo de Instrumento Nº 0023760-55.2014.8.08.0012, RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, JULGADO EM 28/04/2015, publicado Dje em 22.05.2015). (grifo meu). Ocorreu que, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 6053 transitada em julgado em 29 de março de março de 2021, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos limitada ao teto constitucional. No âmbito da referida ADIn tratou a Suprema Corte da natureza jurídica da verba sucumbencial percebida pelos advogados públicos, que tem natureza remuneratória pois se tratam de “ valores percebidos por agentes públicos em função mesmo do exercício de cargo estritamente público “e que “ os honorários constituem vantagem de natureza remuneratória, que retribui a atividade pública desempenhada e é recebida em razão do exercício do cargo “. Cumpre transcrever a ementa da DECISÃO proferida nos autos da ADI n. 6053 do STF, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E , E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (ADI 6053. STF. Relator Ministro Marco Aurélio. Tribunal leno. Julg. 22/06/2020. Pub. 30/07/2020) (grifo nosso). Neste mesmo sentido: EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. 1. Os honorários de sucumbência constituem vantagem de natureza remuneratória por serviços prestados com eficiência no desempenho da função pública. O art. 135 da Constituição Federal, ao estabelecer que a remuneração dos procuradores estaduais se dá mediante subsídio, é compatível com o regramento constitucional referente à Advocacia Pública, uma vez que a Constituição Federal não institui incompatibilidade relevante que justifique vedação ao recebimento de honorários por advogados públicos, à exceção da Magistratura (art. 95, parágrafo único, II, CRFB) e do Ministério Público (art. 128, § 5º, II, a, da CRFB). 2. A percepção cumulativa de honorários sucumbenciais com outras parcelas remuneratórias impõe a observância do teto remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. Precedentes: ADI 6.053 (de relatoria do Ministro Marco Aurélio, redator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJ 30.7.2020), ADI 6.165, ADI 6.178, ADI 6.181, ADI 6.197 (todas de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJ 07.8.2020) e ADI 6.166 (de relatoria do Ministro Edson Fachin, Pleno, DJ 24.9.2020). 4. Ação julgada parcialmente procedente.(ADI 6135, Relator (a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020). (grifo meu). Como dito, o E.STF reconheceu os valores sucumbenciais como integrantes da remuneração dos advogados públicos, conforme julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº: 6053, sendo incontroversa a legitimidade dos autores. Cabe destacar que, apesar de tratar-se de direito dos advogados públicos, os honorários advocatícios sucumbenciais fazem parte do patrimônio público, sendo concedido para composição do subsídio dos advogados públicos. Em relação ao interesse de agir, este é representado pelo binômio necessidade e adequação. A necessidade consiste na necessidade da tutela jurisdicional para solução da lide, já a adequação consiste na pertinência da via processual eleita ao caso concreto. E, no caso dos autos, a extinção do presente feito sem apreciação do mérito é de rigor, diante da notória inadequação da via eleita. A ação de prestação de contas está regulamentada no artigo 550 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, sob a denominação de exigir contas. Comentando o tema, Antônio Carlos Marcato (Procedimentos Especiais, 7ª ed., pag. 101 e segs) assevera que: A lei impõe a determinadas pessoas a obrigação de prestarem contas da administração ou gestão de bens, interesses ou negócios de outrem. Nessa posição encontram-se o tutor em face do tutelado (CC, arts 434 a 441), o curador em face do curatelado (arts. 453 e 455 c.c. arts 434 e ss.)., o provisório em relação aos bens do ausente (art. 477), o mandatário em face do mandante (art. 1301), o testamenteiro em face dos herdeiros (art. 1157 e CPC, art. 1135), o administrador em face do credor (CPC, art. 728, III) o inventariante em face dos herdeiros (art. 991, VII e 995, V), o curador em relação aos bens que integram a herança jacente (art. 1144, V), entre outros. Comentando acerca da especificidade do procedimento da ação de prestação de contas, o Desembargador Alexandre Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil.v. III, Lumen Juris, p. 371-372), ensina que: (...) o procedimento especial de prestação de contas a ser examinado é o da ‘ação de exigir contas’, a ser utilizado no caso de ‘prestação forçada de contas’. Trata-se, como se poderá observar, de um procedimento diferente da maioria dos conhecidos do direito brasileiro. Isto porque o procedimento especial da ‘ação de exigir contas’ é dividido em duas fases, bem nítidas. A primeira é dedicada a verificar se existe ou não o direito de exigir a prestação de contas afirmado pelo demandante. A segunda fase, que só se instaura se ficar acertada a verificação destas e do saldo eventualmente existente em favor de qualquer dos sujeitos da relação jurídica de direito material. É preciso notar, porém, que não se estará aqui diante de dois processos distintos, tramitando simultaneamente nos mesmos autos. O processo, em verdade, é único, embora dividido em duas fases distintas. Há, pois, o ajuizamento de uma única demanda, contendo um único mérito (...) A análise deste (mérito), porém, é dividido em dois momentos: o primeiro, dedicado à verificação da existência do direito de exigir a prestação de contas; o segundo dirigido à verificação das contas e do saldo eventualmente existente (...) O administrador de coisa alheia tem dever legal de prestar contas, se assim lhe é exigido. Tal dever jurídico inclusive independe de previsão em contrato ou sentença. Pois Bem! Os valores recebidos pelos Procuradores do Município a título de honorários advocatícios fazem parte de sua remuneração, compondo o subsídio mensal. Isso leva a outra consequência, também importante, tratando-se de verbas que passam a integrar remuneração de servidores