Página 2772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2021

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Processo 1003941-96.2018.8.26.0587 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jaconias Rodrigues dos Reis - Vistos. Jaconias Rodrigues dos Reis ajuizou embargos à execução contra Prefeitura Municipal de São Sebastião. Aduz que a cobrança do IPTU não é devida, porquanto trata-se de área onde a embargada não aprova construção. Requer o reconhecimento da prescrição, bem como o desbloqueio de valores. A Prefeitura apresentou impugnação aos embargos à execução. Houve especificação de provas. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de novas provas (artigo 355, inciso I, NCPC). Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p.555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2a ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo (artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). O embargante afirma que a área não é passível de construção. Pois bem, incontroverso que o IPTU tem previsão constitucional no artigo 156, inciso I da Constituição Federal, in verbis: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre I - propriedade predial e territorial urbana. Na previsão infraconstitucional complementar, o disposto nos artigos 32 a 34 do Código Tributário Nacional traz como fato gerador a propriedade, domínio útil ou a posse do imóvel localizado na zona urbana ou de expansão urbana. Deste modo, a questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de exação do IPTU em imóveis que ostentam, total ou em parte,áreade proteção ambiental ou não edificável. E ao contrário do que é sustentado pelo autor, o fato do imóvel estar localizado emáreade proteção ambiental não afasta a condição de ser ele o proprietário deste e, assim, a responsável pelo pagamento do tributo, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional. A inclusão do imóvel emáreadepreservaçãoambiental não retira a condição de propriedade do imóvel. A este respeito, vem decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da exação: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. IPTU. LOTEAMENTO. INCIDÊNCIA SOBREÁREADE IMÓVEL URBANO DENOMINADAÁREADEPRESERVAÇÃOPERMANENTE. LEGALIDADE. RESTRIÇÃO A UTILIZAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL QUE NÃO DESNATURA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO DE NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE LEI ISENTIVA. 1. Hipótese em que se questiona a violação do artigo 32, I e II, do CTN, e dos artigos , I, II, XXII, 156, § 1º, II, da Constituição Federal, ao argumento de que não deve incidir IPTU sobreáreadepreservação permanente interna a empreendimento imobiliário urbano. 2. Não se conhece do recurso especial por violação a dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o artigo 102, III, da Constituição Federal. 3. A restrição à utilização da propriedade referente àáreadepreservaçãopermanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do município. Cuida-se de um ônus a ser suportado, o que não gera o cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade, como ocorre, por exemplo, nas desapropriações. Aliás, no caso dos autos, a limitação não tem caráter absoluto, pois poderá haver exploração daáreamediante prévia autorização da Secretaria do Meio Ambiente do município. 4. Na verdade, a limitação de fração da propriedade urbana por força do reconhecimento deáreadepreservaçãopermanente, por si só, não conduz à violação do artigo 32 do CTN, que trata do fato gerador do tributo. O não pagamento da exação sobre certa fração da propriedade urbana é questão a ser dirimida também à luz da isenção e da base de cálculo do tributo, a exemplo do que se tem feito no tema envolvendo o ITR sobre áreas depreservaçãopermanente, pois, para esta situação, por exemplo, há lei federal permitindo a exclusão de áreas da sua base de cálculo (artigo 10, § 1º, II, a e b, da Lei 9.393/96). 5. Segundo o acórdão recorrido, não há lei prevendo o favor legal para a situação dos autos, fundamento bastante para manter o decisum, pois o artigo 150, § 6º, da Constituição Federal, bem como o artigo 176 do Código Tributário Nacional exigem lei específica para a concessão de isenção tributária. Confiram-se: Resp 939.709/DF, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.2.2008; RMS 22.371/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 24.5.2007; REsp 582.055/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 18.4.2008; RMS 24.854/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 8.11.2007. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido (Resp 1128981/SP 1ª Turma Julgadora Rel. Min. Benedito Gonçalves j. 18.03.2010). Com isto, a questão envolvendo aáreadepreservaçãopermanente ou não edificável, não afeta a hipótese de incidência tributária, sendo certo que a exclusão por este motivo dependeria de lei, em se tratando de isenção (lege ferenda). Entende-se que a restrição à utilização da propriedade referente àáreade imóvel urbano não afasta a incidência do IPTU, porque a hipótese de incidência tributária permaneceria íntegra, ou seja, a propriedade localizada emáreade expansão urbana, até porque não acarreta cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade. Ainda, conforme se observa da leitura dos dispositivos, a APA impõe ônus a ser suportado pelo proprietário, mas disso não se conclui que ela gere o cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade, em suma, não há óbice para o exercício do direito de propriedade. O que há, portanto, são restrições quanto ao uso do imóvel para sua adequação em prol da coletividade, ao manejo sustentável dos recursos naturais nele presentes, o que, inclusive, é decorrência de imposição constitucional prescrita no artigo 5º, inciso XXIII, da Constitucional, que determina que a propriedade atenderá sua função social, embora restem mantidos intactos os poderes inerentes à propriedade. Assim, ainda que existam algumas restrições ao direito de propriedade decorrentes do aspecto ambiental da função social da propriedade (limitação administrativa prevista na CF, art. 186, e Código Civil, art. 1.228), o certo é que, naáreadepreservaçãoambiental, não há impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade. Por essa razão, a despeito de aáreade proteção ambiental implicar gravame capaz de restringir a propriedade, não chega a impedir totalmente o uso e o gozo dela, sendo possível concluir que não fica desnaturado o fato gerador do IPTU, a saber, a propriedade localizada na zona urbana do município. Nesse sentido: Ação Anulatória de débitofiscal- IPTU-áreadepreservaçãopermanente. Restrição ambiental que não retira a propriedade do imóvel. Fato gerador do imposto configurado. Base de cálculo- Valor venal - laudo pericial elaborado a partir de um estudo individualizado do imóvel e submetido ao crivo do contraditório. Nega-se provimento ao recurso (TJSP - Apelação n. 9156730-71.2009.8.26.0000- Comarca de Guarujá- 18 ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. BEATRIZ BRAGA - julgado em 17/03/2011).