Página 3380 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2021

CLEBER SIMÃO (OAB 246969/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), ROBERTA FORTINI BACCELLI (OAB 306534/SP)

Processo 103XXXX-05.2021.8.26.0602 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Estelionato - M.P.E.S.P. - Trata-se de MEDIDA CAUTELAR ASSECURATÓRIA DE BENS, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, através do GAECO NÚCLEO SOROCABA, com fundamento na Lei 9.613/98. Alega em síntese que, a competência para decisão da presente é deste Juízo, nos termos do art. 76, II c.c. inciso III do CPP. Que das investigações, até então produzidas, reúnem elementos informativos, no sentido de demonstrar a existência de organização criminosa, envolvendo os investigados na ação distribuída sob o nº 102XXXX-39.2021.8.26.0602, JOSE CARLOS DE MELLO MAS, SANTIAGO GASULL FERNANDEZ, MATEUS RIBEIRO SIMÃO, RAFAEL CAMARGO DOURADO, CLEUDER VALIM, JULIANA DOMINGUES FONSECA e MAIRA BARBOZA BENEDITO, visando obter vantagem econômica, mediante a prática de crimes de estelionato. Que para a execução do ilícito, os investigados se valeram da criação de inúmeras pessoas jurídicas, com a finalidade de lavagem de capitais. Aduz ainda que, das investigações em curso, até a presente data, permitem estabelecer indícios de que os valores subtraídos das vítimas, eram inicialmente, depositados nas contas bancárias das empresas GASULL INVESTMENTS LTDA e G.F. DOURADO CONTABILIDADE EIRELI, cujos valores foram remetidos para contas bancárias em nome de NATALY BRITTES MANDELLI, esposa do investigado JOSÉ CARLOS DE MELLO MAS e, de FUTURES DESIGN SOLUTIONS LTDA (FDS) e NEC SOLUTIONS HOLDING E PARTICIPAÇÕES EIRELI (NEC). Das investigações promovidas pelo GAECO NÚCLEO SOROCABA, verificouse também que o imóvel, utilizado como residência de JOSÉ CARLOS DE MELLO MAS e NATALY BRITTES MANDELLI, está sendo locado pela empresa GASSUL INVESTIMENTOS LTDA, cujos responsáveis são CLEUDER VALIM e SANTIAGO GASULL FERNANDES. Menciona a inicial que, vários documentos apreendidos nas investigações, demonstram a existência de inúmeros comprovantes de pagamentos feitos pela empresa FDS à pessoa de NATHALY. Que vários documentos analisados, demonstram que as pessoas jurídicas FDS e NEC, financiaram novo empreendimento ilícito do grupo, o qual é liderado por JOSÉ CARLOS MAS. Assim diante dos fortes indícios verificados, requer o Ministério Público o bloqueio de valores mantidos nas contas bancárias em nome de NATHALY BRITTES MANDELLI, das pessoas jurídicas FUTURES DESIGN SOLUTIONS LTDA (FDS) e NEC SOLUTIONS HOLDING E PARTICIPAÇÕES EIRELLI (NEC). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 76, II c.c. inciso III do CPP, a competência para a decisão da presente cautelar é deste Juízo. Providencie o cartório o apensamento destes autos aos de n.º 102XXXX-39.2021.8.26.0602 e a anotação de segredo de justiça. Há indícios fortes de que as empresas FDS e NEC são, de fato, continuidade da inicial estratégia traçada com a constituição das empresas CRIPTBANK S/A e GASULL INVESTMENTS LTDA, cujo bloqueio de numerários já foi analisado e deferido por este Juízo. Diante da presença dos requisitos legais, mormente pela prática provável de crimes de estelionato, organização criminosa, restando indícios do crime de lavagem de dinheiro praticado pelos investigados, que se valem de empresas para o trânsito de numerários; e que, quando essas empresas têm suas imagens desgastadas, outras são criadas para a continuidade dos ilícitos, necessário o acolhimento da pretensão. Os indícios concatenados no relatório de inteligência e análise apontam que, a partir das contas das empresas GASULL e G.F. CONTABILIDADE, os valores subtraídos das vítimas foram remetidos, ao menos, direta ou indiretamente, para as empresas FDS e NEC, além de alimentar, direta ou indiretamente, o patrimônio da própria NATHALY, a fim de suprir os elevados gastos do casal. Não é crível achar que NATHALY, como esposa de JOSÉ CARLOS MAS, não tinha ciência da ilicitude dos valores angariados, visto que os recebia em sua conta pessoal, bem como nas contas bancárias das pessoas jurídicas de que era titular (FDS e NEC). Do resumo das atividades empregadas pelos investigados, há indícios do crime de lavagem de capitais, conforme previsto no artigo , caput, da lei 9.613/98, praticados pelas pessoas jurídicas FUTURES DESIGN SOLUTIONS LTDA (FDS) e NEC SOLUTIONS HOLDING E PARTICIPAÇÕES EIRELLI (NEC), bem como por NATHALY BRITTES MANDELLI. POSTO ISSO, DEFIRO o bloqueio inaudita altera parte de valores mantidos nas contas bancárias sujeitas ao Sistema Financeiro Nacional, inclusive contas de investimento e fundos de NATHALY BRITTES MANDELLI, CPF nº XXX.827.359-XX, FUTURE DESIGN SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.955.675/0001-02 e NEC SOLUTIONS HOLDING E PARTICIPAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 37.968.040/0001-31. Acione-se o sistema SISBAJUD para o cumprimento da presente decisão. Int..

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

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